Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Após 12 meses de execução contratual, houve reajuste salarial da categoria profissional decorrente de convenção coletiva de trabalho, elevando significativamente os custos do contrato.
No âmbito dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica o instrumento contratual mais adequado para recompor os custos da contratada.
Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração pode promover alterações unilaterais do contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que devidamente justificadas e observados os limites legais.
II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado do contrato, mantidas as condições contratuais.
III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Está correto o que se afirma em
A Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, mas deseja permitir, ao contratado, a proposição de soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores às originalmente previstas.
Nesse caso, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o regime de contratação mais adequado será a
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, publicada em primeiro de abril de 2021:
I – Os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
II – Quaisquer contratações pela administração pública, ainda que sujeitas a normas previstas em legislação própria.
III – A concessão e permissão de uso de bens públicos.
Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA:
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as normas de controle de valores e alterações contratuais aplicáveis ao SEBRAE.
Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação de regência, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i) fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; e iv) realização de obras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito do regime de responsabilização da Lei nº 14.133/2021.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A inexecução parcial do contrato enseja a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar pela autarquia.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.
A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.
Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé.
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.
O estudo técnico preliminar é o documento necessário para a contratação de bens e de serviços, que deve conter fatores como a descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do projeto.
Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autarquia federal tenha pretendido contratar uma obra de engenharia em regime de contratação semi‑integrada. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a equipe responsável pela fase preparatória concluiu que o edital deveria, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, com a listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato capazes de impactar o equilíbrio econômico‑financeiro contratual, a atribuição de responsabilidade a cada parte por esses eventos e os mecanismos destinados a afastar a ocorrência do sinistro ou mitigar os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. Assim sendo, a equipe concluiu que essa cláusula contratual caracterizava o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Nesse caso, portanto, é correto afirmar que a conclusão da equipe está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.
No que concerne aos agentes públicos, às licitações e aos contratos administrativos, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que, em um contrato administrativo, o CREF‑11 tenha decidido rescindir unilateralmente o ajuste, visto ter alegado interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que o contratado, contudo, não possui direito automático a qualquer indenização.
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