Questões de Concurso
Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.
O controle legislativo sobre os Conselhos Regionais é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Congresso Nacional qualquer fiscalização.
Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.
Durante a análise de um procedimento de contratação, unidades internas do órgão verificam impropriedades formais e adotam medidas para seu saneamento, enquanto o tribunal de contas, ao examinar o mesmo processo, aplica critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco.
Nesse caso, nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o controle envolve
I.O controle interno da administração é exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos dos demais poderes, verificando a legalidade das decisões administrativas em caráter preventivo.
II.O controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, abrangendo aspectos contábeis, financeiros e operacionais.
III.O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos administrativos, com possibilidade de anulação em caso de vício, sem avaliação da conveniência do mérito administrativo.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a integração entre ética, transparência, processo administrativo e proteção de dados na governança pública contemporânea, julgue o item a seguir.
A transparência administrativa, ao assegurar o acesso da sociedade às informações públicas, tem função meramente instrumental e limita‑se à publicidade formal dos atos já praticados, não servindo como meio de controle social nem de participação cidadã na gestão pública.
À luz dos princípios éticos e constitucionais da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que, em um município que enfrentava um surto epidêmico grave, a secretaria de saúde determinou, sem licitação prévia, a aquisição imediata de medicamentos essenciais ao tratamento da população afetada, com base em declaração formal de emergência. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação do princípio da eficiência, conjugada com a situação emergencial, legitima a dispensa temporária não apenas de procedimentos licitatórios, mas também do dever de fundamentação e de prestação de contas posterior.
Considerando os tipos de controle da Administração Pública, associe corretamente a coluna I com a coluna II.
Coluna I − Tipos de controle
1.Controle interno
2.Controle externo
3.Controle judicial
Coluna II − Características
(__)Exercido pelo Poder Judiciário, com foco na legalidade dos atos administrativos.
(__)Exercido pela própria Administração, com a finalidade de prevenir e corrigir irregularidades.
__)Exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
Assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas, de cima para baixo.
A auditoria interna será atribuição da unidade de controle interno do estado do Río Grande do Sul, com auxílio de pessoa indicada pelo Conselho de Administração, que prestará serviço auxiliar de auditoria interna, nos termos de legislação estadual específica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A administração pública pode anular seus próprios atos ilegais e revogar atos válidos por razões de conveniência e oportunidade.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos tanto no que concerne à legalidade quanto no que concerne ao mérito administrativo, podendo substituir a decisão administrativa por outra que considere mais adequada.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o próximo item.
No sistema do contencioso administrativo, também conhecido como modelo francês, adota-se a dualidade de jurisdição, em que coexistem duas esferas jurisdicionais independentes: a comum e a administrativa.
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.
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