Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
A sanção de impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, assim como ocorre com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Nos convênios e instrumentos congêneres firmados entre entes públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos, há, tal como nos contratos administrativos típicos, contraposição de interesses e remuneração do contratado pela execução de objeto em favor da administração pública.
Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.
Nas licitações destinadas à celebração de contrato de eficiência, o critério de julgamento por maior retorno econômico permite que a remuneração do contratado seja previamente fixada em valor certo e desvinculada da economia efetivamente obtida, desde que a proposta de trabalho demonstre potencial de redução de despesas para a administração pública.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.
Durante a execução de contrato de prestação de serviços contínuos, cabe ao gestor do contrato acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações públicas, contratos e convênios administrativos.
Após a assinatura do contrato administrativo, é defeso à administração pública promover alterações unilaterais de cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.
Considerando as regras e os critérios ambientais previstos expressamente na Nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta sobre como a Administração Pública pode proceder.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, as quais possuem competência expressa para a prevenção e a resolução de controvérsias que envolvam o equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares.
(__)A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual do referido conflito no âmbito da administração pública municipal terá como efeito legal a suspensão do prazo prescricional.
(__)A câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos possui competência para firmar o acordo definitivo de reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nos casos em que a solução consensual exija a concessão de direitos que dependam de prévia autorização do Poder Legislativo municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item.
A execução dos contratos deve ser acompanhada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da administração pública especialmente designados para a função, vedada a contratação de terceiros para assisti-los.
A respeito de aspectos relacionados à gestão de contratações e à elaboração e à fiscalização de contratos de tecnologia da informação, julgue o seguinte item.
Cabe ao gestor do contrato anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização de faltas ou defeitos eventualmente observados.
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