(Lei nº 14.133/2021)

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em regra, a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa (para desafetar o bem e torná-lo alienável) + leilão.

Exceção: hipóteses de licitação dispensada/ dispensa obrigatória – art. 76.

Com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), as regras para as duas operações pretendidas pelo estado — adquirir um imóvel e alienar outro — são as seguintes:

1. Aquisição de Imóvel para o Órgão Público

Para a aquisição (compra) de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, a licitação é considerada inexigível, desde que as necessidades de instalação e localização tornem necessária a escolha de um imóvel específico.

Conforme o art. 74, inciso V, da Nova Lei, os requisitos para essa contratação direta por inexigibilidade são:

• Avaliação prévia do bem, de seu estado de conservação, custos de adaptação e prazo de amortização;
• Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
• Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e a vantagem para a Administração.

2. Alienação de Imóvel do Patrimônio Estadual

Para a alienação (venda) de bens imóveis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a licitação é, como regra geral, obrigatória e deve ser realizada na modalidade leilão.

Os requisitos cumulativos para a alienação de bens imóveis são:

• Existência de interesse público devidamente justificado;
• Avaliação prévia do imóvel;
• Autorização legislativa (exigência específica para bens imóveis da administração direta, autarquias e fundações);
• Licitação na modalidade leilão.

Mudança Importante: Diferente da legislação anterior (Lei nº 8.666/1993), que exigia a modalidade concorrência para a venda de imóveis, a Lei nº 14.133/2021 unificou o procedimento, estabelecendo o leilão como a modalidade única para a alienação de bens móveis e imóveis.

Em resumo, é correto afirmar que a licitação é inexigível para a aquisição (se condicionada à localização/instalação) e obrigatória na modalidade leilão para a alienação do imóvel não utilizado.

Muito mal feita a questão... ninguém falou em características específicas do imóvel.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;

h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.