Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 9.474 questões

Q4374074 Direito Administrativo
José era ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. João, superior imediato de José, por motivos pessoais, não gostava de José e pretendia exonerá-lo. Como José era uma pessoa muito estimada na repartição pública, João o exonerou, fundamentando, no ato, que não havia demanda de trabalho suficiente que justificasse a permanência de José no cargo comissionado. Logo após a demissão de José, em razão do grande volume de serviços, João contratou outra pessoa para ocupar o mesmo cargo comissionado anteriormente ocupado por José.

Tendo em vista esse caso hipotético, pode-se, corretamente, afirmar que
Alternativas
Q4371109 Direito Administrativo
Considerando os elementos ou requisitos dos atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4371057 Direito Administrativo
Considerando os elementos ou requisitos dos atos administrativos e a teoria dos motivos determinantes, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4370303 Não definido
        A Caixa Econômica Federal, atuando como mandatária da União, firmou com um estado da Federação instrumento administrativo de interesse recíproco com vistas à pavimentação de trecho da rodovia estadual, obra cujo valor foi orçado em R$ 300.000. No referido instrumento, está prevista a transferência de recursos financeiros federais com a utilização da própria Caixa Econômica Federal como intermediária para a liberação e fiscalização dos valores.

Tendo como base a situação hipotética precedente, julgue o seguinte item.


O instrumento administrativo a que a situação hipotética se refere se enquadra na categoria de ato administrativo multilateral.

Alternativas
Q4370302 Direito Administrativo
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


A licença é considerada ato administrativo negocial discricionário, que reconhece o direito do particular para o exercício de determinada atividade.

Alternativas
Q4370301 Direito Administrativo
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


A justificativa da decisão administrativa de exclusão da atividade com base no interesse público está amparada no princípio administrativo da motivação.

Alternativas
Q4370300 Direito Administrativo
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


O cancelamento da autorização da atividade empresarial configura anulação do ato administrativo que concedera licença à empresa.

Alternativas
Q4370299 Direito Administrativo
        A prefeitura de certo município da Federação concedeu licença à empresa XYZ para o aluguel de patinetes elétricos na cidade. Verificado o aumento de acidentes de trânsito que envolviam os referidos veículos, o prefeito emitiu decisão de cancelamento da autorização para a atividade empresarial, justificada na ausência superveniente de interesse público.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.


O cancelamento da atividade empresarial produz efeitos apenas para o futuro, de modo que as locações exauridas produzem todos os seus efeitos, não sendo afetadas pelo cancelamento.

Alternativas
Q4368794 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:



I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.


II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.


III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.



Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas
Q4362500 Direito Administrativo
Sobre o poder de autotutela da Administração Pública e os institutos da revogação, da anulação e da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:
Alternativas
Q4361728 Direito Administrativo
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a anulação de ato administrativo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q4361727 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes aos atributos dos atos administrativos. A ________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância; enquanto a ________ refere-se ao atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; já a __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei.
Alternativas
Q4361669 Direito Administrativo
Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina aplicável aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q4359989 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 


Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida. 

Alternativas
Q4354854 Direito Administrativo
Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o benefício fora concedido em desconformidade com a lei. Não há notícia de fraude, ocultação de fatos ou má-fé do beneficiário. Nesse cenário, a solução compatível com a autotutela administrativa e com a segurança jurídica é a indicada em:
Alternativas
Q4351624 Direito Administrativo
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de procedimento licitatório regularmente instruído, após o julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim, promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.
Alternativas
Q4350803 Direito Administrativo
Quanto aos destinatários, os atos administrativos individuais dirigem-se a sujeitos determinados ou determináveis, ao passo que os atos gerais possuem destinatários indeterminados; essa classificação não se confunde com a distinção entre atos vinculados e discricionários.
Alternativas
Q4350795 Direito Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual o administrado não pode produzir prova destinada a demonstrar a ilegalidade ou a falsidade dos fatos declarados pela Administração.
Alternativas
Q4350581 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
No direito administrativo, o desvio de poder implica vício quanto à competência do ato administrativo.  
Alternativas
Q4350580 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento. 
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: C
4: C
5: E
6: C
7: E
8: C
9: D
10: B
11: A
12: C
13: C
14: C
15: D
16: E
17: C
18: E
19: E
20: C