Questões de Direito Administrativo - Controle da administração pública para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378318 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:

A

correta, pois dificuldades reais do gestor somente podem ser consideradas pela própria Administração, e não pelos órgãos de controle.

B

correta, pois circunstâncias práticas podem ser consideradas para a formulação de políticas públicas, mas não para a avaliação posterior da regularidade de condutas administrativas.

C

incorreta, porque os órgãos de controle estão impedidos de apreciar escolhas administrativas realizadas em situações emergenciais.

D

incorreta, porque a existência de dificuldades reais do gestor exclui automaticamente qualquer possibilidade de responsabilização.

E

incorreta, pois, na interpretação de normas sobre gestão pública, devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo; e, na decisão sobre a regularidade da conduta, devem ser consideradas as circunstâncias práticas que tenham imposto, limitado ou condicionado sua ação.

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Q4370425

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370425 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada entidade pública celebrou convênio com entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas, tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa, a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o órgão de assessoramento jurídico da administração pública não fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

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Q4370424

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAG-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Financeira | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Tecnologia da Informação |

Q4370424 Direito Administrativo

Texto associado

Determinada entidade pública celebrou convênio com entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas, tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa, a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o órgão de assessoramento jurídico da administração pública não fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Como regra, a lei determina que o órgão de assessoramento jurídico da administração pública deve realizar o controle prévio de legalidade dos convênios administrativos.

Certo

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Q4370209

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370209 Direito Administrativo

Durante a análise de um procedimento administrativo, determinada autoridade verificou que um ato praticado por servidor subordinado apresentava vício de legalidade capaz de comprometer sua validade. Antes de qualquer provocação do Poder Judiciário ou de órgão de controle externo, decidiu rever o ato, adotando a providência juridicamente cabível no exercício do controle interno exercido pela própria Administração Pública. Considerando essa situação e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública somente poderá rever seus próprios atos após decisão judicial que reconheça a existência do vício de legalidade.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A existência de vício de legalidade impede qualquer atuação da própria Administração, sendo obrigatória a remessa da questão ao Tribunal de Contas competente.

D

A revisão de atos administrativos praticados por servidores subordinados somente poderá ocorrer mediante instauração de processo disciplinar, independentemente da natureza do vício identificado.

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Q4366224

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366224 Direito Administrativo

Leia o estudo de caso a seguir:
Durante a substituição do revestimento amortecedor de uma área de brinquedos de um CMEI público, a empresa contratada comunica à direção que pretende utilizar material diferente daquele previsto no contrato. A empresa afirma que o produto possui função semelhante e permitiria concluir o serviço antes do prazo. A direção da unidade não possui competência para alterar as especificações contratuais, mas acompanha localmente a execução e identifica a mudança antes da instalação.
Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:

A

A direção deve receber o serviço provisoriamente e registrar a alteração apenas na etapa de controle patrimonial da unidade.

B

A direção deve registrar a divergência e comunicar o fiscal ou a autoridade competente, evitando aceitar alteração não formalizada das especificações contratadas.

C

A direção deve autorizar a substituição quando o novo material apresentar utilidade semelhante e não gerar aumento do valor contratado.

D

A direção deve aguardar a conclusão do serviço para verificar se o resultado final apresenta segurança e qualidade suficientes para o uso pelas crianças.

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Q4361679

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361679 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle administrativo é exercido exclusivamente pelos órgãos de controle interno, sendo vedado à Administração revisar os próprios atos quando produzirem efeitos favoráveis aos administrados.

B

O controle administrativo restringe-se aos aspectos de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a apreciação de conveniência e oportunidade pela própria Administração.

C

O controle judiciário autoriza o Poder Judiciário a substituir o administrador público na escolha do mérito administrativo, sempre que entender existir solução mais conveniente ao interesse público.

D

O controle legislativo compreende a fiscalização política e financeira da Administração Pública, exercida nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, com o auxílio dos Tribunais de Contas quando previsto constitucionalmente.

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Q4354868

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354868 Direito Administrativo

Em consulta facultativa, Procurador Municipal emitiu parecer jurídico fundamentado e favorável à prática de determinado ato. A autoridade competente, sem estar vinculada à manifestação, decidiu praticá-lo. Posteriormente, o órgão de controle apurou dano ao erário e cogitou responsabilizar pessoalmente o parecerista apenas porque sua manifestação integrou os antecedentes da decisão. À luz da jurisprudência do STF sobre parecer opinativo e do art. 28 da LINDB, assinale a alternativa correta.

A

A subscrição de parecer favorável estabelece presunção de corresponsabilidade pelo ato subsequente, cabendo ao advogado público demonstrar que sua manifestação não foi determinante para a decisão administrativa.

B

Sendo facultativa a consulta, o parecerista não pode responder pessoalmente em hipótese alguma, pois a independência técnica converte a atividade consultiva em função imune a controle sancionador.

C

O acolhimento da fundamentação jurídica pela autoridade transforma o parecer opinativo em ato decisório conjunto, ainda que a lei não atribua caráter vinculante à manifestação.

D

A mera relação causal entre o parecer opinativo e o ato posterior não basta para responsabilização pessoal do advogado público; é necessária a demonstração dos pressupostos jurídicos próprios de responsabilização, não se confundindo a atividade consultiva com a decisão administrativa, e a LINDB exige dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal do agente por suas decisões ou opiniões técnicas.

E

A distinção entre parecer facultativo, obrigatório e vinculante é irrelevante para fins de controle, pois toda manifestação da Advocacia Pública integra materialmente o ato final e compartilha sua natureza decisória.

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Q4352422

Q4352422 Direito Administrativo

Situação hipotética: uma ouvidoria recebeu denúncias contra gestores, publicou relatório consolidado, encaminhou indícios aos órgãos competentes e informou aos denunciantes as providências adotadas. Assertiva: o procedimento reúne transparência e responsividade, mas a responsabilização dos envolvidos dependerá de apuração com observância do devido processo.

Certo

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Q4350816

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350816 Direito Administrativo

Situação hipotética: um servidor encontrou processo correicional sigiloso aberto sobre uma mesa e o levou para sala segura, registrando a movimentação e comunicando o responsável. Assertiva: por ter finalidade protetiva, a retirada dispensa o registro de carga e de tramitação, pois controles de movimentação se aplicam somente a processos ostensivos.

Certo

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Q4349274

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |

Q4349274 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Considere que a administração tenha praticado ato discricionário com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza discricionária do ato não impede o controle judicial quanto à sua conformidade com o ordenamento jurídico.

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Q4343209

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Potirendaba - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Procurador Jurídico |

Q4343209 Direito Administrativo

Odegarde, que ocupa o cargo de Procurador Jurídico do município de Potirendaba, é provocado a se manifestar acerca de um requerimento de revisão de processo administrativo disciplinar. O pedido foi formulado pelo irmão de um ex-servidor demitido que se encontra desaparecido. No requerimento, a família alega que a penalidade aplicada foi injusta e anexa documentos inéditos contendo fatos novos capazes de comprovar a total inocência do apenado. Considerando as regras que regem a revisão do processo estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba, Odegarde deve orientar corretamente que:

A

O ônus da prova pertence à municipalidade após a admissão do pedido; e a Comissão revisora dispõe do prazo de noventa dias para o encerramento total de seus trabalhos.

B

A mera alegação de injustiça da sanção corporifica motivo idôneo e suficiente para instaurar o procedimento; e o desaparecimento do ex-servidor impede que membros da família apresentem o requerimento.

C

A petição inicial prescinde de requerimento de data para a produção de novas provas; e a autoridade competente dispõe de um prazo de trinta dias para proferir a decisão final após o recebimento dos autos relatados.

D

O procedimento revisional corre em apenso aos autos originários, fixando-se o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão; e a procedência do pedido acarreta a invalidação da penalidade, restando vedado o agravamento da sanção.

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Q4342108

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342108 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo deflagrado no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo para a celebração de termo de ajustamento de conduta urbanístico com loteador inadimplente, o Procurador do Município responsável pela emissão do parecer jurídico consultivo opina pela viabilidade jurídica da celebração do acordo com base em cláusula geral de interesse público e proporcionalidade, apontando as consequências práticas, orçamentárias e de infraestrutura que decorrerão da manutenção das obras inacabadas em face da alternativa conciliatória, em estrita observância ao art. 20 da LINDB.

Considerando as normas de sobredireito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e o regime de responsabilidade dos advogados públicos e pareceristas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração do termo de compromisso para ajustamento de conduta na esfera administrativa enseja novação tácita das obrigações legais, extinguindo de pleno direito a responsabilidade civil e administrativa do loteador por vícios pretéritos.

B

Nas decisões administrativas e de controle, a motivação jurídica deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, sendo obrigatória a consideração das consequências práticas da decisão, bem como das alternativas jurídicas disponíveis.

C

O Procurador do Município, no exercício de sua função consultiva ordinária, responde solidária e objetivamente com a autoridade administrativa pelos eventuais prejuízos decorrentes do ato homologado, independentemente da demonstração de dolo ou culpa grave.

D

A edição de ato normativo pela autoridade administrativa municipal para regulamentar a concessão de incentivos urbanísticos depende, compulsoriamente e sob pena de nulidade, de prévia audiência ou consulta pública em qualquer hipótese.

E

A manifestação do parecerista com base em conceitos jurídicos indeterminados é vedada em caráter absoluto pela LINDB no âmbito das esferas administrativa, controladora e judicial, impondo-se a nulidade do parecer.

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Q4342071

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342071 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi provocado a se manifestar sobre a situação de um licenciamento de reforma comercial concedido há três anos pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo a um particular.

O atual Secretário Municipal pretende desfazer sumariamente o ato de concessão da licença, alegando ter descoberto um vício formal no procedimento de instrução originário. O Secretário sustenta que, com base no princípio da autotutela administrativa e nas Súmulas 346 e 473 do STF, a Administração Pública pode anular seus próprios atos ilegais a qualquer tempo, de ofício e de forma sumária, sem a necessidade de notificação prévia ou abertura de prazo defensivo ao administrado beneficiado, haja vista a supremacia do interesse público sobre o privado.

Instado a orientar juridicamente a Administração sobre a viabilidade legal da pretensão do Secretário e os limites de atuação do Município e do Poder Judiciário, assinale a alternativa que expressa o posicionamento técnico-jurídico que deve ser adotado pelo Procurador Municipal.

A

O desfazimento pretendido configura hipótese de revogação do ato administrativo, a qual opera efeitos ex tunc com fundamento em vício de legalidade, podendo ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário no âmbito do controle externo da Administração Pública.

B

A anulação do ato administrativo por vício de legalidade decorre do dever-poder de autotutela e opera efeitos ex tunc; contudo, por ter produzido efeitos concretos favoráveis ao destinatário, sua invalidação na esfera administrativa exige a prévia instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a apreciação dos aspectos de legalidade do ato anulatório sujeita ao controle jurisdicional.

C

A invalidação de atos administrativos favoráveis ao administrado prescinde de observância a prazos decadenciais, visto que a ilegalidade originária impede a consolidação de situações jurídicas pelo tempo na Administração Pública Direta.

D

Por se tratar de vício formal no procedimento originário, o ato padece de nulidade absoluta e insanável, sendo terminantemente vedada a sua convalidação pela própria Administração Municipal, mesmo que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

E

O Secretário Municipal agiu corretamente, pois o dever de autotutela autoriza a anulação sumária de atos ilegais, independentemente de contraditório prévio, tratando-se de decisão pautada no mérito administrativo e, portanto, imune à apreciação do Poder Judiciário.

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Q4338544

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338544 Direito Administrativo

Após sucessivos registros de depredação em equipamentos públicos, determinada Guarda Municipal passou a utilizar sistema informatizado para definir a distribuição das equipes ostensivas. Durante a fase de implantação, verificou-se que os critérios empregados pelo algoritmo não haviam sido previamente documentados nem permitiam reconstruir, de forma objetiva, os fundamentos determinantes das decisões administrativas para fins de controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Embora a medida apresentasse potencial para ampliar a eficiência operacional, surgiu controvérsia quanto à sua compatibilidade com o regime jurídico-administrativo. À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a solução tecnicamente adequada consiste em reconhecer que:

A

A utilização de instrumentos tecnológicos na atividade administrativa permanece subordinada ao regime jurídico-administrativo, exigindo que os critérios determinantes da atuação estatal possam ser objetivamente identificados e submetidos aos mecanismos juridicamente cabíveis de controle.

B

A utilização de sistemas automatizados mostra-se compatível com o regime jurídico-administrativo quando a autoridade competente puder, no exercício da discricionariedade administrativa, definir o grau de detalhamento dos critérios empregados pelo sistema conforme as necessidades da gestão.

C

A incorporação de ferramentas tecnológicas permanece compatível com os princípios administrativos sempre que a autoridade pública assuma integralmente a responsabilidade pela decisão adotada, ainda que os critérios técnicos empregados pelo sistema permaneçam restritos à equipe responsável por seu desenvolvimento.

D

A utilização de processamento automatizado de dados preserva a validade da atuação administrativa quando inexistirem indícios de tratamento desigual entre os administrados, ainda que os fundamentos determinantes da decisão não possam ser integralmente reconstruídos pelos órgãos de controle.

E

A adoção de soluções tecnológicas destinadas ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços públicos admite que limitações ao acesso aos critérios técnicos sejam definidas pela própria Administração sempre que relacionadas à preservação da eficiência operacional.

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Q4336039

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336039 Direito Administrativo

O Ministério Público instaura procedimento para apurar possíveis irregularidades relacionadas a um loteamento existente no Município e requisita oficialmente à Prefeitura informações sobre a situação cadastral dos imóveis, cópias de documentos existentes, resultados de vistorias e relatório acerca das providências administrativas adotadas.

Considerando as atribuições do cargo de Fiscal de Posturas, Obras e Tributos, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Fiscal deverá encaminhar ao Ministério Público somente as informações que estiverem expressamente previstas em legislação municipal como de divulgação obrigatória, independentemente do conteúdo da requisição apresentada.

B

O Fiscal deverá atender à diligência dentro de suas competências, levantando as informações disponíveis e elaborando relatório objetivo sobre os fatos fiscalizados, observando os procedimentos administrativos e os limites legais aplicáveis.

C

O Fiscal poderá encaminhar ao Ministério Público apenas informações tributárias, sendo vedado fornecer informações relacionadas outras atribuições devido a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

D

O Fiscal poderá fornecer ao Ministério Público as informações solicitadas quando relacionadas diretamente à sua atividade fiscal, condicionando o envio de documentos administrativos à autorização prévia da autoridade judicial competente.

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Q4335191

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335191 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, a Administração Pública exerce a autotutela sobre seus próprios atos. Sobre esse tema, pode-se afirmar que o objetivo é de:

A

reexame

B

controle judicial

C

anulação por ilegalidade

D

sustação parlamentar de ato normativo

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Q4335190

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335190 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial da Administração Pública, o Poder Judiciário pode intervir adequadamente no ato administrativo na hipótese de:

A

opção de obra

B

discricionariedade

C

desvio de finalidade administrativa

D

conveniência política do administrador público

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Q4335189

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335189 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o controle parlamentar é exercido pelo Poder Legislativo com o objetivo de fiscalizar a atuação da Administração e assegurar a observância dos princípios constitucionais. Constitui exemplo de controle parlamentar o(a):

A

veto

B

sustação de atos

C

julgamento administrativo

D

fiscalização jurisdicional dos contratos

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Q4335188

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q4335188 Direito Administrativo

No que se refere ao controle na Administração Pública, é possível afirmar que o controle:

A

externo é exercido exclusivamente pelos cidadãos, por meio de denúncias e representações

B

administrativo somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado

C

da Administração Pública limita-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, não alcançando aspectos de eficiência e resultados

D

interno é realizado por órgãos e entidades da própria Administração Pública, com a finalidade de fiscalizar e aperfeiçoar sua atuação

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Q4326319

Ano: 2026 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2026 - Prefeitura de Machadinho - RS - Servente |

Q4326319 Direito Administrativo

Dos órgãos abaixo, qual podemos citar como um dos responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município?

A

Conselho Federal de Contabilidade.

B

Conselho Estadual de Saúde.

C

Tribunal de Contas Estadual.

D

Caixa Econômica Federal.

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Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

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