A Câmara de Vereadores de determinado município antecipou a...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225451 Direito Administrativo

A Câmara de Vereadores de determinado município antecipou a eleição da mesa diretora da Câmara. A eleição foi realizada em 13 de agosto de 2025, para o biênio 2027/2028. O fato chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca, por notícia anônima que solicitou providências. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.

Inexiste fato a ser averiguado pelo Ministério Público, pois a deliberação se encontra dentro do poder político discricionário da Câmara Municipal.

O ato praticado pela Câmara de Vereadores é criminoso e o Promotor de Justiça com atribuição na defesa do patrimônio público deverá requisitar a instauração de inquérito policial à autoridade policial ou instaurar procedimento de investigação criminal para apurar a conduta do Presidente da Câmara de Vereadores.

Diante do ato praticado pela Câmara de Vereadores e da notícia de fato, o Promotor de Justiça deverá ajuizar imediata ação civil pública para responsabilizar todos os vereadores, independentemente das providências penais aplicáveis ao ato criminoso.

Diante da notícia de fato, o Ministério Público poderá atuar de forma resolutiva, expedindo Recomendação para que a Câmara Municipal promova a anulação ou a revisão do ato, diante de possível incompatibilidade com a jurisprudência constitucional vigente, antes da adoção de medidas judiciais cabíveis.

Inexiste ilegalidade ou irregularidade, pois o ato praticado pela Câmara de Vereadores se encontra dentro de seu poder político e discricionário, inexistindo prejuízo à probidade administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

A Câmara de Vereadores de determinado município antecipou a...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas