Acerca do julgamento das propostas, conforme Lei n.º 14.133...

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Q3914086 Direito Administrativo
Acerca do julgamento das propostas, conforme Lei n.º 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA. 
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 59, § 1º: "§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada."

Tema central: Julgamento das propostas
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a alternativa incorreta. A redação reproduz o art. 59, V, da Lei nº 14.133/2021: "V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável." Assim, a desclassificação por desconformidade com outras exigências do edital somente ocorre quando a falha for insanável, como afirma o item.
B
Certa
A alternativa B está errada porque inverte o comando expresso da Lei nº 14.133/2021. O art. 59, § 1º, autoriza expressamente que a Administração faça a verificação da conformidade das propostas apenas em relação à proposta mais bem classificada. Portanto, a vedação afirmada no item contraria a regra legal, o que torna a alternativa incorreta.
C
Errada
Não é a alternativa incorreta. O item reproduz o art. 59, § 3º, da Lei nº 14.133/2021: "§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente." Portanto, está de acordo com a lei.
D
Errada
Não é a alternativa incorreta. O item corresponde ao art. 59, II, da Lei nº 14.133/2021: "II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;" Logo, a proposta que não observar as especificações técnicas pormenorizadas do edital deve ser desclassificada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de sentido no item B: a lei diz "poderá", mas a alternativa afirma "não poderá". Era uma questão de leitura literal do art. 59, § 1º.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar julgamento das propostas na Lei nº 14.133/2021, confira se a alternativa reproduz ou inverte verbos legais como "poderá" e "não poderá".
  • Nas hipóteses de desclassificação, verifique se o item respeita o requisito específico da lei, como a exigência de vício insanável no art. 59, V.
  • Em obras e serviços de engenharia e arquitetura, identifique se a alternativa menciona conjuntamente preço global, quantitativos e preços unitários relevantes, além do critério editalício de aceitabilidade unitária e global.

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Comentários

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Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis; (item A)

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; (Item D)

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente. (item C)

Dito isso, item incorreto, logo, gabarito: B)

Art . 59 (...)

§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

Gab: B, a lei foca no vencedor.

Como estava na questão (Errado): "A verificação da conformidade [...] não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada."

Como é na Lei 14.133/21 (Certo): A verificação da conformidade será feita inicialmente em relação à proposta mais bem classificada. Não há necessidade de analisar todas as propostas de uma vez.

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