Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Q4438310

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438310 Direito Administrativo

São objetivos do Controle da Administração Pública, EXCETO:

A

Garantir a conformidade com a lei e a Constituição.

B

Promover a eficiência e a boa aplicação dos recursos públicos.

C

Assegurar a transparência e a participação social.

D

Avaliar conveniência e oportunidade.

E

Analisar a legalidade do ato.

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Q4438309

Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |

Q4438309 Direito Administrativo

O controle da Administração Pública é um sistema de fiscalização e revisão dos atos administrativos para garantir legalidade, eficiência e transparência, visando proteger o interesse público e evitar o mau uso dos recursos.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa incorreta:

A

pode ser exercido internamente (hierárquico e administrativo), externamente (Legislativo e Judiciário) e pela sociedade (controle social).

B

Pode ser classificado quanto ao momento (prévio, concomitante, posterior), à origem (interno, externo, social) e ao aspecto (legalidade ou mérito), sendo crucial para a boa gestão pública.

C

Controle Judicial (Externo) é realizado pelo Poder Judiciário, que pode revogar atos ilegais e verificar a legalidade.

D

Controle Legislativo (Externo) é exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs), sobre os atos do Executivo, especialmente os financeiros e orçamentários.

E

Controle Judicial (Externo) é realizado pelo Poder Judiciário, que pode anular atos ilegais e verificar a legalidade.

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Q4425850

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425850 Direito Administrativo

Acerca dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle legislativo restringe-se exclusivamente aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando o julgamento de atos políticos ou a fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo.

B

A autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a revogar seus próprios atos discricionários por razões de ilegalidade, com eficácia retroativa (ex tunc).

C

O controle exercido pelos Tribunais de Contas configura controle judicial externo, cujas decisões que resultem em imputação de débito ou multa dependem de homologação judicial prévia para constituir título executivo.

D

O controle prévio manifesta-se unicamente por meio de auditorias operacionais e de inspeções a posteriori realizadas após a celebração e a execução total do contrato administrativo.

E

O controle judicial sobre os atos administrativos circunscreve-se à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração sob critérios de conveniência e oportunidade.

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Q4424526

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4424526 Direito Administrativo

Texto associado

Para a resolução das questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Considerando o disposto no art. 169 da Lei de Licitações, no que diz respeito aos mecanismos de controle aplicáveis às contratações públicas e estruturados em linhas de defesa, analise as assertivas a seguir:

I. As contratações públicas devem submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante a adoção de recursos de tecnologia da informação, sem prejuízo de sua subordinação ao controle social.
II. A primeira linha de defesa compreende servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade, enquanto a segunda linha é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III. O órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas integram a terceira linha de defesa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4418256

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418256 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um convênio celebrado entre um município e uma entidade pública estadual, o técnico de controle interno verificou que parte dos recursos financeiros havia sido utilizada em atividades diferentes daquelas previstas no plano de trabalho aprovado. A entidade convenente alegou que as despesas contribuíram para a finalidade geral do ajuste e que os valores aplicados permaneceram dentro do montante global inicialmente autorizado. Entretanto, não havia registro de aprovação de alteração do plano de trabalho pelo órgão concedente.

Considerando os procedimentos de controle da execução de convênios, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A utilização de recursos em atividades correlatas demonstra aderência ao interesse público, permitindo validar os gastos mediante justificativa apresentada pelo responsável pela execução.

B

A divergência deve ser considerada ajuste operacional da entidade convenente, cabendo ao concedente avaliar seus resultados durante o encerramento da prestação de contas.

C

A compatibilidade das despesas deve ser examinada em relação ao plano de trabalho aprovado, cabendo apurar a alteração não autorizada e avaliar sua repercussão na regularidade da execução.

D

O cumprimento da finalidade geral pode justificar a reclassificação posterior das despesas, dispensando a análise da correspondência entre os gastos e as ações originalmente pactuadas.

E

A manutenção do valor global permite reconhecer a adequação financeira das despesas, desde que as atividades realizadas contribuam para a finalidade institucional estabelecida.

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Q4418253

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418253 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma aquisição de materiais de expediente, o técnico de controle interno identificou que a Administração havia estimado o valor da contratação mediante consulta a três fornecedores. Dois orçamentos apresentavam preços próximos aos valores praticados no mercado, enquanto o terceiro indicava valores significativamente superiores. A unidade requisitante calculou a média aritmética dos três orçamentos, sem examinar a discrepância, e utilizou o resultado como preço estimado da contratação.

Considerando as boas práticas de pesquisa de preços nas contratações públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A pesquisa pode ser considerada suficiente pela quantidade de fornecedores consultados, cabendo à Administração utilizar a média obtida como referência para avaliar as propostas.

B

A unidade deve solicitar uma quarta cotação e calcular nova média aritmética, considerando que a ampliação da amostra permite corrigir a influência das diferenças identificadas.

C

O cálculo deve ser substituído pela mediana das três propostas, dispensando a análise da dispersão porque esse indicador elimina os efeitos dos valores significativamente elevados.

D

A estimativa deve adotar o orçamento de menor valor, considerando que a utilização da menor cotação reduz o risco de contratação acima dos preços praticados no mercado.

E

A estimativa deve ser reavaliada mediante análise crítica dos valores coletados, verificando a representatividade dos preços e a possível influência de cotações discrepantes no resultado.

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Q4409787

Ano: 2026 Banca: ICAP Órgão: Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA Prova: ICAP - 2026 - Prefeitura de Feira Nova do Maranhão - MA - Procurador |

Q4409787 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa autorizou a contratação direta de determinada empresa para execução de serviços de manutenção urbana, sem a devida formalização de procedimento licitatório e sem a adequada instrução do processo administrativo.
Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que a contratação ocorreu em desacordo com a legislação aplicável, gerando prejuízo ao erário. Contudo, restou demonstrado, ao longo da instrução probatória, que o gestor público atuou com base em parecer técnico equivocado da assessoria jurídica do Município, não havendo evidência de intenção deliberada de violar a legalidade ou causar dano ao erário.
Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agente a prática de ato lesivo ao erário.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

Q4408721

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408721 Direito Administrativo

Se o presidente da República publicar decreto de sua competência privativa fundado em critérios de conveniência e oportunidade, o controle judicial desse ato

A

pressuporá motivação obrigatória para sua validade.

B

afastará qualquer discricionariedade do presidente da República.

C

considerará irrelevante o motivo declarado.

D

limitar-se-á à análise de sua constitucionalidade.

E

abrangerá o mérito e substituirá o juízo presidencial.

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Q4405278

Q4405278 Direito Administrativo

Uma autarquia federal pratica atos administrativos vinculados às finalidades previstas em sua lei de criação. O ministério ao qual ela se vincula não pode rever ou modificar tais atos por iniciativa própria, nem lhe dar ordens diretas, mas acompanha a consecução dos objetivos institucionais fixados em lei. Nesse caso, o controle exercido pelo ministério é denominado

A

interno corporativo.

B

autotutela plena.

C

finalístico.

D

hierárquico.

E

regulamentar.

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Q4398827

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador |

Q4398827 Direito Administrativo

Ao avaliar a implantação de uma nova plataforma digital de logística e compras públicas no IFPI, a equipe de auditoria interna baseou seu parecer nos conceitos pragmáticos trazidos pela doutrina de Direito Público contemporânea sobre o controle da atividade administrativa. Analise as afirmações a seguir e assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO:

( ) A transição para uma fase pragmática do controle da Administração Pública exige uma visão menos idealizada das capacidades dos próprios órgãos fiscalizadores e maior atenção aos custos diretos/indiretos do controle, bem como a superação de abordagens puramente teórico-dogmáticas em prol de pesquisas empíricas e multidisciplinares.
( ) O incremento do controle social por meio de aplicativos tecnológicos (como o SP156 e o Eu Fiscalizo) substitui integralmente a necessidade do controle institucional realizado pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, desonerando o Estado da função de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
( ) A inovação na gestão pública pode sofrer impacto positivo indireto do controle na medida em que a fiscalização contínua e a exigência de motivação das escolhas administrativas forçam o gestor a analisar cautelosamente as alternativas disponíveis e a qualificar os processos decisórios para evitar improvisos e arbitrariedades.
( ) O princípio da legalidade, em sua vertente mais tradicional e rígida adotada por parcela dos controladores, assume que todas as soluções administrativas válidas já se encontram minuciosamente pré-concebidas pela legislação, o que favorece ambientes abertos de testes e o experimentalismo legislativo/administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:

A

V – F – V – F

B

V – V – F – F

C

F – V – V – F

D

F – F – V – V

E

V – F – F – V

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Q4397709

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397709 Direito Administrativo

Órgão de controle identifica vício jurídico em contrato administrativo de longa duração da Autarquia e propõe sua invalidação imediata, limitando a fundamentação à afirmação de que “a legalidade deve prevalecer sobre quaisquer consequências práticas”. A medida atingirá serviço essencial em funcionamento e investimentos já executados. Considerando as regras introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB, assinale a alternativa correta.

A

Constatado o vício, a invalidação deve ser imediata; consequências práticas e alternativas podem ser tratadas apenas na fase de execução da decisão, sem integrar sua fundamentação jurídica.

B

A consideração de consequências práticas vincula a Administração ativa, mas não órgãos de controle ou o Judiciário, cuja motivação pode limitar-se à incompatibilidade abstrata com a legalidade.

C

A decisão pode avaliar consequências depois de invalidar o contrato, mas a comparação entre alternativas e a demonstração da adequação da medida não são requisitos da motivação decisória.

D

A decisão deve considerar consequências práticas, necessidade, adequação e alternativas; se invalidar o contrato, deve explicitar seus efeitos e, quando cabível, condições proporcionais de regularização.

E

A presença de serviço essencial e de investimentos executados impede a invalidação e obriga a convalidação do contrato, pois a LINDB faz prevalecer a continuidade sobre qualquer vício jurídico.

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Q4395480

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395480 Direito Administrativo

Segundo a tese fixada pelo STF no Tema 899 da repercussão geral — RE nº 636.886, a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é:

A

imprescritível por natureza.

B

submetida à prescrição.

C

decadencial em cinco anos.

D

condicionada à improbidade.

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Q4395465

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |

Q4395465 Direito Administrativo

Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor jurídico abstrato:

A

Prescinde da consideração das consequências práticas da decisão quando se tratar de controle externo de contas pelo Poder Legislativo.

B

Exige que a decisão judicial, controladora ou administrativa indique as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

C

Permite ao julgador impor ao gestor público a reparação integral de danos hipotéticos independentemente da comprovação de dolo ou erro grosseiro.

D

Impõe a anulação com efeitos retroativos absolutos (ex tunc), sendo vedada a modulação temporal de efeitos em decisões que declarem a invalidade de normas infralegais.

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Q4393671

Ano: 2026 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de São Miguel do Guaporé - RO Prova: Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |

Q4393671 Direito Administrativo

O sancionamento dos atos contra princípios administrativos, previstos no art. 11, exige lesividade relevante e:

A

culpa funcional grave.

B

conduta legalmente tipificada.

C

efetivo dano patrimonial.

D

enriquecimento do agente.

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Q4391489

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Conceição do Coité - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Agente de Trânsito Municipal |

Q4391489 Direito Administrativo

A autoridade municipal examinou penalidade fundada em auto com vício essencial e outra penalidade regularmente constituída, cuja retirada era pretendida apenas por conveniência política. À luz da autotutela administrativa, examine:

I. A Administração pode anular atos ilegais, respeitados os limites jurídicos.
II. Revogação corrige ilegalidade e produz necessariamente efeitos retroativos.
III. Penalidade vinculada regularmente constituída não pode ser livremente revogada por conveniência política.
IV. Só o Judiciário pode invalidar atos administrativos.
V. A presunção de legitimidade não impede controle de legalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q4389172

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |

Q4389172 Direito Administrativo

Acerca do silêncio administrativo e de sua disciplina no Direito Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4388008

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |

Q4388008 Direito Administrativo

Um técnico de empresa terceirizada apresenta, na entrada de uma repartição, credencial válida e ordem de serviço para manutenção dos aparelhos de climatização. Concluído o trabalho, dirige-se à saída transportando uma caixa lacrada pertencente à Administração e informa que determinado equipamento precisa ser levado à oficina da empresa. A ordem de serviço apresentada autoriza o ingresso do técnico e a realização da manutenção, mas não menciona a retirada de qualquer bem. Diante da situação, qual procedimento preserva adequadamente o controle patrimonial sem extrapolar as atribuições do vigilante?

A

Liberar o equipamento, desde que sejam anotados o número de série, os dados do técnico e a placa do veículo utilizado no transporte.

B

Suspender a saída do equipamento até que sua retirada seja autorizada ou confirmada pelos meios institucionais, efetuando os registros pertinentes.

C

Abrir obrigatoriamente a caixa e liberar o equipamento se verificar que ele possui relação com o serviço executado.

D

Considerar a ordem de serviço suficiente para a retirada, pois a autorização para realizar a manutenção compreende implicitamente o transporte dos equipamentos relacionados.

E

Permitir a saída quando o equipamento possuir baixo valor econômico, reservando o controle formal aos bens patrimoniais de maior valor.

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Q4385931

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Advogado |

Q4385931 Direito Administrativo

Josefina, candidata a cargo público estadual e concorrendo às vagas destinadas a afrodescendentes, acabou reprovada no certame por comissão de heteroidentificação. Ingressou com medida judicial, visando atacar o ato administrativo.
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A

a comissão de heteroidentificação é soberana, não podendo o Poder Judiciário exercer qualquer controle sobre sua atuação.

B

o Poder Judiciário pode realizar controle amplo sobre o ato administrativo, seja no tocante à legalidade, previsão de critérios objetivos no edital, motivação, devido processo legal e contraditório, bem como quanto à análise fenotípica conclusiva, podendo chegar a conclusão diversa da adotada pela comissão, aprovando a candidata.

C

o Poder Judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade do procedimento, inclusive a observância do edital, a motivação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sem substituir o mérito da avaliação fenotípica atribuída à comissão.

D

a atuação do Poder Judiciário está restrita à verificação da observância, pela comissão de heteroidentificação, da existência de critérios para a tomada da decisão final e a devida fundamentação do ato administrativo.

E

a comissão de heteroidentificação somente pode atuar quando existirem indícios prévios e individualizados de fraude na autodeclaração apresentada pela candidata.

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Q4384478

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Engenheiro Civil |

Q4384478 Direito Administrativo

No acompanhamento e na fiscalização de contratos de concessão por agências reguladoras, diferentes estratégias podem ser empregadas para promover o cumprimento das obrigações regulatórias. A respeito da fiscalização responsiva, em comparação com abordagens tradicionais de comando e controle, assinale a alternativa correta.

A

Nas abordagens tradicionais de comando e controle, a fiscalização concentra-se na identificação das infrações e na aplicação das sanções correspondentes, enquanto na fiscalização responsiva, a definição das medidas a serem adotadas é transferida ao próprio regulado.

B

A fiscalização responsiva admite a adequação das medidas fiscalizatórias e sancionatórias ao comportamento do regulado e às circunstâncias verificadas, podendo combinar mecanismos de orientação, indução ao cumprimento e sanções, conforme o caso.

C

A fiscalização responsiva desenvolve-se segundo etapas previamente definidas, devendo a atuação do regulador iniciar-se por medidas de orientação antes da adoção de medidas sancionatórias.

D

A fiscalização responsiva concentra-se na verificação dos resultados alcançados pelo concessionário, substituindo a fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no contrato.

E

A fiscalização responsiva afasta a aplicação de sanções administrativas, privilegiando instrumentos de orientação e negociação com o regulado.

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Q4382734

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |

Q4382734 Direito Administrativo

O advogado de uma Câmara Municipal, regularmente investido em função de assessoramento jurídico, foi consultado sobre contratação administrativa de elevada complexidade. Após examinar os documentos disponíveis, apresentou parecer fundamentado, expondo a controvérsia jurídica existente, identificando riscos e adotando uma das interpretações juridicamente defensáveis à época. A autoridade competente acolheu o parecer e celebrou o ajuste. Anos depois, o Tribunal de Contas adotou interpretação diversa e considerou irregular a contratação. Não foram identificados conluio, fraude, vantagem pessoal, ocultação deliberada de informações ou circunstância que demonstrasse atuação dolosa do parecerista. Pretende-se responsabilizar pessoalmente o advogado exclusivamente porque sua interpretação jurídica não prevaleceu perante o órgão de controle. Assinale a alternativa que melhor se harmoniza com o regime jurídico aplicável.

A

A divergência interpretativa posterior é suficiente para caracterizar erro grosseiro, pois o advogado público responde objetivamente pela correção jurídica das conclusões consignadas em parecer.

B

O advogado somente pode ser responsabilizado quando o parecer for vinculante; manifestações facultativas ou obrigatórias, ainda que fraudulentas, são protegidas pela independência profissional.

C

A aprovação do parecer pela autoridade administrativa transfere ao parecerista a autoria jurídica do ato subsequente, estabelecendo solidariedade automática pelos efeitos patrimoniais da decisão.

D

O art. 28 da LINDB impede qualquer responsabilização pessoal de agente público por decisões ou opiniões técnicas, ressalvada exclusivamente a hipótese de condenação criminal definitiva.

E

A mera divergência interpretativa ou posterior superação da tese jurídica não basta, isoladamente, para responsabilizar pessoalmente o parecerista; a análise deve considerar os pressupostos legais de responsabilização, inclusive dolo ou erro grosseiro quando aplicável, além da natureza da manifestação e das circunstâncias concretas em que a opinião técnica foi emitida.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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