Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso - Página 8

Q4027597

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Técnico de Laboratório: Automação |

Q4027597 Automação

Durante a manutenção de uma bancada didática de automação, um técnico precisa substituir um contator defeituoso dentro do painel elétrico. Antes de iniciar a intervenção, ele aplica um cadeado no dispositivo de seccionamento, fixa uma etiqueta de advertência com sua identificação e confirma a ausência de tensão nos pontos de alimentação. Nesse contexto, o procedimento de LOTO (Lockout/Tagout) tem como finalidade principal:

A

Garantir que a fonte de energia permaneça isolada e que o equipamento não seja religado acidentalmente durante a manutenção.

B

Prolongar a vida útil de disjuntores e contatores por meio do bloqueio periódico do circuito.

C

Padronizar a identificação visual das ferramentas e cabos utilizados no laboratório.

D

Verificar a corrente de fuga do sistema antes da liberação do equipamento para operação.

E

Restringir o acesso ao painel elétrico para evitar extravio de componentes.

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Q4026588

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026588 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, ao regime jurídico-administrativo, aos atos administrativos e ao processo administrativo disciplinar, julgue o item a seguir.

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo, seja na esfera administrativa, seja na judicial, seja na controladora, deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.

Certo

Errado

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Q4025916

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025916 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos administrativos, de controle e do Poder Judiciário, buscando reforçar a racionalidade e a segurança jurídica na tomada de decisões. Considerando o disposto no art. 20 da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exigência de consideração das consequências práticas da decisão aplica-se apenas às decisões judiciais, não alcançando as esferas administrativa e de controle.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é permitido decidir exclusivamente com base em valores jurídicos abstratos, independentemente da análise das consequências práticas.

C

A análise das consequências práticas da decisão é facultativa nas decisões administrativas, sendo obrigatória apenas no âmbito judicial.

D

Nas esferas administrativa e controladora, as decisões devem basear-se exclusivamente em critérios técnicos, sem consideração de consequências práticas.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base apenas em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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Q4025913

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |

Q4025913 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005 estabelece normas gerais sobre consórcios públicos, incluindo disposições relativas à execução financeira e ao controle das atividades dessas entidades. Considerando o disposto no art. 9° da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O consórcio público está sujeito apenas ao controle interno dos entes consorciados, não se submetendo ao controle externo dos Tribunais de Contas.

B

A fiscalização das contas do consórcio público compete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União, independentemente do ente federativo envolvido.

C

Os consórcios públicos não estão sujeitos à fiscalização pelos Tribunais de Contas, por se tratarem de entidades de cooperação federativa.

D

A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, ficando sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

E

A execução das receitas e despesas do consórcio público deve observar exclusivamente as regras do direito privado, em razão da natureza contratual do consórcio.

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Q4023640

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Advogado |

Q4023640 Direito Administrativo

De acordo com o controle e a responsabilização da administração, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito.

B

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição dupla, pelo qual os Poderes Judiciário e Legislativo possuem o monopólio da função jurisdicional.

C

O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública.

D

Os atos discricionários sujeitam-se à apreciação judicial, desde que os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração não sejam invadidos.

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Q4023029

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023029 Direito Administrativo

A atuação administrativa, embora voltada à realização do interesse público, encontra-se sujeita a mecanismos institucionais de fiscalização destinados a assegurar a legalidade, legitimidade e regularidade da atividade estatal. Esses mecanismos configuram diferentes modalidades de controle exercidas por órgãos da própria Administração, por instituições externas e pela sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada a participação de órgãos legislativos nesse processo fiscalizatório.

B

O controle administrativo limita-se à verificação da conveniência política dos atos praticados pelos agentes públicos.

C

O controle interno consiste na fiscalização exercida pela própria Administração sobre seus atos e agentes para assegurar legalidade administrativa.

D

O controle social caracteriza-se pela atuação exclusiva do Ministério Público na fiscalização da Administração Pública.

E

O controle institucional da Administração ocorre apenas quando provocado judicialmente por interessados.

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Q4023012

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023012 Direito Administrativo

No âmbito do Poder Legislativo municipal, a gestão de pessoal está sujeita a mecanismos de controle interno e externo, especialmente quanto à legalidade das admissões, à regularidade da folha de pagamento e ao cumprimento dos limites de despesa com pessoal.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O controle interno exerce função preventiva e orientadora na gestão de pessoal, devendo acompanhar atos como nomeações, concessão de vantagens e elaboração da folha de pagamento.

PORTANTO,

II. O controle externo, exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, substitui integralmente o controle interno na verificação da legalidade dos atos de admissão e concessão de benefícios funcionais.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II justifica adequadamente a I no contexto da repartição de competências de controle.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não constitui justificativa correta da I quanto às funções institucionais de controle.

C

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa, pois o controle externo não substitui o controle interno, atuando de forma complementar e fiscalizatória.

D

As asserções I e II são falsas, pois a gestão de pessoal do Legislativo municipal não se submete a controle quanto a atos de admissão e concessão de vantagens.

E

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira, uma vez que a fiscalização de atos de pessoal compete prioritariamente ao controle externo.

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Q4022164

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo |

Q4022164 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a atuação estatal pode ser examinada sob planos distintos, embora relacionados: a formação e validade dos atos administrativos, o exercício do poder de polícia, os mecanismos de controle administrativo e judicial e a responsabilização civil do Estado e do agente público. A análise técnica do tema exige evitar a confusão entre invalidação do ato, revisão da atuação administrativa e dever de reparação por danos decorrentes da atividade estatal.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle administrativo dos atos da Administração não se confunde com o controle judicial, ainda que ambos possam incidir sobre a juridicidade da atuação estatal, pois operam em planos institucionais distintos e com fundamentos próprios.

B

A invalidação de um ato administrativo e a responsabilização civil por danos decorrentes da atuação estatal pertencem a planos jurídicos diversos, de modo que a existência de vício no ato não se projeta automaticamente, em idêntica medida, sobre o dever de indenizar.

C

O poder de polícia se relaciona à disciplina e limitação de direitos e atividades em benefício do interesse público, submetendo-se, contudo, aos parâmetros de legalidade, finalidade, proporcionalidade e controle.

D

A responsabilidade civil do Estado, a depender do fundamento jurídico considerado, pode ser analisada sem que isso implique identificação automática de responsabilidade pessoal do agente, cuja apuração obedece a lógica própria.

E

O reconhecimento judicial de invalidade do ato administrativo absorve, por si só, o exame acerca dos danos eventualmente produzidos e da imputação correspondente, já que os planos de controle do ato e de reparação civil se sobrepõem juridicamente.

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Q4022143

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022143 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública pode ocorrer por diferentes vias, envolvendo mecanismos internos, externos, judiciais e também participação social, cada qual com escopo próprio.

Considerando limites entre controle de legalidade e controle de mérito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle pode examinar conformidade do ato com o ordenamento e, conforme o caso, apontar irregularidades. O controle judicial tende a incidir sobre juridicidade e não substitui escolhas de conveniência e oportunidade, salvo quando houver violação de parâmetros jurídicos.

B

O controle externo se concentra em resultados e eficiência e, por isso, pode substituir a decisão administrativa por outra considerada superior, sempre que a avaliação técnica indicar alternativa mais vantajosa ao interesse público.

C

O controle interno se limita a registrar atos e arquivar documentos, pois a análise de procedimentos e a verificação de falhas caracterizam interferência indevida na gestão e comprometem a separação funcional.

D

O controle judicial se orienta à melhor solução administrativa e, por isso, pode redefinir prioridades de políticas públicas sempre que houver divergência técnica sobre o caminho mais eficiente.

E

O controle social é incompatível com a Administração Pública, pois transparência e acesso à informação não se relacionam com controle, mas apenas com divulgação institucional de atos já concluídos.

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Q4022141

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Provas: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Analista Administrativo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Contador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Físico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Enfermeiro | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Agrônomo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Administrador | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Língua Portuguesa | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Arquiteto | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Matemática | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Psicopedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo - Educação Inclusiva Especial | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Física | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Educação Infantil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Geógrafo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Professor de Ensino Fundamental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Nutricionista | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Neuropsicólogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Ambiental | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Civil | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro de Pesca | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Engenheiro Florestal | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Farmacêutico | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Fisioterapeuta | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assistente Social | INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Auditor Fiscal |

Q4022141 Direito Administrativo

No âmbito municipal, a organização do Estado e a separação de funções impõem distinções entre controle (fiscalização, auditoria, monitoramento) e gestão (execução administrativa).

Considerando as funções institucionais no município e os mecanismos de controle recíproco, assinale a alternativa CORRETA.

A

Controle e gestão são funções complementares: o órgão de controle, ao identificar impropriedades, pode assumir atos executórios para assegurar continuidade e eficiência, pois a finalidade pública autoriza a transição do controle para a execução quando houver risco de dano ao interesse coletivo.

B

Controle e gestão se diferenciam por enfoque: o controle tem natureza técnica e, por isso, pode emitir comandos vinculantes sobre procedimentos de execução, inclusive determinando escolhas administrativas, desde que fundamente suas ordens em critérios de eficiência e economicidade.

C

Controle e gestão são funções distintas: o controle acompanha, verifica e recomenda, enquanto a gestão decide e executa. O controle pode indicar impropriedades e requerer informações, mas não substitui o gestor na prática de atos administrativos, permanecendo a execução sujeita a responsabilização e controle posterior.

D

Controle e gestão se diferenciam por temporalidade. O controle opera preferencialmente a posteriori, quando ocorre de forma concomitante, perde neutralidade e, por isso, deve se abster de requisitar informações durante a execução, limitandose a relatórios finais.

E

Controle e gestão se diferenciam por competência: a gestão detém a titularidade do ato administrativo e, por isso, pode modular o fornecimento de dados e documentos ao controle conforme juízo de conveniência, preservando discricionariedade e autonomia decisória do órgão executor.

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Q4022044

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022044 Direito Administrativo

O processo administrativo representa instrumento estruturante da atuação estatal, permitindo que decisões, atos e procedimentos sejam formalizados, registrados e submetidos a mecanismos institucionais de acompanhamento e controle. Nesse contexto, o controle interno desempenha papel relevante na verificação da regularidade administrativa, enquanto a transparência pública e o acesso à informação ampliam as possibilidades de fiscalização social sobre a atuação dos órgãos e agentes públicos.

À luz das noções de processo administrativo, controle interno, transparência e controle social, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formalização procedimental das atividades administrativas contribui para a rastreabilidade das decisões públicas, permitindo que atos e providências adotadas pela Administração sejam registrados, acompanhados e eventualmente revisados à luz da legalidade e da regularidade administrativa.

B

O controle interno integra o conjunto de mecanismos institucionais voltados à verificação da conformidade da atuação administrativa com as normas jurídicas e os objetivos da gestão pública, podendo assumir funções preventivas, orientadoras e corretivas no âmbito da própria Administração.

C

A transparência administrativa, ao ampliar a publicidade de informações institucionais e procedimentos administrativos, favorece a atuação do controle social, permitindo que cidadãos e instituições acompanhem a condução das atividades estatais.

D

O controle interno, embora possua relevância para a verificação da regularidade administrativa, caracteriza-se predominantemente como mecanismo posterior de apuração de irregularidades, não se confundindo com instrumentos de acompanhamento procedimental ou de aperfeiçoamento contínuo da gestão pública.

E

A estruturação formal dos procedimentos administrativos contribui para a previsibilidade das decisões estatais e para a responsabilização institucional, na medida em que permite identificar os fundamentos, os registros e os agentes envolvidos na prática dos atos administrativos.

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Q4019679

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q4019679 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

No âmbito de tomada de contas especial, não compete ao tribunal de contas a aferição de dolo para fins de caracterização de ato de improbidade administrativa, devendo a corte de contas realizar o julgamento técnico das contas e a apuração de dano ao erário.

Certo

Errado

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Q4019678

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q4019678 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa e dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item subsequente.

O direito brasileiro adota o sistema da jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, o que afasta a existência de contencioso administrativo com função jurisdicional.

Certo

Errado

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Q4018080

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018080 Direito Administrativo

A atuação do servidor público no exercício de suas atribuições está sujeita a mecanismos de controle destinados a assegurar a legalidade, a regularidade e a responsabilidade na prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar eventuais irregularidades funcionais e aplicar medidas cabíveis.
Considerando os aspectos relacionados à responsabilidade administrativa do servidor público, analise as afirmativas abaixo e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.
(__) A responsabilização administrativa pode ocorrer quando o servidor viola dever funcional.
(__) A responsabilidade funcional depende sempre de condenação judicial prévia.
(__) A apuração de irregularidades pode ocorrer no âmbito da própria Administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

E

V, F, F.

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Q4015730

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015730 Direito Administrativo

O Prefeito de Altinópolis editou um Decreto regulamentando a Lei Municipal de Posturas. Analisando o texto, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal identificou que o Chefe do Executivo inovou na ordem jurídica, criando sanções pecuniárias não previstas na lei original. O Procurador da Câmara é instado a se manifestar sobre a medida cabível pelo Legislativo. Assinale a alternativa juridicamente correta quanto ao controle da Administração Pública:

A

A Câmara Municipal possui a prerrogativa constitucional de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, mediante a edição de Decreto Legislativo.

B

O Legislativo deve propor obrigatoriamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo exercer controle político direto e autônomo sobre decretos do Executivo.

C

A sustação do decreto do Executivo deverá ser feita mediante Lei Ordinária, exigindo a sanção do próprio Prefeito, cabendo derrubada de eventual veto.

D

A Câmara Municipal poderá anular administrativamente o decreto do Executivo de forma imediata, valendo-se da autotutela inerente ao controle administrativo amplo.

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Q4015723

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015723 Direito Administrativo

O mérito administrativo refere-se à margem de liberdade conferida ao administrador para decidir segundo critérios de conveniência e oportunidade. Sobre o controle judicial do mérito administrativo, é correto afirmar:

A

O Poder Judiciário pode anular o ato discricionário se considerar que a escolha do administrador não foi a mais inteligente.

B

Cabe ao magistrado substituir a decisão da Administração pela que julgar mais justa no caso concreto.

C

O mérito administrativo é totalmente imune ao controle judicial, mesmo em face de princípios como a razoabilidade.

D

O Poder Judiciário não pode ingressar no mérito administrativo, mas pode anular o ato se este exorbitar os limites da discricionariedade ou violar a razoabilidade.

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Q4015662

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015662 Direito Administrativo

As audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No contexto administrativo e regulatório, a realização de uma audiência pública antes da tomada de decisões de grande impacto possui a seguinte característica:

A

Tem como objetivo colher subsídios e opiniões de diversos segmentos da sociedade, porém, em regra, o seu resultado não vincula a decisão final da autoridade administrativa.

B

Suas deliberações possuem caráter deliberativo e obrigatório, funcionando como uma instância de democracia direta onde a maioria dos presentes decide o ato.

C

É obrigatória para todo e qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade absoluta por vício de publicidade.

D

Substitui a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que a vontade popular manifestada na audiência supre a fundamentação jurídica.

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Q4014366

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014366 Direito Administrativo

Considerando o Controle da Administração Pública, podemos afirmar que este abrange não só os órgãos do Poder Executivo, incluindo a administração direta e a indireta, mas também os demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Nesta temática, avalie as assertivas abaixo e marque a opção CORRETA.

A

No caso do Ministério da Saúde, por meio de sua Auditoria Interna, realizar uma fiscalização para verificar a regularidade dos gastos e a eficiência dos programas de qualificação profissional executados pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que faz parte do próprio Ministério da Saúde, poderemos dizer que se trata de um caso de controle externo.

B

Quanto ao aspecto da atividade administrativa, o controle pode ser de legalidade, o qual é exercido pelo poder judiciário, ou de método/procedimento, de competência privativa do poder legislativo.

C

O controle constitui poder-dever dos órgãos a que a lei atribui essa função, precisamente pela sua finalidade corretiva; ele não pode ser renunciado nem retardado, sob pena de responsabilidade de quem se omitir.

D

O controle é atribuição estatal, o administrado em regra não participa dele, tampouco pode provocar o procedimento de controle, exceção feita nos casos de defesa de seus interesses individuais.

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Q4014149

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |

Q4014149 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os tribunais de contas apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de pessoal em cargos em comissão.

Certo

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Q4014147

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |

Q4014147 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas competente deixe de prevalecer.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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