No âmbito de uma autarquia federal responsável pela
regulação de determinada atividade econômica, foi
concedida autorização administrativa a um particular
após regular instrução do procedimento e observância
das exigências legais vigentes à época. Com a posterior
redefinição das diretrizes de política pública adotadas
pelo órgão, a Administração passou a compreender que
a manutenção do ato já não se harmonizava com o
interesse público que passou a orientar a atuação
institucional. Embora não tenha sido identificado
qualquer vício de legalidade na autorização
originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova
orientação administrativa.
À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a
alternativa CORRETA quanto à providência adotada.

Question

No âmbito de uma autarquia federal responsável pela
regulação de determinada atividade econômica, foi
concedida autorização administrativa a um particular
após regular instrução do procedimento e observância
das exigências legais vigentes à época. Com a posterior
redefinição das diretrizes de política pública adotadas
pelo órgão, a Administração passou a compreender que
 a manutenção do ato já não se harmonizava com o
interesse público que passou a orientar a atuação
institucional. Embora não tenha sido identificado
qualquer vício de legalidade na autorização
originalmente expedida, a autarquia deliberou pela extinção de seus efeitos, com fundamento na nova
orientação administrativa.
 À luz do regime jurídico-administrativo, assinale a
alternativa CORRETA quanto à providência adotada. Alternativa A: Trata-se de convalidação negativa, destinada a
extinguir atos válidos que perderam eficácia social. Ou Alternativa B: Trata-se de anulação, pois a superveniência de
interesse público descaracteriza a legalidade do ato. Ou Alternativa C: Trata-se de cassação, em razão da alteração
unilateral das diretrizes administrativas do órgão.  Ou Alternativa D: Trata-se de revogação, fundada em juízo de
conveniência e oportunidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Trata-se de revogação, fundada em juízo de
conveniência e oportunidade.  Gabarito: DFundamento decisivo: Revogação é a retirada de ato administrativo válido e eficaz por razões supervenientes de conveniência e oportunidade ligadas ao interesse público; como o enunciado afirma que a autorização foi regularmente concedida, sem vício de legalidade, e que sua extinção decorreu apenas de nova orientação administrativa e redefinição das diretrizes de política pública, a providência juridicamente correta é a revogação.Tema central: Revogação de ato válidoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque convalidação não é forma de extinção de ato válido por mudança de interesse público. Sua função é sanar vício sanável para preservar o ato. A base é expressa ao afirmar que convalidação corrige defeito e conserva o ato, o que é incompatível com a retirada dos seus efeitos.BErradaEstá errada porque anulação pressupõe ilegalidade. O enunciado exclui expressamente qualquer vício de legalidade na autorização originária. A mera superveniência de nova política pública ou de novo juízo sobre o interesse público não transforma em ilegal um ato que era válido quando praticado.CErradaEstá errada porque cassação depende de fato imputável ao particular, como descumprimento de condição para manutenção do ato ou perda de requisito necessário. Nada disso foi narrado. A retirada ocorreu por alteração unilateral das diretrizes administrativas, e não por infração ou inadimplemento do beneficiário.DCertaA alternativa D está correta porque descreve exatamente a hipótese clássica de revogação: a Administração suprimiu os efeitos de um ato válido, não por ilegalidade, mas por juízo superveniente de conveniência e oportunidade. A base também indica, em consonância com a Súmula 473 do STF, que atos ilegais se anulam, enquanto atos válidos podem ser revogados por motivo de interesse público, respeitados os limites aplicáveis.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre retirada de ato favorável ao particular e cassação, além da falsa ideia de que mudança superveniente do interesse público geraria anulação. O dado decisivo era a afirmação de que o ato era válido e foi desfeito apenas por nova avaliação administrativa.Dica para questões semelhantesSe o enunciado disser que o ato era regular e sem vício, afaste anulação.Se a retirada decorrer de conveniência, oportunidade ou nova política pública, pense em revogação.Só cogite cassação quando houver descumprimento de condição, infração ou perda de requisito imputável ao administrado.

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No âmbito de uma autarquia federal responsável pela regulaç...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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