Acerca do processo administrativo federal, à luz da
Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de
Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

Question

Acerca do processo administrativo federal, à luz da
Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de
Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE: Alternativa A: O princípio da autotutela impede que a
Administração reveja seus próprios atos durante o
processo administrativo, devendo qualquer
nulidade ser previamente declarada pelo Poder
Judiciário.  Ou Alternativa B: A motivação dos atos administrativos dispensa a
indicação dos fundamentos de fato e de direito
quando se tratar de ato discricionário, pois nesses
casos a Administração possui liberdade plena. Ou Alternativa C: O administrado possui direito ao contraditório e à
ampla defesa somente nos processos punitivos
formais, não sendo tais garantias exigíveis em
processos que envolvam anulação de atos ilegais. Ou Alternativa D: A Administração deve observar o critério da
verdade material, podendo determinar de ofício a
produção de provas necessárias ao esclarecimento
dos fatos, independentemente de provocação do
interessado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Administração deve observar o critério da
verdade material, podendo determinar de ofício a
produção de provas necessárias ao esclarecimento
dos fatos, independentemente de provocação do
interessado. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei n.º 9.784/1999, art. 29, caput: “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Esse dispositivo autoriza a produção de provas de ofício no processo administrativo federal e sustenta a correção da alternativa D.Tema central: instrução probatória de ofícioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega a autotutela administrativa. A Lei n.º 9.784/1999, art. 53, dispõe: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Portanto, a Administração pode rever e anular seus próprios atos ilegais sem depender de prévia declaração do Poder Judiciário.BErradaEstá errada porque trata a discricionariedade como liberdade plena e como dispensa de motivação. A Lei n.º 9.784/1999, art. 50, caput, estabelece: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:”. Logo, nas hipóteses legais de motivação, a Administração deve indicar fatos e fundamentos jurídicos; a discricionariedade não elimina esse dever nem autoriza atuação sem justificativa jurídica.CErradaEstá errada porque restringe indevidamente o contraditório e a ampla defesa aos processos punitivos formais. A Constituição Federal, art. 5º, LV, assegura que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”. Além disso, a Lei n.º 9.784/1999, art. 2º, caput, inclui entre os princípios do processo administrativo a ampla defesa e o contraditório, e o art. 2º, parágrafo único, X, prevê a “garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”. Portanto, essas garantias não se limitam ao processo sancionador.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo do art. 29, caput, da Lei n.º 9.784/1999: a instrução do processo administrativo não depende apenas da iniciativa do interessado, podendo o próprio órgão responsável impulsionar e realizar de ofício as atividades necessárias à averiguação e comprovação dos fatos relevantes para a decisão. É isso que, na formulação doutrinária indicada na base, corresponde ao critério da verdade material.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre verdade material e simples iniciativa da parte: quem ignorasse a literalidade do art. 29 poderia achar que a produção de prova depende de provocação do interessado, quando a lei autoriza expressamente a instrução de ofício.Dica para questões semelhantesSe a alternativa afirmar produção de provas de ofício no processo administrativo federal, confronte com o art. 29 da Lei n.º 9.784/1999; ele é decisivo.Não confunda autotutela com controle judicial: pelo art. 53, a própria Administração anula atos ilegais.Discricionariedade não significa liberdade plena; havendo exigência legal de motivação, o art. 50 impõe indicação de fatos e fundamentos jurídicos.Contraditório e ampla defesa no processo administrativo não se restringem a punições; use a CF, art. 5º, LV, e o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 para eliminar alternativas restritivas.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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