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Q2456416

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456416 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Judicial, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O direito brasileiro adota o sistema de jurisdição única, o que permite ao particular acionar o judiciário sem o necessário esgotamento da instância administrativa, com exceção da justiça desportiva e do processo controlador no âmbito dos Tribunais de Contas.

A coisa julgada administrativa não impede a sua revisão na esfera judicial.

Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado possui como réu o Governo do Estado e será processado pelo Tribunal de Justiça.

Ação Popular contra ato da administração da Assembleia Legislativa será processada por juiz estadual.

O mandado de injunção é o remédio constitucional para a omissão normativa que impeça o exercício de direitos.

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Q2456415

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456415 Direito Administrativo

Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.

Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.

O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.

O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.

O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.

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Q2456414

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456414 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir e as classifique como controle administrativo (1), parlamentar (2) ou judicial (3).

( ) Seus contornos estão definidos no texto constitucional e é exercido por mandatários de cargo eletivo sobre os atos da Administração Pública.

( ) Visa a correção ou a alteração do comportamento administrativo em decorrência do poder de autotutela.

( ) Atua somente por provocação e a ele compete a resolução de litígios de forma definitiva.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Alternativas

1 – 3 – 2.

1 – 2 – 3.

2 – 3 – 1.

2 – 1 – 3.

3 – 1 – 3.

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Q2456411

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Auditoria e Controle Interno |

Q2456411 Direito Administrativo

Quanto ao controle da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Uma das características do controle da Administração Pública no Brasil é a sua codificação, o que conduz a maior integração entre sistemas.

O controle da Administração Pública decorre da formação do Estado democrático de direito e visa restringir excessos daqueles que operam a máquina estatal.

Um dos princípios que alicerçam o controle da Administração Pública é a disponibilidade do interesse público.

O controle da atividade estatal ocorre por provocação, carecendo da iniciativa do particular para retirar-lhe da inação ou de parlamentar no exercício da função fiscalizatória.

O princípio da prestação de contas, que cinge o controle estatal, abrange os gestores públicos e os órgãos da Administração Pública, não cabendo ao particular que atua junto à Administração.

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Q2450299

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450299 Direito Administrativo

O Presidente de determinada autarquia, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor sobre a necessidade de estruturar o controle interno do referido ente da Administração Pública indireta.

Ao questionar o assessor em relação às atribuições da referida estrutura orgânica, foi corretamente informado ao presidente que ela

Alternativas

ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, deve guardar sigilo, de modo que busque exclusivamente apurar as responsabilidades no plano interno.

não tem qualquer ingerência, na perspectiva do controle, em relação às operações de crédito, munus que recai apenas sobre instituições financeiras.

deve manter-se adstrita à análise da legalidade da gestão orçamentária, informando aos órgãos competentes a ocorrência de qualquer ilicitude.

age de modo autônomo e separado do controle externo, de modo que os juízos de valor realizados por um não influam sobre o outro.

avalia a execução dos programas de governo e do orçamento.

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26: A

27: E

28: D

29: B

30: E

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