O ato administrativo é manifestação unilateral da Administr...

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Q3910743
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Agente Administrativo |
Q3910743 Direito Administrativo
O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Entre seus elementos ou requisitos, NÃO se inclui: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Os elementos clássicos do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto, em consonância com a sistematização legal dos vícios do ato pela Lei nº 4.717/1965, art. 2º, caput e parágrafo único. Assim, a alternativa que não integra essa estrutura é a que menciona “conveniência pessoal do agente”.

Tema central: Elementos do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque competência é elemento do ato administrativo. A própria sistematização legal dos vícios do ato contempla o vício de competência, o que confirma que ela integra a estrutura do ato.
B
Errada
Está errada como resposta porque finalidade é elemento do ato administrativo. Todo ato deve buscar a finalidade pública prevista em lei; quando isso não ocorre, há desvio de finalidade, que é vício do ato.
C
Errada
Está errada como resposta porque forma é elemento do ato administrativo. O ato deve observar a forma legalmente exigida, e a inobservância desse requisito caracteriza vício de forma.
D
Errada
Está errada como resposta porque objeto é elemento do ato administrativo. O conteúdo jurídico do ato integra sua estrutura, e objeto ilícito ou inválido compromete a validade do ato.
E
Certa
A alternativa E está correta porque “conveniência pessoal do agente” não é elemento nem requisito do ato administrativo. Mesmo quando há discricionariedade, ela se relaciona à conveniência e oportunidade administrativas voltadas ao interesse público. Se o ato é guiado por interesse pessoal do agente, isso contraria a finalidade legal da atuação administrativa, em vez de compor a estrutura válida do ato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a conveniência e oportunidade do mérito administrativo, que se orienta pelo interesse público, e a conveniência pessoal do agente, que não é requisito do ato e pode revelar desvio de finalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Memorize o rol clássico dos elementos do ato: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
  • Se aparecer interesse pessoal do agente, elimine: o ato administrativo deve atender à finalidade legal e ao interesse público.
  • Use os vícios do ato como prova reversa dos elementos: vício de competência, forma, objeto, motivo e finalidade correspondem aos próprios requisitos do ato.

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São requisitos do ato administrativo:

Competência, Finalidade, Forma, Motivo, Objeto.

Juntos, formam a sigla "CoFiFoMOb"

Atributos

  • Presunção de legitimidade → relativa
  • Autoexecutoriedade
  • Imperatividade

Elementos (COFIMOB)

  • Competência
  • Objeto
  • Finalidade
  • Forma
  • Motivo

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