Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Tendo em vista esse caso hipotético, pode-se, corretamente, afirmar que
Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.
O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O cancelamento da atividade empresarial produz efeitos apenas para o futuro, de modo que as locações exauridas produzem todos os seus efeitos, não sendo afetadas pelo cancelamento.
Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:
I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.
II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.
Está CORRETO o que se afirma em:
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.
Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida.