Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei ordinária, com patrimônio próprio e atribuições específicas.

Não precisam ser levadas à registro.

Não estão sujeitas a concurso de credores ou à habilitação de créditos em processos de falência.

Os créditos das autarquias estão sujeitos ao mecanismo procedimental do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Os bens pertencentes às autarquias são públicos e estão sujeitos a uma alienabilidade incondicionada.

estão incluídos no patrimônio da instituição.

são inventariados e avaliados.

são contabilizados.

são impenhoráveis e imprescritíveis.

podem ser alienados na forma que a lei estabelecer.

Patrimônios da União, do Estado ou dos Municípios são definidos como bens de domínio público de uso especial.

Inalienabilidade e impossibilidade de oneração são características inerentes aos bens de domínio privado do Estado.

Os bens de domínio público são caracterizados quando o Estado não exerce sua propriedade.

A concessão de uso, como contrato de direito público, é comutativa, porém não é realizado intuitu personae.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

as ilhas fluviais e lacustres não-pertencentes à União.

os potenciais de energia hidráulica.