Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública em qualquer das esferas de Poder. “Os mecanismos de controle têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, p. 894). Analise as alternativas abaixo e reconheça qual delas apresenta a natureza jurídica dos mecanismos de controle da administração pública, marcando a alternativa correta:

Ao apreciar um caso concreto em que houve a majoração da remuneração de todos os servidores públicos do Estado Delta, determinada pela Lei XYZ, cujo projeto foi de iniciativa do deputado João, o Tribunal de Contas do respectivo Estado entendeu que seria necessário reconhecer a inconstitucionalidade formal da norma com efeitos erga omnes e vinculantes para toda a Administração Pública.


Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:

Existem competências atribuídas para as Casas Legislativas, a partir das atribuições delineadas para o Congresso Nacional na CRFB/88, que guardam estreita relação com a atividade de fiscalização e controle da atividade administrativa exercida pelo Poder Executivo, que deve ser levada a efeito pelo Poder Legislativo.
Entre as referidas competências, é correto destacar 

Sobre o controle da Administração Pública Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica o reconhecimento de um princípio implícito na Constituição da República, consectário do Estado Democrático de Direito, que corresponde à dimensão subjetiva da segurança jurídica, de grande relevância no âmbito da atividade de controle administrativo, sendo correto afirmar que se trata do princípio da: