A Administração Municipal pretende permitir que uma empresa...

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Q4284848
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Procurador |
Q4284848 Direito Administrativo
A Administração Municipal pretende permitir que uma empresa instale quiosque em parcela delimitada de praça pública, com exploração exclusiva do espaço e condições fixadas em ato formal. Essa forma de utilização de bem público caracteriza
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