A servidora W, controladora interna de uma Câmara de
Vereadores, audita um processo em que a Mesa Diretora
autorizou a aquisição de equipamentos de TI para dar
apoio a um portal de transparência (estimado em R$ 2
milhões) mediante concorrência, devido ao alto valor. No
mesmo processo, autorizou a construção de uma rampa
de acessibilidade (obra de R$ 80 mil) mediante convite.
Aplicando estritamente a Lei n.º 14.133/2021, W emite
um parecer técnico apontando a ilegalidade nas
escolhas. Considerando a situação hipotética e a
transição de regimes entre a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei
n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete
corretamente a fundamentação jurídica que deve constar
no parecer emitido pelo controle interno:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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