Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Com relação ao pregão eletrônico, assinale a opção correta.
O artigo 5° da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma serie de princípios que servem de base para a aplicação da Lei de Licitações. Entre eles, há o que prevê que no processo licitatório, a análise das propostas apresentadas pelos licitantes deve ser feita de maneira imparcial, devendo a escolha do licitante vencedor se ater aos termos estipulados previamente pelo edital. Nesse sentido, a apreciação das propostas deve ser pautada por critérios explicitados com clareza e que encontram fundamento na legislação, sem deixar margens para dúvidas. Essa definição identifica com exatidão o Princípio do/a:
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia
de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a
5% do valor estimado para a contratação.
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
Em licitações que não envolvam recursos da União, os
municípios podem adotar sistemas de custos próprios para
estimar o valor da contratação de obras e serviços de
engenharia.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Durante a construção da referida passarela, a medição dos
serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável
por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das
quantidades dos itens unitários constantes do projeto
executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
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