Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 11

Q4177706

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177706 Direito Administrativo

Em razão de fortes eventos climáticos que atingiram um município da região do Vale dos Sinos, a Administração Pública, diante da situação de calamidade pública e da necessidade de pronta resposta, realizou contratação direta por dispensa de licitação em caráter emergencial para a aquisição de bens essenciais. Após a assinatura do contrato, a empresa contratada iniciou imediatamente a entrega dos produtos, considerando a urgência do atendimento à população afetada. Contudo, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ocorreu em momento posterior à assinatura. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 relativas à eficácia dos contratos administrativos, considerar a situação hipotética apresentada e assinalar a alternativa CORRETA.

A

A condição de urgência dispensa a necessidade de publicação no PNCP para que o contrato produza efeitos, configurando uma exceção à regra geral do art. 94.

B

Em virtude do caráter emergencial da contratação, o contrato adquire eficácia a partir de sua assinatura, independentemente da posterior publicação no PNCP, que serve apenas para fins de transparência.

C

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que, para os contratos celebrados em caso de urgência, a eficácia tem início com a assinatura, mas a inobservância do prazo legal para divulgação no PNCP acarretará a nulidade do contrato.

D

A eficácia do contrato depende exclusivamente da sua prévia divulgação no PNCP, sendo que, antes dessa publicação, o contrato não produz efeitos jurídicos, mesmo em situações de urgência.

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Q4176840

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q4176840 Direito Administrativo

Durante a revisão dos instrumentos de cooperação de um município, um Analista constatou que a assembleia geral deliberou pela extinção formal do consórcio público ao qual a Prefeitura era associada. Contudo, o agente público verificou a existência de um contrato de programa em plena execução, firmado originariamente para garantir a prestação contínua de serviços essenciais à população local. Ao emitir um parecer sobre os desdobramentos legais desse encerramento institucional, o Analista concluiu CORRETAMENTE que o contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público que autorizou a gestão associada, porque:

A

A lei determina a conversão automática do ajuste em contrato de concessão comum, transferindo-se a execução à iniciativa privada.

B

A extinção não prejudica as obrigações já constituídas, dependendo do prévio pagamento das indenizações eventual mente devidas.

C

A gestão associada confere caráter de perpetuidade ao serviço, sendo juridicamente vedado qualquer desfazimento antecipado.

D

O ente associado de maior porte financeiro sub-roga-se compulsoriamente na posição de contratante exclusivo da avença original.

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Q4176811

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176811 Direito Administrativo

Conforme a Lei n" 14.133/2021, nas alterações unilaterais possíveis em contratos, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até _________ do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de _________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

vinte por cento; trinta e cinco por cento.

B

cinquenta por cento; setenta e cinco por cento.

C

setenta e cinco por cento; cem por cento.

D

vinte e cinco por cento; cinquenta por cento.

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Q4176810

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Terapeuta Ocupacional | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Farmacêutico/Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Contador | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Social | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Informática |

Q4176810 Direito Administrativo

A luz da atual legislação de licitações e contratos administrativos, o que se entende como qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato?

A

Notória especialização.

B

Serviço de engenharia.

C

Serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual.

D

Serviços não contínuos ou contratados por escopo.

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Q4175470

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175470 Direito Administrativo

Durante a fase preparatória de determinada licitação para contratação de obra pública de grande vulto, discutiu-se a obrigatoriedade de inserção de cláusula destinada à distribuição prévia dos riscos contratuais entre Administração e contratado. Um dos pareceres sustentou que tal mecanismo seria mera faculdade administrativa, independentemente das características da contratação. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

A matriz de alocação de riscos é obrigatória em toda e qualquer contratação realizada pela Administração Pública.

B

A matriz de alocação de riscos somente pode ser utilizada em contratos de fornecimento de bens.

C

A matriz de alocação de riscos é facultativa inclusive nas contratações de grande vulto e nos regimes de contratação integrada e semi-integrada.

D

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos.

E

A matriz de alocação de riscos tem por finalidade exclusiva disciplinar hipóteses de aplicação de sanções administrativas ao contratado.

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Q4174054

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Analista - Especialidade: Administração, Governança e Planejamento |

Q4174054 Direito Administrativo

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, julgue o item subsecutivo.

Os contratos provenientes do sistema de registro de preços podem ser acrescidos ou suprimidos em até 25% do seu valor, nas mesmas condições contratuais, caso o contratado aceite o aditamento proposto.

Certo

Errado

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Q4173525

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno |

Q4173525 Direito Administrativo

Durante o pregão eletrônico realizado por uma autarquia federal para contratação de serviços de limpeza e conservação, a empresa Alpha Serviços Ltda. apresentou em sua documentação de habilitação um atestado de capacidade técnica falsificado, com o objetivo de comprovar experiência anterior inexistente. Após a fase de julgamento, mas antes da homologação, a comissão de licitação descobriu a fraude por meio de diligências e consultas a órgãos públicos. Instaurado o competente processo administrativo, com garantia de ampla defesa e contraditório, restou comprovada a falsidade documental. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre as infrações administrativas e respectivas sanções, é correto afirmar que a conduta da empresa:

A

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, que produzirá efeitos em todos os entes federativos, pelo prazo máximo de cinco anos.

B

Constitui infração administrativa, mas a falsificação documental não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a aplicação de sanção restritiva do direito de licitar, cabendo apenas multa e advertência.

C

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos apenas no âmbito do órgão ou entidade que a aplicou, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

D

Constitui infração administrativa passível de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, que produzirá efeitos em toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.

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Q4173301

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista |

Q4173301 Direito Administrativo

Ao receber o projeto, a definição deste deve ser conferida pelo agente fiscalizador ou gestor do projeto, por meio da verificação do seu edital de licitação e do seu Termo de Referência ou Projeto Básico. Esta conferência tem como objetivo verificar as conformidades e não conformidades, a partir de observações de campo e dos documentos legais de fiscalização e recebimento de obras e serviços. A respeito do recebimento de obras e ações de fiscalização, pode-se afirmar que

A

na Administração Pública, o gestor de contrato não responde solidariamente pelos danos causados na elaboração do projeto frente ao objeto entregue.

B

o gestor de contrato pode diferenciar as observações dos critérios legais da elaboração dos editais de contratação das observações verificadas no recebimento do projeto e da sua consequente revisão e aceitação.

C

a relação dos itens de entrega obrigatória deve sempre estar expressa no Termo de Referência ou Projeto Básico, para que o gestor tenha legitimidade na cobrança, verificando as orientações técnicas e a determinação dos conselhos profissionais vigentes no momento da entrega.

D

a lista de checagem para a conferência da documentação, na entrega da obra ou serviço, é um documento do gestor que não deverá ser anexado ao processo.

E

um dos produtos de entrega é a representação gráfica do projeto que deve, além do registro do objeto, oferecer condições de análise criteriosa da qualidade do objeto representado, por meio de riqueza dos elementos gráficos e instrumentos de sua representação.

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Q4173299

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Engenheiro / Área: Eletricista |

Q4173299 Direito Administrativo

A questão da fiscalização de obras e serviços está diretamente relacionada às atividades de elaboração do instrumento convocatório e do contrato da obra ou serviço. Detectar vícios nestas atividades permite ao profissional da fiscalização realizar correções, de forma a mitigar danos. No caso da administração pública, as normativas legais específicas resultam na publicação de um edital. Este edital constará na minuta do contrato e estabelecerá a relação entre a administração pública e a proponente e, portanto, necessariamente é de interesse da fiscalização. A respeito dos atos licitatórios, contratação e gestão de contrato na administração pública, é correto afirmar que

A

nas modalidade de licitação Concorrência e Tomada de Preço, ou Dispensa de Licitação e Inexigibilidade, o contrato pode ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço.

B

o edital é o documento de referência na relação contratante/contratado.

C

o gerenciamento de risco, para as contratações públicas, dispensa a elaboração do mapa de risco, como parte integrante do Termo de Referência.

D

na administração pública federal não são estabelecidos critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações.

E

os elementos mínimos para composição de um edital são: (1) Projeto Básico e/ou Executivo; (2) orçamento estimado e (3) a minuta do contrato.

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Q4171627

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171627 Direito Administrativo

No âmbito da execução contratual regida pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública deve designar formalmente agente responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, enquanto a empresa contratada indica representante para interlocução com o poder público. Em relação às atribuições de cada um, é correto afirmar que o fiscal do contrato:

A

Exerce o acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual, registra ocorrências, comunica irregularidades à autoridade competente e adota providências previstas em lei, enquanto o preposto representa a contratada perante a Administração, acompanhando a execução e prestando informações formais.

B

Atua como representante da contratada perante a Administração, sendo responsável pela defesa de seus interesses e pela negociação de ajustes contratuais, enquanto o preposto da contratada substitui a autoridade administrativa, sendo responsável por aplicar sanções e validar as medições dos serviços executados.

C

Compartilha com o preposto a competência para alterar unilateralmente cláusulas contratuais relacionadas ao objeto e ao equilíbrio econômico-financeiro, já o preposto da contratada representa a mesma, sendo responsável por acompanhar técnica e administrativamente a execução contratual e adotar providências previstas em lei.

D

Representa a contratada perante a Administração, sendo responsável pelos seus interesses, além de dividir com o preposto da contratada a competência para alterar unilateralmente cláusulas contratuais relacionadas ao objeto, já o preposto da contratada substitui a autoridade administrativa na aplicação de sanções e na validação das medições de serviços executados.

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Q4171626

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo |

Q4171626 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LIA) estabelece diferentes regimes de execução contratual, que influenciam a forma de remuneração, a alocação de riscos e o controle da Administração sobre a execução do objeto. O regime de execução em que o contratado assume a responsabilidade pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, bem como pela execução de obras e serviços de engenharia, mediante remuneração ajustada após a conclusão dos projetos, denomina-se:

A

Tarefa.

B

Empreitada integral.

C

Contratação integrada.

D

Empreitada por preço global.

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Q4171602

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Administrativo | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Contábil | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista de Controle Interno | Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4171602 Direito Administrativo

Determinado município contratou, diretamente, uma empresa para prestar consultoria tributária, com fundamento em inexigibilidade de licitação, alegando notória especialização. Em auditoria posterior, verificou-se que o processo não continha justificativa de preço nem razão da escolha do contratado, e que parte relevante do serviço foi executada por empresa subcontratada. Considerando Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a afirmativa correta.

A

Eventual irregularidade gera responsabilidade apenas do agente público, não podendo o contratado responder solidariamente.

B

A contratação é válida, pois a inexigibilidade para serviços técnicos especializados dispensa a formalização completa do processo administrativo.

C

A contratação é válida, pois a Administração possui discricionariedade para dispensar documentos quando reconhecer a notória especialização do contratado.

D

A contratação é irregular, pois nas contratações por inexigibilidade para serviços técnicos especializados é vedada a subcontratação de empresas ou profissionais distintos daqueles que justificaram a inexigibilidade.

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Q4167469

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167469 Direito Administrativo

Considerando as disposições da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), que estabelece normas gerais para as contratações públicas e institui instrumentos voltados à transparência, à eficiência e ao controle das aquisições governamentais, especialmente no que se refere ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), assinale a afirmativa correta.

A

A gestão do PNCP é realizada por representantes da União, sem participação dos demais entes federativos.

B

A divulgação dos atos no PNCP é facultativa para os entes federativos, sendo obrigatória apenas para a União.

C

O PNCP destina-se à realização de licitações eletrônicas, não contemplando a divulgação de documentos contratuais.

D

O Comitê Gestor do PNCP é composto por oito representantes, distribuídos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

O PNCP conterá informações como contratos e termos aditivos, atas de registro de preços e editais de licitação com seus anexos.

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Q4167468

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167468 Direito Administrativo

Uma empresa pretende expandir sua atuação no mercado público e, para isso, decidiu aprofundar seus estudos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), visando participar de processos licitatórios com maior segurança jurídica e competitividade. Durante essa análise, a equipe jurídica identificou que certo edital poderá prever a alocação de riscos entre contratante e contratado, sendo que, em determinadas situações, a inclusão da matriz de risco é obrigatória, garantindo maior equilíbrio contratual e previsibilidade na execução do objeto. Ao avançar nos estudos, verificou-se que a legislação estabelece hipóteses específicas em que o edital deverá, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos. Considerando o disposto na referida legislação, são consideradas hipóteses em que a matriz de alocação de riscos é exigida, EXCETO:

A

Adoção de regimes de contratação integrada.

B

Adoção de regimes de contratação semi-integrada.

C

Contratação referente a obras e serviços de grande vulto.

D

Contratações de serviços comuns, independentemente do valor.

E

Alocação de riscos decorre de hipóteses expressamente previstas na legislação, não sendo aplicável a todos os casos.

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Q4167428

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167428 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação pretende contratar, sem licitação, uma empresa para realizar estudos técnicos e modelagem econômico-financeira voltados à estruturação de uma concessão de rodovia estadual. Para tanto, justificou a inexigibilidade com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, afirmando que a empresa escolhida possui notória especialização comprovada por relevantes trabalhos anteriores e equipe altamente qualificada. Contudo, verificou- -se que parte significativa das atividades previstas no contrato seria executada por outra empresa subcontratada, que não foi mencionada na justificativa inicial da inexigibilidade. Além disso, o objeto inclui também a elaboração de peças de divulgação institucional do projeto. Diante desse cenário, é correto afirmar que a inexigibilidade é:

A

Válida, desde que haja justificativa de preço, sendo irrelevante a natureza dos serviços acessórios incluídos no contrato.

B

Inválida, apenas porque não houve comprovação de exclusividade da empresa contratada mediante atestado formal.

C

Inválida, porque serviços técnicos especializados não podem ser contratados diretamente, devendo sempre ser precedidos de licitação.

D

Válida, porque a notória especialização da empresa contratada afasta qualquer limitação quanto à subcontratação de terceiros para execução do objeto.

E

Inválida, pois, embora possível para serviços técnicos especializados com notória especialização, é vedada a subcontratação de terceiros não indicados na justificativa, bem como a inclusão de serviços de publicidade no objeto contratado.

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Q4167426

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167426 Direito Administrativo

A adequada fiscalização das licitações e contratos administrativos constitui elemento essencial para a preservação do interesse público, na medida em que permite não apenas a verificação da legalidade dos atos praticados, mas também a avaliação de sua economicidade, eficiência e aderência às finalidades públicas. Diante do exposto, a respeito do controle das contratações públicas nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estar em subordinadas ao controle social.

II. Na fiscalização de controle sobre as contratações públicas serão adotados procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados

III. Ao ser intimado da ordem de suspensão cautelar do processo licitatório pelo Tribunal de Contas, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de dez dias úteis, admitida a prorrogação, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão, prestar todas as informações cabíveis e proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4165839

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q4165839 Direito Administrativo

O Município celebrou um contrato administrativo para execução de obra pública. Apos a assinatura, verificou-se que o instrumento foi firmado por pessoa que havia recebido procuração da empresa contratada, porém com excesso em relação aos poderes conferidos. Posteriormente, o representante legal da empresa praticou ato expresso confirmando integralmente o negócio. De acordo com a Lei no 14.133/2021 e com o Codigo Civil, analise as assertivas:
I. O excesso de poderes não se confunde com ausência absoluta de representação.
II. A confirmação posterior pelo representado pode produzir efeitos jurídicos sobre o negocio praticado.
III. A existência de confirmação posterior impede análise da validade do contrato pela Administração.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas III está correta.

E

I, II e III estão corretas.

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Q4165368

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Oficial Administrativo |

Q4165368 Direito Administrativo

De acordo com as definições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contratante é o(a)

A

agente público dotado de poder de decisão.

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

C

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

D

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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Q4163914

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163914 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública sob o regime da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública constata a necessidade de realizar alterações qualitativas no projeto de engenharia para garantir a adequação técnica do objeto, modificando as especificações originais. Diante dessa situação, o limite percentual máximo imposto por lei para os acréscimos unilaterais determinados pela Administração é de:

A

10% do valor inicial atualizado.

B

25% do valor inicial atualizado.

C

50% do valor inicial atualizado.

D

100% do valor inicial atualizado.

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Q4163065

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163065 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município abriu licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Durante a fase de negociação, após a declaração de vencedor, o representante da empresa que ofertou o menor preço entrou em contato com o pregoeiro, solicitando a desclassificação voluntária de sua proposta. A licitante admitiu ter cometido um erro de cálculo na precificação, omitindo custos indispensáveis (como frete e encargos), resultando em um valor manifestamente inexequível, incapaz de assegurar a entrega dos itens com a qualidade e as quantidades exigidas no Termo de Referência. Diante do risco de inexecução contratual e dos prejuízos operacionais decorrentes de um futuro processo de rescisão e nova licitação, a conduta CORRETA do pregoeiro deve ser:

A

Obrigar o licitante a manter a proposta, sob pena de sanções, dada a vinculação obrigatória ao instrumento convocatório.

B

Desclassificar o licitante e convocar o próximo, evitando forçar a execução de contrato sabidamente inexequível.

C

Realizar diligência permitindo que o licitante apresente planilha suplementar para elevar o preço da proposta inicial.

D

Invalidar todo o certame e abrir nova licitação, pois a desclassificação do vencedor fere a competitividade.

E

Habilitar a licitante e, em caso de inadimplemento na execução, rescindir o contrato e aplicar multa ao vencedor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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