O Estado Alfa celebrou dois diferentes contratos administrat...

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Q4282446
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282446 Direito Administrativo
O Estado Alfa celebrou dois diferentes contratos administrativos com a sociedade empresária Beta, sem observar o prévio processo licitatório. Após as devidas investigações, concluiu-se que João, agente público responsável, agiu com dolo na primeira contratação e cometeu erro grosseiro no segundo contrato administrativo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 73: "Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis." Como os contratos envolvem, respectivamente, dolo e erro grosseiro, o dispositivo fundamenta a responsabilidade solidária indicada na alternativa E, caso haja dano ao erário.

Tema central: Responsabilidade solidária na contratação direta indevida
Análise das alternativas
A
Errada
Na primeira contratação, atribui responsabilidade subsidiária a João, contrariando a solidariedade determinada pelo art. 73. Na segunda, exclui a responsabilidade de ambos, embora o erro grosseiro esteja expressamente previsto como hipótese de responsabilização solidária pelos danos causados.
B
Errada
Torna subsidiária a responsabilidade do contratado na primeira contratação, quando o art. 73 estabelece solidariedade com o agente público. Também afasta indevidamente a responsabilidade na segunda contratação: o erro grosseiro, assim como o dolo, está abrangido pelo dispositivo.
C
Errada
Embora alcance os dois contratos, subordina a responsabilidade do contratado à do agente público. O art. 73 não estabelece subsidiariedade do contratado: ambos respondem solidariamente pelos danos causados ao erário.
D
Errada
Atribui responsabilidade subsidiária ao agente público nos dois contratos. Isso contraria o art. 73, que coloca o agente público responsável e o contratado no mesmo regime de responsabilidade solidária, tanto na hipótese de dolo quanto na de erro grosseiro.
E
Certa
A alternativa E atribui a João e à sociedade empresária Beta a responsabilidade solidária nos dois contratos. A conclusão pressupõe que ambas as contratações diretas sejam indevidas; a ausência de licitação, isoladamente, não demonstra essa condição nem permite presumir dano ao erário.
Pegadinha da questão
A banca troca solidariedade por subsidiariedade e tenta excluir o erro grosseiro das hipóteses legais de responsabilização.
Dica para questões semelhantes
  • No art. 73, identifique dolo, fraude ou erro grosseiro como hipóteses alternativas; não se exige exclusivamente dolo.
  • Confira o regime atribuído aos envolvidos: o dispositivo prevê solidariedade, e não responsabilidade subsidiária de um deles.
  • Verifique os pressupostos: contratação direta indevida e dano causado ao erário. A simples ausência de licitação não comprova, isoladamente, esses requisitos.

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OBS licitações

Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

A resposta correta é a alternativa E: nos dois contratos, João e o contratado responderão solidariamente pelos danos causados ao erário.

Fundamento legal: O art. 73, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece: “Os agentes públicos e os contratantes responderão solidariamente pelos danos causados ao erário, quando caracterizada a contratação direta indevida, com dolo ou culpa, ainda que não tenham auferido vantagem pessoal.”

Isso significa que, independentemente de o agente público ter agido com dolo ou com erro grosseiro (culpa grave), tanto o agente público quanto o contratado responderão solidariamente pelos danos causados ao erário, nos casos de contratação direta indevida (sem licitação).

Portanto:

  • 1º contrato (dolo): responsabilidade solidária de João e da contratada.
  • 2º contrato (erro grosseiro): também responsabilidade solidária de João e da contratada.

Conclusão: A alternativa correta é a E.

Responsabilidade solidária pelo dano ao erário, o agente público e o contratado. Essa hipótese é devido ao erro grosseiro, dolo ou fraude na contratação direta.

ESSA QUESTAO SE A PESSOA NAO SE POSICIONAR E ENTENDER QUE ESTAMOS FALANDO DA LEI DE LICITACOES E NAO DA LEI DE IMPROBIDADE O CANDIDATO SE LASCA , LEVA EM CONTA O DOLO APENAS.

 Dolo, fraude ou erro grosseiro -> o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

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