Art. 156, Lei 14.133. § 1º Na aplicação das sanções serão considerados:

I - a natureza e a gravidade da infração cometida;

II - as peculiaridades do caso concreto;

III - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Gabarito: Item D)

O comando da questão exige a identificação do item que NÃO figura no rol legal de critérios e circunstâncias a serem obrigatoriamente considerados pela autoridade competente na dosimetria e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

• A) Incorreta (critério legal obrigatório). Encontra expressa previsão no art. 156, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. A autoridade deve sopesar a existência de circunstâncias que agravem ou atenuem a conduta do infrator.
• B) Incorreta (critério legal obrigatório). Previsto literalmente no art. 156, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A extensão do prejuízo ou lesão causada ao patrimônio e aos serviços da Administração Pública é elemento nuclear de ponderação.
• C) Incorreta (critério legal obrigatório). Previsto no art. 156, § 1º, inciso V, da Lei nº 14.133/2021. A existência e o nível de maturidade de mecanismos internos de compliance e programas de integridade atuam diretamente na modulação das penalidades.
• D) CORRETA (GABARITO DA QUESTÃO - EXCETO). O "montante/quantidade de contratos firmados com a Administração Pública" não é critério de dosimetria sancionatória. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios qualitativos do ato ilícito e da conduta do agente, e não o volume bruto de contratos pretéritos da empresa.

A matéria encontra-se normatizada no art. 156, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos):