Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos – lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 2.881 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4244174
Direito Administrativo
Durante exame de contrato administrativo, a controladoria constatou que os pagamentos estavam sendo realizados regularmente,
porém inexistiam evidências suficientes da efetiva verificação do cumprimento das obrigações contratuais antes da liquidação da
despesa. Nesse cenário, a principal fragilidade identificada compromete:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Controle Interno |
Q4244143
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada sobre contratos administrativos
da Assembleia Legislativa, constatou-se que determinado
ajuste vinha sendo regularmente executado, com medições
aprovadas e pagamentos efetuados. No curso dos trabalhos,
verificou-se que o objeto contratual sofreu sucessivas
alterações quantitativas durante a execução, sem que fossem
promovidas as providências formais necessárias à adequação
do instrumento contratual. Sob a perspectiva do controle
interno e da conformidade contratual, a principal irregularidade
identificada decorre da:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
CIS-GRANFPOLIS
Prova:
FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |
Q4242535
Direito Administrativo
Analise as afirmativas abaixo acerca da fiscalização dos contratos administrativos, disciplinada pela
Lei nº 14.133/2021.
1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.
2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada por representante ou representantes da Administração especialmente designados para essa finalidade.
2. O fiscal do contrato deverá registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
3. O fiscal do contrato só está autorizado a solicitar auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração após a caracterização formal de inexecução contratual, sendo vedada a consulta preventiva destinada à identificação de riscos ou ao esclarecimento de dúvidas relacionadas à execução do ajuste.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Flores da Cunha - RS - Agente Legislativo |
Q4236932
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
acerca das prerrogativas da Administração nos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
I. A Administração pode modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, sendo que, nessa hipótese, as cláusulas econômico-financeiras deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
II. A duração dos contratos administrativos será a prevista em edital e deverá observar, entre outros requisitos, a previsão no plano plurianual quando o prazo ultrapassar dois exercícios financeiros.
III. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais ou de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após a extinção do contrato.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4234780
Direito Administrativo
No que concerne às licitações e contratos de obras e serviços de engenharia regidos pela Lei n2 14.133/2021, o planejamento da
contratação deve observar rigorosamente as diretrizes normativas de sustentabilidade e proteção ambiental, bem como as
peculiaridades de cada regime de execução indireta. De acordo com as disposições expressas da referida lei,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-CE
Prova:
FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Técnico Administrativa - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação |
Q4234693
Direito Administrativo
Considere, por hipótese, que um Tribunal de Justiça, após os devidos trâmites licitatórios, tenha firmado um contrato de serviços e manutenção do sistema judicial com uma empresa de TIC, prevendo atendimento contínuo e suporte técnico. Durante a análise dos instrumentos contratuais, foi identificada a ausência de cláusula referente à matriz de riscos. Além disso, foi realizada uma consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 acerca da formalização e gestão dos contratos administrativos,
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233851
Direito Administrativo
O diretor de infraestrutura da secretaria de administração penitenciária precisa
contratar, em caráter de urgência, uma empresa de engenharia para realizar a reforma do sistema
hidráulico de um pavilhão habitacional em um presídio ativo. O sistema atual apresenta vazamentos
graves que colocam em risco a segurança e a salubridade do local. Com base na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos e nas normas de segurança prisional, analise as assertivas abaixo sobre
essa contratação e execução:
I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.
Quais estão corretas?
I. Caso a contratação seja feita por dispensa de licitação em razão de emergência, o contrato poderá ter duração máxima e improrrogável de até 5 anos.
II. O edital pode prever que uma parcela da mão de obra seja constituída por pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes de ressocialização.
III. Por se tratar de uma reforma interna, o inventário e o controle de ferramentas da empresa contratada ficam sob responsabilidade exclusiva dos agentes penitenciários.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233849
Direito Administrativo
Durante a execução de uma obra construtiva municipal, o fiscal do contrato realizou
vistorias periódicas para garantir que os materiais e as etapas executadas seguissem estritamente o
projeto executivo e o cronograma físico-financeiro encartados no contrato. Próximo ao término dos
serviços, a empresa contratada solicitou o encerramento do contrato. Considerando as atribuições do
fiscal e as regras de recebimento de obras previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
assinale a alternativa correta sobre o caso apresentado.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Fagundes Varela - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |
Q4233391
Direito Administrativo
Uma Prefeitura celebrou um contrato de prestação de serviços contínuos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para o apoio administrativo em suas secretarias. Após 12 meses contados da data do orçamento estimado, a empresa contratada protocolou um requerimento visando à atualização dos valores contratuais. O objetivo exclusivo do pedido é compensar os efeitos da perda do poder aquisitivo da moeda no período, pleiteando a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, índice geral que já possuía previsão expressa no edital e na minuta contratual. Considerando os ditames da Lei nº 14.133/2021, o instituto adequado para essa recomposição e seu respectivo instrumento de formalização correspondem à(o):
Q4231283
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
O contratado tem direito à extinção do contrato em
caso de suspensão de sua execução por ordem escrita
da Administração, desde que por prazo superior a
seis meses.
Q4231282
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
O pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico‑financeiro poderá ser realizado a
qualquer tempo.
Q4231280
Direito Administrativo
Texto associado
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente tanto pela Administração Pública, quanto pelos
contratados, arcando, cada parte, com as consequências
de sua inexecução total ou parcial. Com base nessa
informação, julgue o item a seguir.
Admite‑se a contratação de terceiros para apoiar
e subsidiar os representantes da Administração na
execução dos contratos.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4229770
Direito Administrativo
No contexto das contratações públicas relacionadas à adequação de edificações municipais sobre segurança do trabalho,
acessibilidade, prevenção contra incêndio e evacuação emergencial, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. O planejamento das contratações públicas deve considerar requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e sustentabilidade, inclusive em projetos de adequação predial.
II. A elaboração do estudo técnico preliminar pode envolver análise de riscos relacionados à operação, manutenção e uso futuro da edificação pública.
III. A contratação integrada transfere à contratada a responsabilidade da Administração Pública pela verificação da conformidade técnica das soluções de engenharia por ela desenvolvidas.
IV. O fiscal do contrato pode demandar apoio técnico especializado para verificação de conformidade da execução contratual com requisitos de segurança e acessibilidade.
V. O gerenciamento de riscos previsto na Lei nº 14.133/2021 orienta a definição das estratégias de contratação e a alocação contratual dos riscos identificados, exaurindo seus efeitos após a formalização do instrumento contratual correspondente.
VI. Em obras públicas, exigências relacionadas à segurança ocupacional e acessibilidade podem integrar critérios técnicos de desempenho contratual.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O planejamento das contratações públicas deve considerar requisitos de acessibilidade, segurança, funcionalidade e sustentabilidade, inclusive em projetos de adequação predial.
II. A elaboração do estudo técnico preliminar pode envolver análise de riscos relacionados à operação, manutenção e uso futuro da edificação pública.
III. A contratação integrada transfere à contratada a responsabilidade da Administração Pública pela verificação da conformidade técnica das soluções de engenharia por ela desenvolvidas.
IV. O fiscal do contrato pode demandar apoio técnico especializado para verificação de conformidade da execução contratual com requisitos de segurança e acessibilidade.
V. O gerenciamento de riscos previsto na Lei nº 14.133/2021 orienta a definição das estratégias de contratação e a alocação contratual dos riscos identificados, exaurindo seus efeitos após a formalização do instrumento contratual correspondente.
VI. Em obras públicas, exigências relacionadas à segurança ocupacional e acessibilidade podem integrar critérios técnicos de desempenho contratual.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |
Q4228245
Direito Administrativo
Em relação ao Plano de Contratações Anual previsto
pela Lei no
14.133/2021, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228204
Direito Administrativo
Conforme a Lei n.º 14.133/2021, a divulgação no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para
a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Assinale a opção em
que são corretamente apresentados os prazos para a referida
divulgação, contados da data da assinatura do contrato, em caso
de licitação e em caso de contratação direta, respectivamente.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |
Q4228197
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133/2021 dispõe que, nas alterações unilaterais dos
contratos administrativos feitas com as devidas justificativas da
administração pública, o contratado será obrigado a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões em
determinados percentuais máximos do valor inicial atualizado do
contrato. Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o
percentual máximo definido para acréscimos ou supressões em
obras, serviços ou compras e o delimitado para acréscimos na
hipótese de reforma de edifício ou de equipamento.
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224199
Direito Administrativo
Os Contratos Administrativos
assinados após a realização de uma
licitação pública para contratação de
serviços contínuos, pode apresentar prazo
inicial máximo e o prazo total máximo de:
Ano: 2026
Banca:
MARANATHA Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Cruzmaltina - PR
Prova:
MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4224198
Direito Administrativo
Os contratos administrativos
decorrem de situações onde a
Administração Pública estabelece direitos e
deveres que devem ser observados pelas
partes que subscrevem o documento. Nos
contratos administrativos que resultam de
um procedimento licitatório, o percentual
máximo de redução (supressão) que o
Contratado fica obrigado a aceitar, de forma
unilateral pela Administração Pública,
mantendo-se as demais condições
contratuais, é de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q4224073
Direito Administrativo
Durante a elaboração do termo de referência para a contratação de serviços de elaboração de laudos de insalubridade, periculosidade e avaliações quantitativas de agentes ambientais, a equipe técnica de um projeto propôs exigir que os licitantes apresentassem, como requisito de habilitação, atestados que comprovassem a execução anterior de serviços tecnicamente compatíveis com o objeto da contratação.
Nesse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa exigência é
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |
Q4223684
Direito Administrativo
Renata é técnica de laboratório e está auxiliando na
elaboração de um processo de contratação de
serviços de manutenção para equipamentos do
laboratório. Ela elaborou um documento que
formaliza o acordo entre a administração pública e
o contratado (elaborado na fase de planejamento).
Assinale a alternativa que apresenta o nome do
documento elaborado por Renata.
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