Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231761 Direito Administrativo

Em matéria de controle da Administração Pública,

A

o controle que, quanto ao momento, classifica-se como prévio somente existirá no âmbito do controle interno, sendo exercido pelos próprios órgãos da Administração Pública.

B

a supervisão procedida por uma Secretaria de Estado sobre as ações e os programas desenvolvidos pelos órgãos e entidades a ela vinculadas constitui forma de controle social externo.

C

a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal é modo de exercício de controle externo jurisdicional.

D

os chamados remédios constitucionais são formas de controle interno da Administração Pública.

E

a competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa constitui modo de exercício de controle externo político.

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Q4231273

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Advogado |

Q4231273 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A anulação do ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q4228217

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228217 Direito Administrativo

Considerando a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.133/2021 e da Instrução Normativa (IN) SGD/ME n.º 94/2022.

A

Ambos os referidos normativos admitem que a análise de riscos seja elaborada apenas após a assinatura do contrato, por se tratar de instrumento próprio da fase de fiscalização contratual.

B

O estudo técnico preliminar, nas contratações de soluções de TIC, substitui o termo de referência quando a equipe de planejamento da contratação conclui pela viabilidade técnica e econômica da solução.

C

O termo de referência deve anteceder o estudo técnico preliminar, pois é naquele que se definem preliminarmente o interesse público, a melhor solução e a viabilidade da contratação.

D

A Lei n.º 14.133/2021 disciplina apenas a fase preparatória das contratações de soluções de TIC, cabendo à IN SGD/ME n.º 94/2022 orientar aspectos operacionais da gestão contratual no âmbito do SISP.

E

A equipe de planejamento da contratação atua na fase preparatória da contratação de solução de TIC, elaborando documentos como o estudo técnico preliminar e o termo de referência.

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Q4228214

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228214 Segurança da Informação

No âmbito da segurança da informação, as funções de criptografia unidirecional, também denominadas funções hash, executam cálculos de natureza matemática irreversível sobre um conjunto de dados. Considerando-se as propriedades operacionais desse mecanismo, é correto afirmar que o processo de verificação e comparação dos valores numéricos gerados visa garantir a

A

disponibilidade das credenciais de acesso no servidor.

B

irretratabilidade da mensagem enviada pelo remetente.

C

reversibilidade do dado original por usuários administradores.

D

confidencialidade do canal de comunicação.

E

integridade do dado transmitido ou armazenado.

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Q4228212

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228212 Direito Administrativo

Uma equipe de ciência de dados recebeu a tarefa de implantar uma solução de aprendizado não supervisionado para apoiar a auditoria contínua da execução orçamentária. O objetivo dessa solução é agrupar empenhos históricos com características semelhantes e, posteriormente, identificar registros potencialmente atípicos a partir de sua relação com os agrupamentos formados, sem utilizar uma base histórica previamente rotulada. Para esse cenário, foi escolhido o algoritmo k-means.
No caso precedente, a capacidade do algoritmo k-means de apoiar a identificação de registros potencialmente atípicos decorre da

A

validação estrutural dos dados executada diretamente pelo sistema operacional hospedeiro.

B

aplicação de funções hash unidirecionais para anonimizar os registros antes da formação dos agrupamentos.

C

definição de regras determinísticas de negócio para segmentar automaticamente os registros em categorias predefinidas.

D

análise da distância das observações em relação aos centroides dos agrupamentos, o que permite identificar registros significativamente mais afastados do que os demais elementos do grupo.

E

dependência de treinamento supervisionado com um conjunto histórico de empenhos previamente classificados por auditores humanos.

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Q4228210

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228210 Direito Administrativo

Considerando as técnicas de recuperação de estruturas de concreto armado, assinale a opção correta.

A

A ponte de aderência empregada em reparos com argamassa estrutural tem a função de criar uma camada flexível entre o concreto antigo e o material de reparo, evitando a transferência de esforços e reduzindo a fissuração na interface.

B

Os inibidores de corrosão aplicados por impregnação superficial buscam reverter o processo de oxidação das armaduras, recuperando parte da capacidade resistente da peça estrutural.

C

Os sistemas de pintura protetiva à base de poliuretano alifático, quando aplicados sobre estruturas de concreto, podem atuar como barreira à penetração de dióxido de carbono, contribuindo para retardar a carbonatação do concreto e reduzir o risco de corrosão das armaduras.

D

A aplicação de polímeros reforçados com fibras de carbono em pilares de concreto armado eleva sua capacidade de resistência à compressão em razão da elevada resistência à compressão desses compósitos.

E

A realcalinização é uma técnica de proteção superficial que forma película hidrofugante sobre o concreto, reduzindo a absorção capilar de água e inibindo a colonização biológica por fungos e microrganismos.

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Q4228204

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228204 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em que são corretamente apresentados os prazos para a referida divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.

A

10 dias úteis e 20 dias úteis

B

20 dias úteis e 10 dias úteis

C

15 dias úteis e 25 dias úteis

D

25 dias úteis e 15 dias úteis

E

25 dias úteis e 45 dias úteis

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Q4228199

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228199 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deve conter, entre outros elementos mínimos obrigatórios,
I a descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. II as estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala. III a estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração pública optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4228190

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228190 Segurança e Transporte

O auto de vistoria contra incêndio e pânico terá validade de 5 anos, a contar de sua emissão, salvo para eventos temporários.

A

Uma rampa com um desnível de 30 cm utilizada como saída de emergência deve ter paredes ou guarda-corpos em ambos os lados, para evitar quedas.

B

As escadas e rampas para saídas de emergência são dimensionadas em função da média populacional entre os pavimentos de uma edificação.

C

Para aumentar as chances de visualização, os extintores devem ser instalados em escadas pelo menos a cada dois lances.

D

O sistema de iluminação de emergência de uma edificação deve ter autonomia de, no mínimo, 20 minutos, para permitir que a evacuação do local seja feita com segurança.

E

Para uma visualização apropriada, a sinalização de portas de saída de emergência pode ser fixada acima da porta ou em uma das paredes laterais juntas à porta.

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Q4228132

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228132 Direito Administrativo

Determinada prefeitura municipal planeja realizar licitação para a construção de uma unidade básica de saúde. Antes da publicação do edital, o processo foi encaminhado à assessoria jurídica do ente para a emissão de um parecer técnico. Esse procedimento visa atuar como um filtro para assegurar que o instrumento convocatório esteja em estrita conformidade com as normas jurídicas vigentes, prevenindo futuras nulidades.
Com base nessa situação hipotética e nas classificações doutrinárias dos mecanismos de controle, é correto afirmar que a atuação da assessoria jurídica no caso precedente caracteriza-se como controle

A

externo e de mérito.

B

interno e de eficácia.

C

prévio e de legalidade.

D

externo e operacional.

E

prévio e financeiro.

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Q4228068

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228068 Direito Administrativo

A respeito da extensão e dos limites do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

O controle jurisdicional limita-se, em regra, aos aspectos de legalidade e legitimidade do ato administrativo, sendo vedada ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

B

Nas ações que visam ao controle de atos administrativos, a sentença judicial que anula um ato ilegal possui natureza constitutiva, criando uma nova situação jurídica que desfaz o ato desde o momento da decisão judicial (ex nunc).

C

A existência de processo administrativo em curso, com instrução probatória em fase final, impede o cidadão de provocar o Poder Judiciário, devido à obrigatoriedade constitucional do exaurimento da via administrativa.

D

O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, pode substituir a vontade da administração pública em qualquer situação, anulando ou revogando atos administrativos.

E

O mérito administrativo, compreendido como a esfera de liberdade de escolha do administrador, pautada pela conveniência e oportunidade, é passível de controle judicial pleno, podendo o magistrado anular o ato caso discorde da escolha feita pelo gestor.

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Q4228067

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228067 Direito Administrativo

A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4220462

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial |

Q4220462 Direito Administrativo

O regime próprio de previdência social publicou o ato de aposentadoria voluntária de um servidor estatutário do Estado do Espírito Santo.
Seguindo o rito legal, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para fins de controle de legalidade. Após análise técnica, a Corte de Contas identificou que o cálculo dos proventos incluía uma gratificação considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo, então, pela negativa de registro do ato.
Considerando a natureza desse controle exercido pelo TCE-ES, assinale a afirmativa correta.

A

Caso o TCE-ES não analise a legalidade do ato no prazo de 90 dias após o recebimento do processo, a aposentadoria é considerada tacitamente registrada, impedindo qualquer revisão posterior por parte da Corte de Contas.

B

O ato de aposentadoria é considerado um ato administrativo vinculado, tornando-se perfeito e inalterável no momento da publicação pelo regime próprio, o que limita a atuação do TCEES a determinações e orientações futuras.

C

O TCE-ES, ao exercer o controle de legalidade para fins de registro, atua como órgão auxiliar do poder judiciário, sendo suas decisões passíveis de reforma imediata pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.

D

O TCE-ES não possui autoridade para analisar aposentadorias, devendo o servidor levar seu processo ao Ministério Público Estadual, para que este avalie e ateste a legalidade do ato.

E

A aposentadoria, por se tratar de um ato administrativo complexo, só se aperfeiçoa com o registro no TCE-ES, competindo ao Tribunal apreciar a legalidade da concessão e, em caso de negativa de registro, determinar as medidas para a sustação dos pagamentos irregulares.

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Q4218137

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação |

Q4218137 Direito Administrativo

No contexto da gestão e fiscalização de contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As contratações públicas deverão submeter-se a duas linhas de defesa, estruturadas para promover práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e controle preventivo na Administração Pública.
( ) Na fiscalização contratual poderão ser considerados critérios como a oportunidade, a materialidade, a relevância e o risco.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por apenas um fiscal de contrato, responsável por todas as atividades de controle da execução contratual.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – F.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4209705

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação - Desenvolvimento |

Q4209705 Direito Administrativo

Em relação à transparência, ao controle social e à cidadania na Administração Pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A forma de controle exercida pela própria Administração Pública e por organizações privadas é chamada de controle institucional. Por sua vez, o controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública.

B

Controlar significa verificar se a realização de determinada atividade se desvia, ou não, dos objetivos e/ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.

C

No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior em razão da extensão territorial do país e da descentralização geográfica dos órgãos públicos integrantes dos diversos níveis federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse caso, há de se considerar, ainda, o seu grande número. Por isso, a fiscalização da aplicação dos recursos públicos precisa ser feita com o apoio da sociedade.

D

Afigura-se que o controle social se reveste de caráter meramente ancilar e prescindível quando confrontado com o controle institucional exercido pelos órgãos estatais incumbidos da fiscalização, da arrecadação e da alocação dos recursos públicos. Conquanto se reconheça a inegável relevância da participação cidadã no âmbito da res publica, tal intervenção revela-se, em termos práticos, de eficácia diminuta no que tange à promoção de uma gestão escorreita e proba.

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Q4206736

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206736 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

ao efetuar uma Recomendação, o Promotor de Justiça deve fundamentar o ato, justificando a ilegalidade constatada e sugerindo a ação a ser tomada pela Administração Pública, mas nesse proceder não pode, por lhe faltar atribuição para tanto, sugerir algum tipo de modulação.

B

ao apreciar a legalidade de um ato praticado por servidor público, o Promotor de Justiça deve observar apenas a finalidade da norma e o direito do administrado.

C

deve o Promotor de Justiça ajuizar ação de improbidade administrativa tanto contra o gestor responsável pelo ato como contra o autor do parecer em que se fundamentou o primeiro, uma vez que ambos contribuíram para a prática do ato, assim respondendo por suas consequências.

D

ao opinar em demanda fundada em inconstitucionalidade de alguma norma, o Promotor de Justiça deve preocupar-se com as consequências jurídicas e administrativas da declaração de inconstitucionalidade.

E

ao ajuizar ação de improbidade administrativa o Promotor de Justiça deve considerar a mais atualizada jurisprudência e doutrina a respeito da validade do ato praticado pelos réus.

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Q4205632

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205632 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida, tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A regularização decorrente da invalidação poderá impor aos sujeitos atingidos quaisquer ônus necessários à recomposição da legalidade, ainda que sejam anormais ou excessivos.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá limitar-se à declaração de nulidade, sendo facultativa a indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

C

A indicação das consequências jurídicas e administrativas somente é exigida quando a invalidação ocorrer na esfera judicial, não se aplicando às esferas administrativa e controladora.

D

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, podendo também estabelecer condições para regularização proporcional e equânime da situação, quando cabível.

E

A decisão invalidatória deverá indicar suas consequências jurídicas, sendo dispensável a análise das consequências administrativas decorrentes do ato de invalidação.

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Q4202534

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202534 Direito Administrativo

Para os fins da Lei Municipal nº 9.006/2023, o desenvolvimento de práticas que visam a orientar a Administração no sentido de atender à necessidade de prestação de contas à sociedade, ativa e passivamente, com vistas a aprimorar a gestão das políticas públicas, sem prejuízo ao dever de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, é considerado gestão de(a):

A

Riscos.

B

Processos.

C

Projetos.

D

Transparência.

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Q4201170

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201170 Direito Administrativo

Texto associado

À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item, no que concerne à gestão de contratos e à aplicação subsidiária aos convênios.

Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.

Certo

Errado

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Q4201164

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT-ES Prova: Quadrix - 2026 - CRT-ES - Analista Administrativo |

Q4201164 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

Considerando o princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela reforma administrativa, o controle de mérito exercido pela autotutela autoriza o administrador a revogar atos ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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