Espécies dos Atos Administrativos:

Atos Normativos: Contêm comandos gerais e abstratos, visando a correta aplicação da lei.

Exemplos: Decretos, regulamentos, instruções normativas, regimentos.

Atos Ordinatórios: Visam disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta de seus agentes (hierarquia).

Exemplos: Portarias, circulares, avisos, ordens de serviço, ofícios.

Atos Negociais: Manifestação de vontade da Administração que coincide com o interesse do particular, coincidindo a vontade do particular com a da Administração.

Exemplos: Licença, autorização, permissão, admissão, homologação.

Atos Enunciativos: A Administração atesta ou certifica uma situação de fato ou de direito, sem criar novos direitos.

Exemplos: Certidões, atestados, pareceres.

Atos Punitivos: Impõem sanções aos administrados ou servidores que cometem infrações.

Exemplos: Multa, interdição de atividade, destruição de coisas.

GAB: D

Circular é ato administrativo ordinatório.

Serve para:

• Transmitir orientações internas
• Padronizar procedimentos
• Determinar rotinas administrativas

> É ato interno

> Disciplina servidores

> Organiza o funcionamento da Administração

aprovado na prova de Auxiliar Adm. Rumo á GCM AQUIRAZ! Deus continua sendo bom

Gabarito Letra D

Normativos > contem comandos gerais e abstratos para garantir o cumprimento da lei (ex decretos, regulamentos)

Negociais > quando a adm concorda com o interesse do particular (ex alvaras e licenças)

Ordinatorios > visam disciplinar uma conduta interna de agentes publicos atraves do poder hierarquico (ex portarias)

Enunciativos > emitem fatos (ex certidão de óbito)

Punitivos > disciplinam e punem em nome do interesse publico pelo poder de policia (ex mutas)

Atos de CONTROLE: são os atos por meio dos quais a administração fiscaliza e controla as atividades dos administrados e dos próprios agentes públicos, como fiscalizações, autuações e sanções.

Atos NORMATIVOS: são aqueles que contêm um comando geral do executivo visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e para com os administrados. São atos normativos: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, lei, medida provisória, decreto, regulamento, regimento, resolução, instruções normativas.

Atos NEGOCIAIS: são aqueles que envolvem uma negociação, acordo ou contrato entre a Administração Pública e particulares. Eles têm caráter bilateral e são atos destituídos de imperatividade. Manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Ex: licença; autorização; admissão; permissão; nomeação; exoneração a pedido.

Atos ENUNCIATIVOS: são aqueles que apenas declaram um fato ou uma situação, sem impor obrigações, direitos ou comandos. Também chamados atos de pronúncia, certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Ex: certidões; atestados; informações; pareceres; apostilas.

Atos ABLATIVOS (ou ABLATÓRIOS): são atos constitutivos que restringem direitos dos administrados. Ex.: cassação de uma licença, revogação de ato administrativo, rescisão de contrato administrativo ou declaração de nulidade de um contrato administrativo.

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A alternativa correta é a D (Circular).

Os atos administrativos ordinatórios são aqueles que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, decorrendo do poder hierárquico. Eles estabelecem orientações, normas internas e rotinas de serviço.

Por que a Circular? A Circular é o instrumento utilizado para transmitir ordens uniformes a funcionários de determinada repartição ou serviço. É um exemplo clássico de ato de ordem interna.

Por que as outras estão incorretas?

❌ A - Regulamento: É um ato normativo. Geralmente editado pelo Chefe do Executivo para fiel execução da lei, possuindo efeitos externos e gerais.

❌ B - Licença: É um ato negocial (vinculado). É o ato pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez preenchidos os requisitos legais.

❌ C - Autorização: Também é um ato negocial (discricionário e precário), pelo qual se permite ao particular a exploração de atividade ou uso de bem público no interesse deste.