Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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Q4451218 Direito Administrativo
A Procuradoria Jurídica do Município de Rio das Palmeiras recebeu solicitação para auxiliar na atualização do cadastro patrimonial da Administração. O levantamento realizado pela Secretaria de Administração identificou bens com diferentes destinações, entre eles uma praça aberta à população, um prédio utilizado como sede administrativa e um terreno municipal sem utilização pública específica.

Os servidores responsáveis pelo inventário verificaram que os imóveis estavam regularmente registrados, mas apresentavam dúvidas sobre sua classificação jurídica. A definição foi considerada relevante para orientar futuras decisões administrativas relacionadas à destinação, à utilização e à eventual alienação dos bens.

O procurador municipal explicou que a classificação prevista no Código Civil considera a forma de utilização e a destinação atribuída aos bens públicos. Para consolidar o procedimento de cadastramento, solicitou que a equipe relacionasse as categorias jurídicas às situações identificadas, considerando que os bens mencionados pertencem ao Município.

Associe as colunas abaixo, relacionando as categorias dos bens públicos às respectivas situações.

Coluna 1: Categorias

1.Bens de uso comum do povo.
2.Bens de uso especial.
3.Bens dominicais.

Coluna 2: Situações

(__)Prédio municipal destinado ao funcionamento permanente de uma secretaria pública.
(__)Terreno integrante do patrimônio municipal, sem destinação a serviço ou uso público específico.
(__)Praça pública destinada à circulação, permanência e convivência da população.

Assinale a alternativa que contém a associação correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4448617 Direito Administrativo
Enquanto nivelava uma estrada vicinal com a patrola da prefeitura, o operador foi abordado por um morador, que pediu que ele aproveitasse a máquina para nivelar o terreno particular de sua casa. Assinale a alternativa que apresenta a postura adequada do operador.
Alternativas
Q4448231 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal detém a propriedade de um terreno urbano que permaneceu sem destinação oficial por décadas. Recentemente, a atual Presidência da Casa constatou que terceiros invadiram o local e nele construíram moradias. Com o objetivo de resguardar o patrimônio do Município de forma legal e eficiente, qual ação pode ser tomada pela atual gestão frente aos ocupantes do imóvel?
Alternativas
Q4447862 Direito Administrativo
No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4442874 Direito Administrativo
Ao trocar o motor de partida de uma retroescavadeira da prefeitura, um mecânico percebeu que algumas peças retiradas ainda estavam em bom estado e poderiam ser reaproveitadas. Um colega sugeriu que ele as levasse para casa, já que, segundo ele, ninguém iria sentir falta.

Considerando o dever de zelo pelo patrimônio público, a conduta adequada do mecânico é:
Alternativas
Q4441802 Direito Administrativo
Considerando os arts. 99, 100 e 101 do Código Civil, acerca da classificação e da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4437138 Direito Administrativo
À luz dos arts. 99 e 103 do Código Civil, acerca da classificação e do uso dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4437137 Direito Administrativo
Considerando os arts. 100 e 101 do Código Civil, acerca da alienação dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4434467 Direito Administrativo
Considerando os arts. 98 a 103 da Lei nº 10.406/2002, Código Civil, acerca do regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431914 Direito Administrativo
Os bens públicos são classificados pelo Direito Administrativo e pelo Código Civil de acordo com sua destinação, produzindo diferentes consequências quanto à utilização e ao regime jurídico aplicável. Sobre a classificação, o uso e a afetação dos bens públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4431557 Direito Administrativo
No levantamento patrimonial de um Município, a equipe responsável identificou três imóveis submetidos a situações distintas. O primeiro abriga permanentemente uma unidade administrativa de fiscalização ambiental. O segundo corresponde a uma praça aberta indistintamente à utilização coletiva. O terceiro pertence ao Município, mas não está afetado a serviço administrativo nem destinado diretamente ao uso coletivo. Diante da intenção de reorganizar o patrimônio, a Administração precisou determinar a classificação jurídica de cada imóvel antes de avaliar as possibilidades de utilização, alienação ou mudança de destinação. A equipe foi alertada de que a mera titularidade municipal não torna todos os bens idênticos quanto à sua classificação, pois a destinação atribuída ao patrimônio público interfere diretamente no enquadramento jurídico. Considerando exclusivamente a classificação estabelecida pelos arts. 98 a 103 da Lei Federal nº 10.406/2002, Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4429547 Direito Administrativo
Um Município possui um imóvel no qual funciona regularmente uma unidade administrativa e outro terreno integrante de seu patrimônio, sem destinação pública específica, classificado patrimonialmente como disponível. Considerando as disposições do Código Civil sobre os bens públicos, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4425851 Direito Administrativo
Levando em conta o regime jurídico e à classificação dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4423846 Direito Administrativo
Entre as atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), pode surgir a necessidade de obter áreas destinadas à construção de conjuntos residenciais. Nos termos da Lei Municipal nº 2.902/1965, que fixa diretrizes para a política habitacional do Município, nessa hipótese, compete ao DEMHAB: 
Alternativas
Q4423277 Direito Administrativo

A Lei Ordinária nº 14.151/2024 do Município de Porto Alegre, dispõe sobre o funcionamento das Feiras-Modelo e do Mercadão do Produtor. Considerando as regras de uso dos espaços logradouros do Município e as disposições que regulam a atuação dos feirantes e produtores conforme a referida legislação municipal, analise as afirmativas a seguir:



I – O feirante poderá se afastar de suas atividades sempre que julgar necessário, desde que devidamente autorizado, mediante prévia comunicação à Unidade de Fomento (UFOM), sob pena de aplicação das penalidades previstas em lei.



II – O termo de outorga para exploração das bancas e espaços públicos possui natureza jurídica de permissão de uso de bem público, revestindo-se de caráter precário e discricionário, podendo ser revogado pelo Município de Porto Alegre com base em critérios motivados de oportunidade e conveniência do interesse público, sem que assista ao permissionário direito à indenização.



III – A inobservância contínua das normas sanitárias e o descumprimento das obrigações no local ocupado sujeitam o feirante a sanções administrativas progressivas.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Q4423274 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir referentes às disposições do Decreto Municipal nº 17.134/2011, identificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):



( ) O exercício da atividade ambulante possui caráter personalíssimo, admitindo-se a indicação de preposto para auxílio ou substituição do titular, desde que previamente cadastrado e autorizado pelo órgão municipal competente.



( ) Na ocorrência de apreensão de mercadorias ou equipamentos decorrente de infração fiscal, será lavrado o Auto de Apreensão e Depósito, ficando a restituição dos bens condicionada à comprovação da origem e à quitação das multas e despesas.



( ) Por constituir direito de propriedade sobre o ponto comercial, a autorização concedida integra o patrimônio privado do titular, sendo permitida a sua venda, doação, aluguel ou transferência a terceiros por ato intervivos.



Assinale a alternativa que expressa a sequência correta:

Alternativas
Q4422109 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4421318 Direito Administrativo
Um Município é proprietário de imóvel urbano, originariamente destinado a sediar Centro Cultural Municipal, atualmente desativado há mais de doze anos. O Poder Executivo pretende alienar o bem a particular, mediante prévio procedimento licitatório. AProcuradoria Municipal foi consultada sobre (a) a natureza jurídica atual do imóvel, (b) a necessidade de prévia desafetação por lei e (c) o regime jurídico aplicável à alienação.
Nos termos dos arts. 98 a 103 do Código Civil e da legislação aplicável às alienações administrativas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4418377 Direito Administrativo
Durante uma ronda em uma praça municipal, um vigia identificou que integrantes de uma equipe terceirizada estavam desmontando parte de um equipamento público de iluminação. Os trabalhadores utilizavam ferramentas apropriadas e apresentavam uniformes de uma empresa prestadora de serviços. Entretanto, a atividade não constava da programação de manutenção recebida pela equipe de vigilância, e os profissionais não apresentaram autorização institucional que justificasse a retirada dos componentes.

Considerando as medidas de defesa e proteção do patrimônio público, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4403349 Direito Administrativo
Considerando a destinação e as formas de utilização dos bens públicos, relacione as categorias da Coluna I às características da Coluna II.
Coluna I 1.Bens de uso comum do povo. 2.Bens de uso especial. 3.Bens dominicais.
Coluna II (__) Integram o patrimônio de pessoa jurídica de direito público sem estarem, pela própria classificação, destinados ao uso geral da população ou a serviço ou estabelecimento da Administração.
(__) Destinam-se ao uso da coletividade, que pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade responsável por sua administração.
(__) São destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive das autarquias, e permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: D
4: C
5: B
6: B
7: E
8: C
9: E
10: B
11: A
12: D
13: C
14: A
15: E
16: B
17: A
18: B
19: E
20: D