Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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Q4088902 Direito Administrativo
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a empresa Beta para exploração econômica de um imóvel urbano pertencente ao ente público, destinado à instalação de um centro cultural e comercial. O bem havia sido anteriormente usado como prédio administrativo, mas encontrava-se desativado há anos, sem destinação específica formalmente definida em lei.
Durante a execução contratual, a empresa Beta ofereceu o imóvel em garantia hipotecária a uma instituição financeira e celebrou contratos de locação com terceiros. Posteriormente, o Município editou lei afetando formalmente o imóvel à prestação de serviço público cultural e os credores da empresa Beta tentaram penhorar o imóvel para satisfação de dívidas privadas.
Diante da situação, à luz da disciplina dos bens públicos e sua circulação jurídica, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4088273 Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou demanda anulatória de doação onerosa de imóvel público do Estado à Associação de Amigos da Guanabara.
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.

Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083795 Direito Administrativo
Há um prédio tombado na cidade de Salvador/BA e que sofre com abandono e degradação há algum tempo. Ao longo dos anos, a Prefeitura da cidade anunciou inúmeros projetos de restauração, mas nenhum, de fato, se concretizou.
Com a omissão do poder público, o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública exigindo a restauração do imóvel em 1 ano, sob pena de multa.
A juíza julgou procedente o pedido, e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmou a sentença.
O município interpôs recurso especial sob o argumento de que o Estado da Bahia também deveria integrar o polo passivo da ação, pois também tombou o prédio, e que a ação perdeu o objeto, pois as obras foram iniciadas.
A respeito do caso concreto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |
Q4083772 Direito Administrativo
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, foi editada a Lei Estadual nº X (LEX), no âmbito do Estado Alfa, que declarou o tombamento do imóvel Y, bem de uso especial da União, no qual se encontra em funcionamento a autarquia federal Beta. Esse fato motivou o surgimento de um litígio entre Alfa e a União, já que esta última argumentava com a injuridicidade do ato, que teria afrontado a sistemática vigente.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que:
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Q4076044 Direito Administrativo
Considerando a classificação dos bens públicos no Código Civil, analise as afirmativas.

I – Os bens de uso comum do povo podem ser alienados enquanto mantiverem essa qualificação, desde que haja interesse público declarado.
II – Os bens dominicais e os bens de uso especial admitem usucapião quando a posse se prolonga por longo período e atende função social.
III – Os bens de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação.
IV – Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e por isso não se confundem com bens privados.
V – O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme a disciplina legal da entidade a que pertencem.

Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q4070646 Direito Administrativo
De acordo com a regra geral, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados:
Alternativas
Q4066812 Direito Administrativo
A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível
Alternativas
Q4065143 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município” (1ª parte)  e o interessado recolha, previamente, o preço público fixado em lei e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos (2ª parte).


Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q4063917 Direito Administrativo
Um motorista público que utiliza o veículo oficial para buscar seu filho na escola, durante o horário de expediente, está cometendo uma falta:
Alternativas
Q4060195 Direito Administrativo
Um Administrador municipal é consultado sobre o procedimento para a venda de um terreno pertencente ao patrimônio da Prefeitura que não possui mais utilidade para o serviço público.

Ao orientar o setor de patrimônio, ele afirma corretamente que:
Alternativas
Q4059419 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.


Os bens públicos móveis inservíveis ou legalmente apreendidos devem ser alienados por meio de leilão.

Alternativas
Q4059418 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.


Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.

Alternativas
Q4059417 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.


Os bens das sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, não são considerados bens públicos, razão pela qual podem ser penhorados.

Alternativas
Q4059416 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.


Os rios que banham mais de um estado‑membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.

Alternativas
Q4059415 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.


O prédio público onde funcione uma delegacia de polícia é um bem de uso especial pertencente à Administração Pública estadual ou distrital. 

Alternativas
Q4054142 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Mariópolis estabelece competências do Município em áreas como serviços públicos, organização urbana, saúde, educação e administração de seus bens. De acordo com essa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4053826 Direito Administrativo
De acordo com as disposições relativas ao patrimônio dos Conselhos Regionais de Psicologia, conforme Decreto nº 79.822/1977, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4048909 Direito Administrativo
Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é:
Alternativas
Q4045183 Direito Administrativo
Os bens públicos são classificados em:
Alternativas
Q4040857 Direito Administrativo
Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: C
24: C
25: C
26: D
27: B
28: A
29: A
30: E
31: C
32: E
33: E
34: C
35: C
36: D
37: A
38: B
39: C
40: C