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Q3909347 Direito Administrativo
Durante análise jurídica de atos praticados por determinado gestor público, constatou-se que alguns deles decorreram de liberdade de escolha conferida pela lei quanto ao motivo e ao objeto, enquanto outros apresentavam parâmetros rigidamente definidos pelo ordenamento. Considerando os elementos e características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Lei nº 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI: "VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;" e Lei nº 9.784/1999, art. 11: "Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." Como o enunciado contrapõe elementos discricionários e vinculados dos atos administrativos, a consequência jurídica é que a finalidade permanece vinculada ao interesse público e ao fim legal, o que torna correta a alternativa A.

Tema central: Elementos dos atos administrativos
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a finalidade do ato administrativo é elemento vinculado. Pela base normativa indicada, a atuação administrativa deve obedecer à finalidade e ao interesse público, com adequação entre meios e fins. Isso exclui a ideia de que o administrador possa escolher livremente a finalidade do ato: ela já vem definida pela lei e deve atender ao fim público juridicamente previsto.
B
Errada
Está errada porque a forma não é irrelevante para a validade do ato administrativo. A base afirma que a forma integra a estrutura do ato e que, quando a lei a prescreve, sua inobservância gera invalidade. O fato de nem todo ato exigir forma solene não autoriza concluir que a forma seja juridicamente indiferente.
C
Errada
Está errada por vedação legal expressa. A Lei nº 9.784/1999, art. 11, dispõe literalmente: "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos." Portanto, delegação e avocação não equivalem a renúncia.
D
Errada
Está errada porque a discricionariedade quanto ao motivo não afasta o controle judicial de legalidade. Conforme a base, o Judiciário pode examinar a existência e a adequação dos pressupostos de fato e de direito, além de legalidade, finalidade, razoabilidade e veracidade do motivo, sem substituir o mérito administrativo legítimo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre discricionariedade quanto ao motivo e ao objeto e suposta liberdade quanto à finalidade; além disso, tentou equiparar impossibilidade de substituição do mérito à imunidade total do motivo ao controle judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa tratar de finalidade, parta do critério da base: finalidade é vinculada ao interesse público e ao fim legal.
  • Quando aparecer competência, verifique primeiro a regra expressa: ela é irrenunciável, salvo delegação e avocação legalmente admitidas.
  • Em forma, não aceite afirmações absolutas de irrelevância; a exigência legal de forma condiciona a validade do ato.
  • Em atos discricionários, diferencie mérito administrativo de controle de legalidade do motivo.

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