Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 3.404 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120696
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
A eficácia da atuação fiscalizatória do TCU pressupõe a outorga concomitante de competência sancionadora.
Q4120574
Direito Administrativo
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Ouvidor |
Q4120108
Direito Administrativo
Entre as possíveis formas de participação dos usuários
no acompanhamento da prestação e na avaliação dos
serviços públicos, encontram-se os conselhos de usuários. De acordo com a Lei nº 13.460/2017, esses conselhos são órgãos cujos participantes
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102413
Direito Administrativo
A Clínica Veterinária & Pet Shop X, organizada sob a forma de
sociedade empresária limitada, apresentou, na Prefeitura do
Município Y, requerimento de licença para o seu funcionamento.
Nos termos da legislação local, a atividade é classificada como de médio risco, motivo pelo qual depende de ato administrativo de liberação pela Administração Pública municipal. Após análise, o pedido foi indeferido pela autoridade competente. Inconformada, a Clínica Veterinária & Pet Shop X interpôs recurso administrativo, que foi remetido à autoridade competente. Apesar de dispor de 30 dias para decidir, nos termos da legislação local, a autoridade competente permaneceu inerte, mesmo após o decurso de mais de cinco meses do fim do prazo legal.
Considerando estar amparada no Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, que dispõe sobre a aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, a Clínica Veterinária & Pet Shop X entendeu que a inércia da Administração Pública para o julgamento do recurso resultaria na aprovação tácita de seu pedido, tendo, a partir daí, iniciado as suas atividades.
Após receber uma denúncia de irregularidade, os agentes de fiscalização do Município Y interditaram, cautelarmente, o funcionamento da Clínica Veterinária & Pet Shop X e aplicaram multa.
Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019 e o problema do silêncio administrativo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A doutrina diferencia pelo menos dois tipos de silêncio administrativo. O silêncio negativo ou indeferimento tácito substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O silêncio positivo ou deferimento ou aprovação tácita é uma ficção jurídica com efeito substitutivo do ato expresso de deferimento.
II. Nos termos do Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, o instituto da aprovação tácita não se aplica quando o pedido de liberação da atividade econômica já tiver sido expressamente indeferido pela Administração Pública, ainda que o recurso administrativo interposto pelo interessado não seja julgado no prazo legal de 30 dias.
III. A inércia da Administração Pública no julgamento do recurso administrativo não é passível de controle judicial, dado o caráter discricionário da apreciação da legalidade e do mérito da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma em
Nos termos da legislação local, a atividade é classificada como de médio risco, motivo pelo qual depende de ato administrativo de liberação pela Administração Pública municipal. Após análise, o pedido foi indeferido pela autoridade competente. Inconformada, a Clínica Veterinária & Pet Shop X interpôs recurso administrativo, que foi remetido à autoridade competente. Apesar de dispor de 30 dias para decidir, nos termos da legislação local, a autoridade competente permaneceu inerte, mesmo após o decurso de mais de cinco meses do fim do prazo legal.
Considerando estar amparada no Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, que dispõe sobre a aprovação tácita de solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, a Clínica Veterinária & Pet Shop X entendeu que a inércia da Administração Pública para o julgamento do recurso resultaria na aprovação tácita de seu pedido, tendo, a partir daí, iniciado as suas atividades.
Após receber uma denúncia de irregularidade, os agentes de fiscalização do Município Y interditaram, cautelarmente, o funcionamento da Clínica Veterinária & Pet Shop X e aplicaram multa.
Considerando o disposto na Lei nº 13.874/2019 e o problema do silêncio administrativo, avalie as afirmativas a seguir.
I. A doutrina diferencia pelo menos dois tipos de silêncio administrativo. O silêncio negativo ou indeferimento tácito substitui o ato formal de indeferimento da pretensão apresentada pelo particular e sem resposta explícita da Administração Pública. O silêncio positivo ou deferimento ou aprovação tácita é uma ficção jurídica com efeito substitutivo do ato expresso de deferimento.
II. Nos termos do Art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.874/2019, o instituto da aprovação tácita não se aplica quando o pedido de liberação da atividade econômica já tiver sido expressamente indeferido pela Administração Pública, ainda que o recurso administrativo interposto pelo interessado não seja julgado no prazo legal de 30 dias.
III. A inércia da Administração Pública no julgamento do recurso administrativo não é passível de controle judicial, dado o caráter discricionário da apreciação da legalidade e do mérito da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma em
Q4099865
Direito Administrativo
Considerando o estabelecido no Decreto nº 9.492, de 05
de setembro de 2018, que além de outras disposições,
regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
Federal, sobre o recebimento, a análise e a resposta de
manifestações encaminhadas para as unidades setoriais
do Sistema de Ouvidoria, analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria.
II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
III. Não serão exigidas as motivações da apresentação de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva.
IV. As respostas conclusivas das manifestações recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Em caso de anonimato poderá ser recusado o recebimento de manifestações encaminhadas para as unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria.
II. Os procedimentos de que trata o Decreto citado no comando da questão são, em qualquer hipótese, gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.
III. Não serão exigidas as motivações da apresentação de manifestações perante a unidade setorial do Sistema de Ouvidoria pelo usuário, salvo quando os motivos forem determinantes para apresentação de resposta conclusiva.
IV. As respostas conclusivas das manifestações recebidas pelas unidades setoriais do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal serão elaboradas e apresentadas no prazo de trinta dias do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, notificando-se o usuário do serviço público sobre a decisão administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4099864
Direito Administrativo
Considerando o estabelecido no Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005 (que dispõe sobre o Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras
providências), sobre as Unidades Setoriais de Correição,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taiúva - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Contador |
Q4097275
Direito Administrativo
o tomar conhecimento de fatos que possam
caracterizar irregularidade grave na
administração pública, a autoridade competente
deve encaminhar a situação ao órgão
responsável pela adoção das medidas legais
cabíveis.
Assinale a alternativa que indica corretamente esse órgão:
Assinale a alternativa que indica corretamente esse órgão:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091724
Direito Administrativo
Com esteio nas disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), alterado pela Lei nº 13.655/2018 para incluir
normas sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do Direito Público, assinale a opção incorreta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q4091608
Direito Administrativo
O controle da Administração Pública e a fiscalização das políticas públicas pelo Ministério Público
são temas de complexidade crescente, especialmente diante das diretrizes da Lei nº 13.655/2018 (que
alterou a LINDB) e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal sobre o ativismo judicial e os limites da intervenção do Poder Judiciário. Analise as
proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091187
Direito Administrativo
Quanto ao controle da Administração Pública, assinale
a alternativa correta.
Q4089263
Direito Administrativo
A fiscalização das atividades estatais e a reparação de
danos causados a terceiros são mecanismos de garantia
do Estado Democrático de Direito que visam a proteção
do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas,
assinale a alternativa CORRETA.
Q4088329
Direito Administrativo
Frequentemente, os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva são
instados a se manifestar sobre o controle judicial das ações e
omissões administrativas na implementação de políticas públicas.
Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir.
I. A doutrina aponta que o controle judicial das políticas públicas não é isento de custos e ônus institucionais, podendo afetar o equilíbrio das finanças públicas, induzir comportamentos excessivamente cautelosos por parte dos gestores públicos, temerosos de eventuais sanções pessoais (“apagão das canetas”), e eventualmente resultar na substituição indevida de escolhas administrativas legítimas.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em vez de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
III. Nas demandas individuais, compete ao Poder Judiciário assegurar a tutela efetiva dos direitos fundamentais que deveriam ter sido realizados por meio da política pública a cargo da Administração, independentemente do possível impacto que as decisões individuais possam ter nas finanças públicas e na organização e no funcionamento da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
I. A doutrina aponta que o controle judicial das políticas públicas não é isento de custos e ônus institucionais, podendo afetar o equilíbrio das finanças públicas, induzir comportamentos excessivamente cautelosos por parte dos gestores públicos, temerosos de eventuais sanções pessoais (“apagão das canetas”), e eventualmente resultar na substituição indevida de escolhas administrativas legítimas.
II. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em vez de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
III. Nas demandas individuais, compete ao Poder Judiciário assegurar a tutela efetiva dos direitos fundamentais que deveriam ter sido realizados por meio da política pública a cargo da Administração, independentemente do possível impacto que as decisões individuais possam ter nas finanças públicas e na organização e no funcionamento da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em
Q4088301
Direito Administrativo
João, Promotor de Justiça no Município Alfa, tomou
conhecimento de que a referida municipalidade, no contexto da
execução dos contratos administrativos, não estaria observando
a ordem cronológica de pagamentos prevista na legislação de
regência.
Como não havia informações sobre a matéria no sítio eletrônico oficial do poder público, o órgão ministerial oficiou a Prefeitura. Em resposta, o Chefe do Poder Executivo local aduziu ser detentor de discricionariedade regrada para definir a ordem de pagamentos das avenças, não cabendo a outros órgãos ou Poderes se imiscuir nas atribuições da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de pagamento à sociedade empresária em recuperação extrajudicial, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
( ) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
( ) O órgão ou entidade deverá disponibilizar, semanalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
As afirmativas são, respectivamente,
Como não havia informações sobre a matéria no sítio eletrônico oficial do poder público, o órgão ministerial oficiou a Prefeitura. Em resposta, o Chefe do Poder Executivo local aduziu ser detentor de discricionariedade regrada para definir a ordem de pagamentos das avenças, não cabendo a outros órgãos ou Poderes se imiscuir nas atribuições da Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de pagamento à sociedade empresária em recuperação extrajudicial, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
( ) A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
( ) O órgão ou entidade deverá disponibilizar, semanalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem.
As afirmativas são, respectivamente,
Q4085842
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar
um processo licitatório para a compra de
computadores, sob o argumento de que, embora o
processo esteja rigorosamente dentro da
legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia
no mercado tornou a compra daqueles modelos
específicos inconveniente para o interesse
pedagógico da instituição. Inconformada, a
empresa que estava prestes a vencer o certame
recorre ao poder judiciário para garantir a
contratação. Com base nas normas que regem o
Controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q4084817
Direito Administrativo
O controle da administração pública corresponde ao
conjunto de mecanismos institucionais destinados a
fiscalizar a legalidade, legitimidade e eficiência da atuação
estatal. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como
VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O controle da administração pública pode ser exercido internamente pela própria administração, por meio do chamado controle administrativo, que envolve supervisão hierárquica e revisão de atos. (__) Há o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas, responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. (__) O controle judicial permite que o Poder Judiciário examine a legalidade dos atos administrativos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a observância do princípio da legalidade no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
(__) O controle da administração pública pode ser exercido internamente pela própria administração, por meio do chamado controle administrativo, que envolve supervisão hierárquica e revisão de atos. (__) Há o controle legislativo, exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas, responsável pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública. (__) O controle judicial permite que o Poder Judiciário examine a legalidade dos atos administrativos, assegurando a proteção dos direitos individuais e a observância do princípio da legalidade no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Q4082022
Direito Administrativo
Durante a execução de obra pública, um agente estatal
causou danos materiais a um imóvel particular em razão de
falha na operação de equipamentos. O proprietário
ingressou com ação indenizatória contra o ente público,
comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a
atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a
Administração alegou que o evento decorreu
exclusivamente de comportamento imprudente do próprio
particular, o que teria contribuído decisivamente para a
ocorrência do dano.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q4082020
Direito Administrativo
O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos
do direito público, sendo responsável por disciplinar
juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de
controle da Administração Pública, tanto direta quanto
indireta. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079464
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao exercício do controle na Administração
Pública brasileira.
Q4079364
Direito Administrativo
A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes
disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na
aplicação do direito público, que têm acentuado destaque em
matéria de controle da Administração Pública.
À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
À luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075512
Direito Administrativo
No processo de modernização institucional,
o Conselho Diretor de uma Fundação Pública Estadual
discute as diretrizes previstas no chamado Anteprojeto de
Lei de Organização Administrativa. Diante disso, assinale a
alternativa que NÃO corresponde a uma diretriz associada
ao modelo de renovação do controle administrativo.
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