Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso

Q4352157

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |

Q4352157 Direito Administrativo

Após uma atividade, o Monitor verifica que materiais pertencentes à escola foram deixados no pátio. Alguns apresentam risco de deterioração caso permaneçam expostos. Considerando o zelo pelo patrimônio público e a guarda de materiais sob sua responsabilidade, é mais adequado:

A

Deixá-los no local, pois a conservação do patrimônio é responsabilidade exclusiva dos servidores da limpeza.

B

Guardá-los somente se forem materiais adquiridos recentemente.

C

Adotar as providências compatíveis com suas atribuições para preservar e organizar os materiais e comunicar eventual dano ou irregularidade ao responsável.

D

Levar os materiais para sua residência temporariamente, garantindo sua conservação.

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Q4351977

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Tecnólogo em Gestão Pública. |

Q4351977 Direito Administrativo

Durante o inventário patrimonial, o IFSC identificou equipamentos laboratoriais em boas condições, mas sem utilização previsível pela instituição. A UFSC manifestou interesse em adquiri-los para equipar novos laboratórios.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.

A

A destinação deverá ocorrer mediante doação, em razão da finalidade educacional comum às duas instituições.

B

A alienação dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência.

C

A venda será precedida de leilão, pois a destinação a outro órgão público mantém a exigência da disputa.

D

A entrega poderá ser realizada com base no inventário, ficando a avaliação patrimonial a cargo da instituição adquirente.

E

A alienação exige interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, sendo dispensada a licitação na venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

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Q4351843

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351843 Direito Administrativo

O bom trato com o bem público garante a preservação do patrimônio coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a matéria:

A

Cuidar do que é público reduz gastos com manutenção.

B

Libera recursos para saúde e educação.

C

O bom trato com os bens públicos é um dever legal e de cidadania.

D

O bom trato com os bens públicos vai contra a lei e cidadania.

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Q4349546

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349546 Direito Administrativo

O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de uso especial. Nas últimas 2 décadas, no entanto, o imóvel foi completamente abandonado pela gestão pública, transformando-se em um edifício em ruínas. Em virtude do total desuso, o prefeito de Gama alienou o bem de forma direta a uma rede privada de hotelaria, argumentando que o prolongado abandono caracterizou a desafetação fática do imóvel, convertendo-o automaticamente em bem dominical e dispensando a prévia autorização legislativa. Simultaneamente, uma associação de moradores de baixa renda, que ocupou os anexos do casarão de forma mansa e pacífica por 7 anos ininterruptos para fins de moradia, ajuizou demanda requerendo a usucapião especial urbana coletiva. Na petição, os ocupantes fundamentam o pleito nas diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), alegando que o descumprimento histórico da função social da propriedade pelo Estado relativizou a imunidade do bem público, autorizando a prescrição aquisitiva da referida área.
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:

A

a nulidade da alienação por ausência de licitação, resguardando-se, no entanto, a validade da desafetação fática, o que permite o acolhimento do pedido de usucapião especial urbana coletiva exclusivamente por se tratar agora de um autêntico bem dominical;

B

a convalidação da venda direta à iniciativa privada, por configurar autêntico fomento ao desenvolvimento urbano previsto no Estatuto da Cidade, e a rejeição de plano da usucapião, posto que os bens públicos são imprescritíveis independentemente de sua afetação;

C

a validade do negócio jurídico de compra e venda, visto que o prolongado abandono transmuta tacitamente o bem de uso especial em dominical, mas impõe a improcedência do pedido da associação, dada a vedação absoluta de usucapir bens públicos;

D

a procedência da demanda de usucapião coletiva, uma vez que o Estatuto da Cidade garante a regularização fundiária quando o ente público esvazia a função social do bem, acarretando, por consequência, a nulidade da venda formalizada junto à rede de hotelaria;

E

a nulidade absoluta da alienação, pois a desafetação de bem de uso especial exige ato formal, e a improcedência do pleito aquisitivo, haja vista que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é excepcionada pelas diretrizes do Estatuto da Cidade.

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Q4342111

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342111 Direito Administrativo

Determinada família ajuizou ação de usucapião em face do Município, visando à declaração de domínio sobre imóvel público dominical desprovido de destinação específica, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, fundamentando sua pretensão no princípio da função social da posse e no direito à moradia. Subsidiariamente, pleiteou indenização por benfeitorias úteis e necessárias e direito de retenção.

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, da proteção possessória e do bem de família, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos dominicais, por integrarem o patrimônio disponível do Estado e estarem desafetados de finalidade pública, sujeitam-se à usucapião extraordinária quando comprovada a função social da moradia.

B

Em litígio travado exclusivamente entre particulares sobre bem público dominical desafetado, é inviável o manejo de interditos possessórios, pois o vício da detenção estende-se indistintamente a todas as relações intersubjetivas.

C

A transmissão do bem público para o domínio privado opera-se pelo decurso do tempo de ocupação tolerada pela administração municipal, consolidando-se o direito adquirido à propriedade.

D

A ocupação de imóvel público por particular qualifica-se como mera detenção em face do Poder Público, o que inviabiliza o reconhecimento de posse ad usucapionem, a concessão de interditos possessórios contra o Município e a indenização por retenção de benfeitorias.

E

O bem de família voluntário, instituído por escritura pública devidamente registrada, exclui a possibilidade de penhora por débitos de IPTU e taxas incidentes sobre o próprio imóvel residencial.

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Q4342072

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342072 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº 2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de examinar uma minuta de Decreto exarada pelo Poder Executivo para a implantação de um grande parque de contenção de cheias e drenagem urbana.

A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:

1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.

Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.

A

A desapropriação do imóvel estadual pelo Município é juridicamente viável desde que haja prévia autorização da Câmara Municipal de Matinhos; contudo, a imissão na posse do imóvel privado exige a perda definitiva da propriedade pela simples edição do Decreto de Utilidade Pública.

B

O projeto padece de ilicitude em ambos os pontos, visto que o Município não possui competência para desapropriar bens do Estado do Paraná em razão do óbice hierárquicofederativo, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como a imissão provisória na posse de imóvel privado exige o ajuizamento de ação judicial com a alegação de urgência pelo expropriante e o prévio depósito financeiro, não constituindo a desapropriação mero exercício autoexecutório do poder de polícia.

C

A minuta de decreto é plenamente hígida e legal, pois a autonomia constitucional do Município em matéria de interesse local autoriza a desapropriação de bens de qualquer outro ente federativo, enquanto a autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza a imissão imediata na posse de bens particulares sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

D

O Município pode desapropriar o bem público estadual, independentemente de autorização, desde que o bem seja classificado como "dominical", mas o desapossamento do bem particular sem indenização prévia em dinheiro configura apropriação indireta válida em virtude do poder regulamentar do Prefeito.

E

A limitação à propriedade decorrente do poder de polícia confunde-se conceitualmente com a desapropriação, motivo pelo qual a Administração Municipal pode promover a transferência compulsória do domínio privado ao patrimônio público municipal sem a obrigação de justa e prévia indenização em dinheiro.

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Q4338762

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338762 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar:

A

A doação de bens imóveis não prescinde de autorização legislativa e é permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública e para entidades privadas sem fins lucrativos que desempenhem atividade de interesse social.

B

A venda de bem imóvel a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, dá-se com dispensa de autorização legislativa e de licitação.

C

A venda de bens imóveis da Administração direta demanda licitação na modalidade leilão e autorização legislativa, dispensada esta última no caso de bens pertencentes às autarquias e às fundações.

D

Na venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

E

A permuta de bem imóvel por outro que atenda às finalidades precípuas da Administração é admitida desde que a diferença apurada não ultrapasse o dobro do valor do imóvel que será ofertado, segundo avaliação prévia.

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Q4336038

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336038 Direito Administrativo

Márcio pretende utilizar um lote no Cemitério Municipal de Barão de Antonina para sepultar seus familiares. Ao procurar a Prefeitura, informa ao servidor responsável que deseja “comprar o terreno” e posteriormente pretende construir um túmulo no local. Afirma ainda que, depois de adquirir o lote, poderá vendê-lo livremente a outra pessoa, pois passará a ser seu proprietário.

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 016/2009, Código de Posturas do Município de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

A

A concessão de lote no Cemitério Municipal assegura ao concessionário a utilização exclusiva do espaço, permitindo sua transferência a terceiros mediante simples instrumento particular entre os interessados

B

A concessão do lote equivale à aquisição da propriedade do terreno, permitindo ao concessionário realizar livremente qualquer obra ou benfeitoria no local.

C

A concessão do lote não confere ao interessado o direito de executar quaisquer obras ou benfeitorias no local sem autorização do setor competente da Prefeitura, devendo a utilização do espaço observar as normas municipais relativas ao cemitério.

D

O concessionário poderá realizar obras e benfeitorias no lote independentemente de autorização específica, desde que sejam destinadas à construção ou manutenção de sepultura e não prejudiquem os demais espaços do cemitério.

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Q4335569

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Domingos Martins - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |

Q4335569 Direito Administrativo

A organização da estrutura administrativa do município, a delegação de serviços públicos e a gestão de seu patrimônio submetem-se a regras previstas na Lei Orgânica, que disciplinam requisitos, procedimentos e hipóteses para a prática de atos pelo poder público. Considerando esse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta

A

No caso 1, a criação das entidades por lei específica e das subsidiárias com autorização legislativa atende às exigências legais, sendo dispensada autorização legislativa para a participação em empresa privada.

B

No caso 2, tanto a permissão quanto a concessão atendem às exigências legais, pois foram precedidas de procedimento e formalizadas por ato próprio.

C

No caso 3, a alienação dos bens municipais será precedida de avaliação e dependerá de concorrência pública.

D

No caso 4, a venda dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, podendo o imóvel ser adquirido com desconto sobre o valor avaliado.

E

No caso 5, a concessão de uso é vedada, pois a utilização privativa de fração de parque público não comporta exceções legais.

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Q4334039

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334039 Direito Administrativo

Uma autarquia federal pretende adotar as seguintes providências administrativas:

(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.

Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.

Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A

A alienação do imóvel deverá ocorrer por concorrência, uma vez que o elevado valor do bem afasta a utilização da modalidade leilão.

B

A manutenção predial configura serviço especial de engenharia em razão da necessidade de responsável técnico, circunstância que impede a utilização do pregão.

C

A definição do modo de disputa constitui ato discricionário do agente de contratação, podendo ser alterada após a publicação do edital desde que preservada a competitividade do certame.

D

A alienação do imóvel deverá ocorrer mediante leilão, independentemente do valor do bem ou da forma de aquisição patrimonial, sendo vedada, ademais, a utilização isolada do modo de disputa fechado quando adotado o critério de julgamento de menor preço para a contratação dos serviços de manutenção.

E

A manutenção predial, embora caracterizada como serviço comum de engenharia, admite a utilização exclusiva do modo de disputa fechado quando o critério de julgamento for o de menor preço, desde que haja justificativa técnica da Administração.

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Q4324776

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Guatambú - SC - Motorista de Veículos Leves |

Q4324776 Direito Administrativo

Um cidadão solicita ao motorista de um veículo oficial que o leve até determinado estabelecimento particular, alegando que o local fica “no caminho” do trajeto que o servidor faria. O deslocamento não possui qualquer relação com o serviço público. Considerando ética, responsabilidade funcional e zelo pelo patrimônio público, a conduta adequada é:

A

realizar o transporte, desde que não haja alteração significativa no itinerário.

B

realizar o transporte somente se o cidadão se comprometer a não divulgar o uso do veículo.

C

recusar a utilização do veículo para finalidade particular, pois o patrimônio e os recursos públicos devem ser utilizados em conformidade com o interesse público e as atribuições do serviço.

D

realizar o transporte se o combustível utilizado for suficiente para completar o trajeto previsto.

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Q4323955

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323955 Direito Administrativo

Quanto às características dos bens públicos e às formas de seu uso por particulares, é correto afirmar que:

A

Os bens dominicais, por não estarem destinados a uso comum do povo nem a uso especial, admitem alienação, observadas as condições estabelecidas em lei, tais como avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa.

B

A ocupação de bem público por particular, ainda que exercida de forma mansa, pacífica e prolongada, configura posse apta a gerar direito de retenção por benfeitorias, impondo à Administração o dever de indenizar o ocupante previamente à retomada do imóvel.

C

A outorga de autorização de uso de bem público configura ato vinculado da Administração, que se converte em direito subjetivo do particular após decorrido o prazo de sua vigência, tornando-se insuscetível de revogação unilateral por razão de interesse público superveniente.

D

A concessão de uso de bem público, por envolver direito real, prescinde de prévia licitação e de autorização legislativa, podendo ser outorgada por simples ato administrativo discricionário, independentemente da natureza do bem ou da finalidade da concessão.

E

A imprescritibilidade dos bens públicos aplica-se exclusivamente aos bens de uso comum do povo e de uso especial, não obstando a aquisição por usucapião dos bens dominicais, os quais integram o patrimônio disponível do Estado.

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Q4323060

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323060 Direito Administrativo

O Agente Comunitário de Saúde (ACS) utiliza equipamentos, materiais e instalações públicas no exercício de suas atividades no território. Sobre a responsabilidade pela conservação e pelo zelo do patrimônio público, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)O uso de bens públicos, como tablets, balanças e materiais educativos, deve observar a finalidade institucional a que se destinam, sendo vedado o emprego em atividades de interesse particular.
(__)A constatação de dano ou defeito em equipamento sob responsabilidade do agente deve ser comunicada à chefia imediata, para as providências de reparo ou substituição cabíveis.
(__)A responsabilidade pela conservação dos materiais de trabalho encerra-se no momento da entrega do equipamento ao servidor, transferindo-se integralmente ao setor de patrimônio do município.
(__)O zelo pelo patrimônio público não integra os deveres funcionais do agente público, constituindo uma conduta desvinculada das responsabilidades relacionadas ao exercício da função pública.

A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4321597

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Administração Geral |

Q4321597 Direito Administrativo

Na administração geral, deve-se proceder ao controle patrimonial por meio de cadastro, organização e atualização de bens móveis. Assinale a alternativa correta sobre os bens móveis.

A

Bens móveis são os bens que têm existência material e que podem ser transportados por movimento próprio ou removidos por força alheia sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

B

Os bens móveis são vinculados ao terreno e não podem ser retirados sem destruição ou danos.

C

Bens móveis podem ser de uso especial, isto é, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal.

D

Os bens móveis dominiais compreendem os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

Bens móveis podem ser de uso comum do povo, entendidos como os de domínio público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito público.

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Q4319855

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Comcap - SC Provas: FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Gari de Coleta | FEPESE - 2026 - Comcap - SC - Gari de Limpeza Pública |

Q4319855 Direito Administrativo

Os prédios, veículos, móveis e equipamentos utilizados nas repartições municipais são custeados com recursos arrecadados da própria sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre a conduta do servidor em relação aos bens públicos.

A

O servidor deve usar com cuidado os bens públicos, pois pertencem a toda a população e servem ao interesse coletivo.

B

O servidor pode utilizar os equipamentos públicos livremente para assuntos pessoais fora do horário de trabalho.

C

O servidor não precisa se preocupar com a conservação dos bens, já que a manutenção é sempre gratuita.

D

O servidor deve deixar a responsabilidade pelos equipamentos exclusivamente para o setor de limpeza do órgão.

E

O servidor pode emprestar equipamentos públicos a pessoas de fora da instituição sem qualquer autorização.

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Q4318737

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318737 Direito Administrativo

No fim do expediente, um servidor bastante conhecido do agente atravessa a portaria carregando um ventilador de coluna do órgão, explicando que o levará "para consertar com um parente" e devolverá na semana seguinte. A rotina da unidade exige autorização formal para saída de bens. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Liberar a saída em razão do conhecimento pessoal do servidor e do valor modesto do equipamento, dispensando formalidades incompatíveis com a simplicidade do conserto relatado.

B

Liberar a saída e procurar o setor do servidor no dia seguinte, confirmando a autorização a posteriori e regularizando o registro caso a versão do conserto se mostre verdadeira.

C

Reter o equipamento e acionar imediatamente a Guarda Municipal, registrando boletim de ocorrência por tentativa de subtração de bem público flagrada no posto de controle da unidade.

D

Solicitar cordialmente a autorização formal de saída de material e, na ausência dela, orientar o servidor a obtê-la com o responsável antes de sair com o bem, registrando a ocorrência.

E

Registrar por iniciativa própria a saída no caderno do posto, com nome, data e descrição do bem, controle que documenta o fato e dispensa o documento formal de autorização da chefia.

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Q4318718

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Agente de Serviços Gerais Externos |

Q4318718 Direito Administrativo

Um armário de aço com a plaqueta de tombamento patrimonial da prefeitura está quebrado e ocupando espaço no corredor do setor. O chefe imediato orienta o agente a "dar um jeito de se livrar dele" para liberar a passagem antes de uma visita administrativa. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta quanto à conduta do agente:

A

Descartar o armário na caçamba de entulho do prédio, uma vez que o estado de conservação do bem demonstra por si a inservibilidade que justificaria a baixa patrimonial futura.

B

Comunicar a situação ao setor de patrimônio e aguardar a autorização formal, pois bens públicos tombados só podem ser descartados ou transferidos após avaliação e baixa patrimonial.

C

Transferir o armário, por iniciativa própria, ao depósito de outro prédio da prefeitura, liberando o corredor sem a demora dos trâmites do setor de patrimônio do município.

D

Remover a plaqueta de tombamento e encaminhar o armário ao ferro-velho, providência que desvincula o bem dos registros e permite a liberação imediata do espaço.

E

Doar o armário a um servidor interessado em reformá-lo, destinação que evita o descarte de material aproveitável e resolve de imediato a ocupação indevida do corredor.

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Q4316488

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Câmara de Catanduvas - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |

Q4316488 Direito Administrativo

Um Município pretende alienar determinado imóvel público que integra seu patrimônio e não está atualmente afetado à prestação de serviço público. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

Todo bem público é absolutamente inalienável, independentemente de sua classificação, destinação ou observância das exigências legais pertinentes.

B

Bens públicos dominicais podem ser alienados, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos pela legislação, diferentemente dos bens afetados enquanto mantiverem sua destinação pública.

C

Bens de uso comum do povo podem ser livremente alienados pelo administrador, desde que exista interesse econômico demonstrado em procedimento administrativo simplificado.

D

A desafetação é juridicamente irrelevante para a alienação de bens públicos, pois todos possuem exatamente o mesmo regime jurídico, independentemente de sua finalidade administrativa.

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Q4312615

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Agente de Manutenção | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Motorista |

Q4312615 Direito Administrativo

São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao ___________. A administração dos bens municipais é da competência do Prefeito, _______________ os que são utilizados nos serviços da Câmara de Vereadores.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, de acordo com a Lei Orgânica:

A

Prefeito; inclusive.

B

Município; exceto.

C

Prefeito; exceto.

D

Município; inclusive.

E

País; inclusive.

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Q4308151

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Ipameri - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Câmara de Ipameri - GO - Agente Legislativo - Agente de Segurança Patrimonial |

Q4308151 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Ipameri estabelece normas para a gestão e a alienação de seus ativos. Ao tratar do patrimônio imobiliário, a legislação determina que o Município, prioritariamente em relação à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará

A

concessão de direito real de uso.

B

autorização de uso administrativo.

C

cessão de uso por tempo indeterminado.

D

permissão de uso em caráter definitivo.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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