O Decreto Municipal nº 214/2023 estabelece regras para a aplicação de sanções administrativas no âmbito do Município de Cantagalo, observando o contraditório e a ampla defesa. Sobre a competência para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, o decreto municipal estabelece que: 

O Decreto Municipal nº 214/2023, ao disciplinar o Plano de Contratações Anual, define as atribuições dos setores requisitantes no processo de planejamento das contratações. Sobre a atuação da unidade requisitante na fase de planejamento e na fiscalização contratual, é correto afirmar que: 

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 214/2023 sobre a gestão e fiscalização de contratos, especialmente no que se refere às vedações e boas práticas, analise a seguinte situação: A Administração Municipal celebrou um contrato de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra. Durante a execução, um servidor público, na função de fiscal, solicita a um empregado da contratada que realize uma tarefa não prevista no contrato, mas que é de rotina do setor público. Tal conduta do servidor, à luz do que dispõe o Decreto nº 214/2023, é: 

A Lei Federal nº 14.133/2021 e sua regulamentação pelo Decreto Municipal nº 214/2023 preveem um detalhado sistema de acompanhamento e fiscalização contratual, abrangendo diversos aspectos para garantir a boa execução do objeto e o cumprimento das obrigações pela contratada. Sobre as obrigações e os procedimentos de fiscalização, especialmente no que tange aos aspectos trabalhistas e sociais, o decreto municipal estabelece que:

De acordo com o Decreto Municipal nº 214/2023, para a designação de agentes públicos para as funções de Fiscal ou Gestor de Contratos, a autoridade municipal deve observar critérios específicos relacionados ao perfil e à formação do servidor, visando à adequada fiscalização e gestão contratual. A respeito da designação e do perfil do servidor para as funções de Fiscal e Gestor de Contratos, o decreto estabelece que:

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços, o fiscal do contrato constatou descumprimento de obrigação contratual pela empresa contratada, registrando a ocorrência em relatório próprio. Considerando a necessidade de apuração da conduta e eventual aplicação de sanções administrativas, nos termos do Decreto Municipal nº 214/2023 de Cantagalo/PR, compete ao fiscal do contrato:

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à empresa a seguinte sanção:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os registros de fatos que não configuram uma alteração contratual propriamente dita devem ser formalizados mediante:

Identificada a necessidade de providências que extrapolem a esfera de competência do fiscal do contrato, a Lei nº 14.133/2021 determina que o servidor adote a seguinte conduta:

Caso uma empresa contratada solicite a revisão dos preços acordados devido a um evento imprevisível que elevou extraordinariamente os custos de execução, a Administração Pública poderá promover:

Ao longo da execução de um contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de acompanhamento contínuo da prestação contratual por servidor formalmente designado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse acompanhamento deverá ser realizado por: 

A licitação é instrumento que assegura a observância do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. Considerando as modalidades de licitação e os contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA: 

O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende realizar a contratação de empresa especializada para a execução de obras de infraestrutura urbana. Durante a fase preparatória do procedimento, a equipe responsável analisou diversos aspectos relacionados às licitações e aos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 14.133/2021, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A licitação destina-se, entre outras finalidades, a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
(__) O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes e erros.
(__) O contrato administrativo poderá estabelecer prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da Administração Pública.
(__) O edital é obrigatório e constitui instrumento convocatório da licitação.
(__) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

No curso da execução de um contrato administrativo de prestação de serviços de tecnologia, a Administração Pública verificou reiterados descumpri- mentos de cláusulas contratuais essenciais, compro- metendo a continuidade do serviço. Após notificar a contratada e assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, a autoridade competente decidiu extinguir o contrato de forma unilateral e por escrito, fundamentando o ato no interesse público e formalizando-o no processo administrativo. À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, pode-se concluir que a administração agiu: 

No curso da execução de contrato administrativo celebrado por uma autarquia federal, ocorreu o falecimento do servidor responsável pela fiscalização contratual, ocasionando a vacância da função de acompanhamento do ajuste. Em razão disso, a autoridade competente editou ato administrativo formal promovendo a substituição do fiscal do contrato, com a devida publicação oficial. À luz do regime jurídico administrativo, assinale a afirmativa correta.

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o art. 104 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de  

Um consórcio intermunicipal de saúde determinou a alteração unilateral de um contrato administrativo de engenharia para adequação técnica do projeto de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento). O Assessor Jurídico analisa as minutas enviadas pelo setor de contratos. De acordo com as regras de alteração dos contratos na Lei nº 14.133/2021, analise as proposições abaixo:

I. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

II. As alterações unilaterais quantitativas ou qualitativas que ultrapassarem o limite de 25% (vinte e cinco por cento) dependem estritamente do acordo voluntário escrito entre a Administração e o contratado.

III. A formalização das alterações contratuais deve ocorrer obrigatoriamente por meio de termo aditivo escrito, salvo pequenas modificações de engenharia que não alterem o valor ou o objeto, que podem ser registradas por simples apostila.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Um consórcio intermunicipal de saúde celebrou um contrato administrativo para obras de reforma de uma policlínica. Durante a execução, o consórcio determinou uma alteração unilateral do projeto de engenharia para ampliar a sala de espera, o que gerou acréscimo nos quantitativos originalmente previstos. De acordo com a Lei no 14.133/2021, analise as proposições sobre os limites e prerrogativas da alteração contratual:

l. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

II. A alteração unilateral do contrato por iniciativa da Administração dispensa a celebração de termo aditivo formalizado por escrito, bastando o registro das novas ordens de serviço no diário de obras eletrônico.

III. Caso a alteração unilateral modifique a composição financeira do contrato, rompendo o equilíbrio econômico-financeiro inicial, este deverá ser restabelecido concomitantemente à alteração.

Está CORRETO o que se afirma em

Em decorrência de fortes chuvas que danificaram a estrutura do almoxarifado central de um consórcio intermunicipal de saúde, houve perda de medicamentos essenciais. Para evitar a interrupção do atendimento à população, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de contratação direta emergencial. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, classifique as assertivas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) É dispensável a licitação para contratação de bens necessários ao atendimento da situação emergencial, limitando-se a contratação à parcela necessária para afastar o perigo iminente.

( ) Na contratação direta por emergência, a Administração fica desobrigada de realizar a pesquisa de preços de mercado, bastando a justificativa da escolha do fornecedor em razão da urgência.

( ) O contrato administrativo decorrente da dispensa emergencial não poderá ser prorrogado além dos limites estritos previstos em lei para o atendimento daquela situação fática.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Um consórcio intermunicipal de saúde, constituído sob a forma de associação pública, celebrou um contrato administrativo para aquisição de insumos hospitalares. Diante do inadimplemento da empresa contratada, o Assessor Jurídico foi consultado sobre a possibilidade de aplicação de sanções administrativas e a retenção de créditos contratuais para satisfação da multa. De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) e com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), analise as assertivas abaixo:

I. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar competirá exclusivamente ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal de Saúde do ente consorciado afetado, vedada a delegação ao comitê executivo do consórcio.

II. A administração do consórcio público poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do valor da multa aplicada, independentemente de prévia decisão judicial, em razão do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

III. Caso o consórcio precise ajuizar ação para cobrança judicial da multa, a competência territorial processual será obrigatoriamente determinada pelo domicílio da empresa ré, sendo nula qualquer cláusula de eleição de foro que estipule a comarca da sede do consórcio.

Está CORRETO o que se afirma em: