Fundamento decisivo: Quando o particular preenche todos os requisitos legais e regulamentares para exercer atividade ou praticar ato dependente de controle estatal, o ato cabível é a licença, que é ato administrativo vinculado e gera direito subjetivo ao requerente. Como o enunciado afirma que o projeto atendia a todas as exigências do Código de Obras Municipal, do Plano Diretor e das normas ambientais, a consequência jurídica é a expedição de licença.

• Se o enunciado disser que todos os requisitos legais foram preenchidos e que a Administração deve agir, pense em ato vinculado.
• Se houver direito subjetivo do particular à expedição do ato, a resposta tende a ser licença, não autorização ou permissão.
• Homologação confirma ato ou procedimento anterior; não é o nome do ato de consentimento para exercício de atividade pelo particular.
• Concessão tem regime próprio e não é o ato ordinário de polícia administrativa para construção em terreno particular.