Conforme Lei de licitação vigente, para a aplicação das san...

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Q3914088
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3914088 Direito Administrativo
Conforme Lei de licitação vigente, para a aplicação das sanções, serão consideradas, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 156, § 1º: "§ 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração cometida;
II - as peculiaridades do caso concreto;
III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle." O enunciado pede a exceção; por isso, a alternativa D é a correta, pois o montante de contratos firmados com a Administração Pública não integra esse rol legal.

Tema central: Critérios legais para sanções
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque o art. 156, § 1º, III, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente: "III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;". Logo, a alternativa corresponde a critério legal de aplicação da sanção e não pode ser a exceção.
B
Errada
Está errada como resposta porque o art. 156, § 1º, IV, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente: "IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;". Portanto, a alternativa reproduz critério legal e não pode ser assinalada no enunciado com "EXCETO".
C
Errada
Está errada como resposta porque o art. 156, § 1º, V, da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente: "V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.". Assim, a alternativa coincide literalmente com critério legal de aplicação da sanção.
D
Certa
A alternativa D está correta porque indica fator não previsto no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 como elemento a ser considerado na aplicação das sanções administrativas. O rol legal contempla critérios específicos de dosimetria, e nele não consta o montante de contratos firmados com a Administração Pública.
Pegadinha da questão
A banca misturou três critérios literalmente previstos no art. 156, § 1º, com um fator plausível, mas sem previsão legal, e ainda repetiu na alternativa D a expressão "conforme normas e orientações dos órgãos de controle", que na lei aparece apenas no inciso V.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre sanções da Lei nº 14.133/2021, confira se a alternativa coincide literalmente com o art. 156, § 1º.
  • Se o enunciado trouxer "EXCETO", procure a única opção sem correspondência textual no rol legal.
  • Desconfie de alternativas com redação parecida com a lei, mas que trocam o objeto do inciso previsto.

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Art. 156, Lei 14.133. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Gabarito: Item D)

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