Durante análise jurídica de atos praticados por determinado...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI: "VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;" e Lei nº 9.784/1999, art. 11: "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." Como o enunciado contrapõe elementos discricionários e vinculados dos atos administrativos, a consequência jurídica é que a finalidade permanece vinculada ao interesse público e ao fim legal, o que torna correta a alternativa A.
- Se a alternativa tratar de finalidade, parta do critério da base: finalidade é vinculada ao interesse público e ao fim legal.
- Quando aparecer competência, verifique primeiro a regra expressa: ela é irrenunciável, salvo delegação e avocação legalmente admitidas.
- Em forma, não aceite afirmações absolutas de irrelevância; a exigência legal de forma condiciona a validade do ato.
- Em atos discricionários, diferencie mérito administrativo de controle de legalidade do motivo.
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