Questões de Concurso
Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 1.795 questões
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |
Q4205069
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os bens públicos de uso comum do povo.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Holambra - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |
Q4205060
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta a respeito do dever de licitar e do processo licitatório.
Q4203256
Direito Administrativo
Um cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual
fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica, por lapso temporal superior a 5 anos. Após
visitas de agentes públicos, descobriu que a área era de propriedade do Estado de São Paulo. Para
regularizar a situação, ajuizou ação de usucapião em face do ente público, para que houvesse o
reconhecimento do seu domínio e a transcrição no registro competente. Em face da Constituição
Federal e do Código Civil, é correto afirmar que:
Q4203223
Direito Administrativo
A disciplina da alienação de bens da Administração Pública encontra-se nos artigos
76 e 77 da Lei Federal nº 14.133/2021. De acordo com essas disposições, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196262
Direito Administrativo
Um particular ocupa há mais de vinte anos área
pertencente ao Município, originalmente destinada à
implantação de equipamento comunitário, mas nunca
utilizada. No local, construiu moradia simples, paga
contas de energia e água e afirma que todos os vizinhos
o reconhecem como dono. Ao ser notificado para
desocupar a área, apresenta requerimento administrativo
de reconhecimento de usucapião, alegando posse
mansa, pacífica, contínua e função social da moradia. A
Secretaria de Habitação demonstra preocupação social,
mas a Procuradoria deve esclarecer a diferença entre
política pública de regularização, autorização de uso,
concessões especiais eventualmente cabíveis e
aquisição originária da propriedade por usucapião de
bem público.
Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a ocupação de área municipal e os limites jurídicos da usucapião sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |
Q4196251
Direito Administrativo
O Município possui três imóveis em situação distinta:
uma praça central utilizada pela população há décadas;
um prédio ocupado por escola pública em
funcionamento; e um terreno sem destinação específica,
recebido por dação em pagamento de contribuinte
inadimplente. A Secretaria de Patrimônio pretende
vender os três bens para custear a construção de uma
nova unidade administrativa, argumentando que todos
pertencem ao Município e, portanto, integram livremente
o patrimônio disponível. Antes de iniciar procedimento de
alienação, o Prefeito solicita parecer sobre a
classificação dos bens públicos, a necessidade de
desafetação e a compatibilidade da venda com o regime
jurídico aplicável.
Considerando a classificação, a afetação e a possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a classificação, a afetação e a possibilidade de alienação dos bens indicados, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Xavantina - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Agente de Atividades Gerais (Limpeza e Higienização) |
Q4188553
Direito Administrativo
Ao realizar a limpeza de uma sala da Secretaria
Municipal de Saúde, o agente de serviços gerais
percebeu que uma cadeira de reunião apresentava um
parafuso solto na estrutura, representando risco de
acidente. O equipamento é patrimônio público registrado
e o agente não possui atribuição de manutenção.
Considerando as responsabilidades do cargo e o dever
de zelo pelo patrimônio público, assinale a alternativa
que apresenta a conduta correta do agente nessa
situação:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Praia Grande - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |
Q4187544
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Câmara de Reserva - PR
Provas:
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo
|
Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Técnico de Informática |
Q4184695
Direito Administrativo
Tem-se que o patrimônio público municipal
de Reserva e formado por bens públicos municipais de
toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse
para a Administração do município ou para sua solução,
conforme Lei Orgânica. Nesse sentido, os bens que visam
à execução dos serviços administrativos e dos serviços
públicos em geral, tais como veículos, matadouros,
mercados e outras serventias da mesma espécie, são
compreendidos como:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182835
Direito Administrativo
Um órgão decide alienar bens móveis por leilão e, em
vez de servidor designado, pretende cometer o ato a
leiloeiro oficial. Compete à equipe definir, à luz da lei
vigente, dois aspectos: como o leiloeiro será
selecionado e qual critério orientará a disputa quanto
à comissão que ele cobrará. Um membro sugere
sorteio entre inscritos na junta; outro sugere fixar a
comissão livremente. Dessa forma, a alternativa que
define CORRETAMENTE a seleção e o critério da
comissão é:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Motorista (CNH categoria D) |
Q4182401
Direito Administrativo
Em capacitação sobre direção defensiva, os motoristas
da prefeitura estudaram tanto os procedimentos diante
de condições adversas quanto os fundamentos teóricos
da disciplina. Analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I.Ao dirigir sob neblina, o condutor deve manter acesos os faróis baixos e reduzir a velocidade ao longo do trecho de visibilidade reduzida.
PORQUE
II.A direção defensiva apoia-se em cinco elementos fundamentais: conhecimento, atenção, previsão, habilidade e ação do condutor.
Assinale a alternativa correta:
I.Ao dirigir sob neblina, o condutor deve manter acesos os faróis baixos e reduzir a velocidade ao longo do trecho de visibilidade reduzida.
PORQUE
II.A direção defensiva apoia-se em cinco elementos fundamentais: conhecimento, atenção, previsão, habilidade e ação do condutor.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Mecânico de Máquinas e Veículos |
Q4182326
Direito Administrativo
Ao final do expediente, um vizinho do mecânico da
prefeitura apareceu na oficina municipal pedindo que ele
trocasse as pastilhas de freio de seu carro particular ali
mesmo, usando o elevador, as ferramentas do município
e um jogo de pastilhas do estoque da oficina,
comprometendo-se a "acertar tudo depois" diretamente
com o mecânico. Com base no caso apresentado,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |
Q4181817
Direito Administrativo
Sobre a desapropriação por utilidade pública disciplinada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 e sobre o
regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Pindorama - SP
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Inspetor de Alunos |
Q4180991
Direito Administrativo
Acerca do patrimônio público, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |
Q4180381
Direito Administrativo
Os equipamentos utilizados no diagnóstico
por imagem (como aparelhos de raios X, tomógrafos,
mamógrafos e chassis/receptores digitais) são de alto
custo financeiro e dependem de manutenção rigorosa.
Paralelamente, o Código de Ética Profissional do Servidor
Público estabelece obrigações relativas ao patrimônio
público. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta
a conduta ética CORRETA do Técnico em Radiologia em
relação aos bens materiais colocados à sua disposição no
setor.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179789
Direito Administrativo
Considere que determinada autarquia federal pretende estruturar diferentes ajustes contratuais para atender a demandas
institucionais diversas, incluindo: (i) a execução de obra pública de grande porte; (ii) a prestação de serviços contínuos com
dedicação exclusiva de mão de obra; (iii) a utilização de bem imóvel público por particular com finalidade econômica; e (iv)
a delegação da prestação de serviço público a particular, com remuneração diretamente pelos usuários. Diante desse cenário
hipotético, a assessoria jurídica foi instada a classificar corretamente os instrumentos contratuais cabíveis, à luz do regime
jurídico-administrativo. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta a classificação adequada.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Provas:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Contador
|
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Analista de Comunicação – Webdesigner |
Q4179444
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública submete-se a um conjunto de princípios que orientam a conduta dos agentes públicos,
dentre os quais se destaca o dever de probidade. Nesse contexto, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei Federal
nº 8.429/1992 – estabelece o regime jurídico aplicável à responsabilização por condutas que afrontem tais diretrizes, disciplinando as hipóteses legais pertinentes. A partir dessas disposições, analise os casos hipotéticos a seguir.
• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.
À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
• Caso 1: O agente público J., durante o exercício de suas funções, passou a prestar consultoria remunerada a empresa privada cujos interesses poderiam ser diretamente afetados por ações decorrentes de suas atribuições institucionais.
• Caso 2: L., gestor público, celebrou contrato de rateio no âmbito de consórcio público sem prévia dotação orçamentária suficiente, não havendo comprovação de perda patrimonial efetiva.
• Caso 3: M., agente público, revelou, antes da divulgação oficial, informação sobre medida econômica capaz de afetar o preço de serviço.
• Caso 4: N., agente público, praticou conduta considerada de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela legislação.
À luz das previsões da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179174
Direito Administrativo
Um consórcio intermunicipal de saúde foi intimado da penhora de um de seus veículos de transporte de pacientes (ambulância) em cumprimento de uma sentença decorrente de uma ação trabalhista. O Assessor Jurídico apresentou impugnação arguindo a impenhorabilidade do bem. De acordo com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo:
I. Sendo o consórcio público constituído como associação pública de direito público, seus bens afetados ao serviço de saúde gozam de impenhorabilidade absoluta, devendo a execução seguir o regime constitucional de precatórios.
II. A impenhorabilidade dos bens públicos estende-se apenas aos bens imóveis, sendo os bens móveis (como veículos e insumos) passíveis de constrição judicial direta para satisfação de créditos de natureza alimentar.
III. O regime de precatórios é inaplicável aos consórcios intermunicipais por possuírem receita originária do rateio entre entes diversos, aplicando-se a penhora online via sistemas eletrônicos de forma prioritária.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179167
Direito Administrativo
Um consórcio intermunicipal de saúde pretende alienar um imóvel de sua propriedade que não está sendo utilizado para as atividades assistenciais. O Assessor Jurídico emite parecer sobre as exigências legais para a operação. De acordo com o Código Civil e com a Lei nº 14.133/2021, analise as duas proposições a seguir e a relação entre elas:
I. A alienação de bens imóveis de propriedade do consórcio público, na condição de associação pública, exige autorização legislativa formal em cada um dos municípios consorciados, além de avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
PORQUE
II. Os bens pertencentes às autarquias e associações públicas são classificados legalmente como bens públicos dominicais quando não destinados ao serviço público ou ao uso comum, mantendo as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade, mas admitindo alienação observados os requisitos legais.
A respeito dessas proposições, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |
Q4176819
Direito Administrativo
A fim de renovar sua frota própria, a diretoria
de um consórcio público decidiu alienar veículos antigos
que foram formalmente classificados como
antieconômicos. Para viabilizar essa decisão, o Analista
encarregado de operacionalizar o desfazimento
patrimonial deve estruturar o certame licitatório na
modalidade leilão, garantindo, dessa forma, a plena
legalidade e a transparência do processo. Considerando o
rito procedimental estabelecido pela Lei no 14.133/2021
para a condução desse certame, a materialização da venda
exige a observância da seguinte sequência logica de
ações:
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