Após auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas, foram identificados indícios de sobrepreço,
direcionamento da contratação e possível
superfaturamento em contrato administrativo
celebrado pelo município para aquisição de
equipamentos hospitalares. Em razão dos fatos, o
Ministério Público instaurou inquérito civil,
requisitou a instauração de inquérito policial para
apuração de eventual prática de crimes contra a
Administração Pública e crimes previstos na Lei nº
14.133/2021, além de ajuizar ação civil pública por
ato de improbidade administrativa. Paralelamente,
a Controladoria-Geral do Município instaurou
processo administrativo disciplinar para apurar a
conduta dos agentes públicos envolvidos,
enquanto um Vereador, com fundamento na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), requereu
acesso integral ao procedimento administrativo.
Um cidadão, por sua vez, ajuizou ação popular
visando à declaração de nulidade do contrato e ao
ressarcimento do dano ao erário. O município
negou o acesso aos documentos, alegando sigilo
decorrente das investigações, sustentou que a ACP
impediria a ação popular sobre os mesmos fatos e
afirmou que eventual absolvição criminal dos
agentes inviabilizaria as demais formas de
responsabilização. À luz da Constituição Federal,
das Leis nº 8.429/1992, nº 12.527/2011, nº
14.133/2021, do Código Penal e da jurisprudência
consolidada do STF e do STJ, assinale a alternativa
CORRETA.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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