Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.
Assinale a alternativa correta:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta:
1. É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.
2. O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.