Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Q4138137

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138137 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado de:

A

Anulação, que fundamenta a extinção de um ato por razões de interesse público superveniente, gerando efeitos de exaurimento.

B

Revogação, que se baseia no poder discricionário de extinguir um ato válido por motivos de conveniência, com efeitos não retroativos.

C

Convalidação, que representa a retirada do ato por inadequações de objeto relativas ao zoneamento viário.

D

Cassação, verificada quando a Administração declara a invalidade contida na concessão original por vícios legais anteriores.

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Q4138136

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138136 Direito Administrativo

Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuiÇão conferida por lei para decidir a materia. Esse requisito do ato administrativo e a:

A

Finalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo que a portaria produzirá no equilíbrio institucional.

B

Forma, que e o meio de exteriorização documental do ato perante a sociedade, cujos vícios são sempre insanáveis.

C

Motivo, que traduz a determinação formal de conveniência estabelecida de modo autônomo ao produzir serviços.

D

Competência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatorio, estabelecido na legislação.

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Q4137134

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |

Q4137134 Direito Administrativo

Determinado município editou ato administrativo para regulamentar o funcionamento de serviços públicos locais. Para que esse ato produza efeitos válidos no ordenamento jurídico, devem estar presentes alguns requisitos relacionados à sua formação e validade. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, publicidade, eficiência, hierarquia e interesse coletivo.

B

Capacidade administrativa, conveniência, motivação, processo e validade.

C

Agente público, discricionariedade, mérito administrativo, prazo e finalidade.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

E

Sujeito administrativo, interesse público, controle interno, forma e eficiência.

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Q4137112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137112 Direito Administrativo

Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à Administração Pública desempenhar suas funções com prerrogativas necessárias à tutela do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade consiste na presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, impedindo sua revisão pelo Poder Judiciário enquanto não houver revogação pela própria Administração.

B

A exigibilidade representa um atributo que autoriza a Administração Pública a executar materialmente seus atos de forma direta e imediata, inclusive mediante uso de força física, independentemente de previsão legal.

C

A presunção de legitimidade implica atribuição de validade inicial aos atos administrativos, produzindo inversão relativa do ônus da prova quanto à eventual ilegalidade do ato praticado.

D

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, permitindo execução coercitiva direta pela Administração sem necessidade de autorização legal ou situação emergencial.

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Q4135781

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135781 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo ocorre quando:

A

há ausência de competência.

B

há nulidade absoluta.

C

há inconveniência ou inoportunidade.

D

há ilegalidade.

E

há vício insanável.

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Q4135780

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135780 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

legalidade, moralidade e publicidade.

B

conveniência, oportunidade e finalidade.

C

imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

D

planejamento, organização e controle.

E

hierarquia, poder disciplinar e autotutela.

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Q4135779

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135779 Direito Administrativo

A competência, como requisito do ato administrativo, refere-se:

A

ao resultado esperado.

B

à finalidade do ato.

C

à atribuição legal para praticá-lo.

D

à conveniência administrativa.

E

à motivação subjetiva do agente.

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Q4133751

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133751 Direito Administrativo

De acordo com a tipologia básica dos instrumentos jurídicos, os quais aparecem no dia a dia de uma procuradoria municipal, o instrumento pelo qual se estabelece parceria entre entes públicos ou entre ente público e entidade sem fins lucrativos é denominado

A

portaria.

B

parecer.

C

decreto.

D

convênio.

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Q4133725

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133725 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como

A

instrução normativa.

B

ordem de serviço.

C

resolução.

D

parecer.

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Q4133632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4133632 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, associe os institutos da 1ª coluna aos conceitos apresentados na 2ª coluna e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.

2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

1, 2, 4, 3.

D

2, 1, 3, 4.

E

4, 3, 2, 1.

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Q4133631

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4133631 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

( ) A presunção de legitimidade e veracidade faz com que os atos se presumam conformes ao direito até prova em contrário.
( ) A imperatividade permite que a administração imponha obrigações aos administrados sem a prévia concordância destes.
( ) A autoexecutoriedade significa que todos os atos administrativos podem ser executados diretamente pela Administração, independentemente de autorização judicial.
( ) A tipicidade impede que a administração pratique atos sem que haja previsão prévia em lei para aquela figura jurídica.

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

E

F, F, V, V.

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Q4132933

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132933 Direito Administrativo

Um órgão público percebe que determinado ato administrativo favorável a um particular foi praticado com vício sanável, sem prejuízo a terceiros e sem afronta a interesse público. Segundo a Lei nº 9.784/1999, qual a providência mais adequada?

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Manutenção.

D

Convalidação.

E

Convalidação judicial.

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Q4132374

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRBM 5º Região Prova: Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |

Q4132374 Direito Administrativo

Durante fiscalização em laboratório de análises clínicas, um fiscal biomédico constatou irregularidade no registro de responsável técnico e lavrou auto de infração. O responsável pelo estabelecimento declarou que não reconhecia a validade do ato e que somente cumpriria as determinações nele contidas se houvesse ordem judicial expressa nesse sentido. Com base nos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A declaração do responsável é juridicamente admissível, pois os atos administrativos somente adquirem eficácia após homologação judicial.

B

O auto de infração não produz efeitos de imediato, pois depende da manifestação expressa de concordância do administrado para tornar-se eficaz.

C

O responsável pode suspender unilateralmente o cumprimento do auto enquanto apresenta impugnação administrativa, independentemente de qualquer decisão.

D

O auto de infração somente vinculará o estabelecimento após o encerramento do processo administrativo com decisão definitiva transitada em julgado.

E

O auto de infração goza de presunção de legitimidade e imperatividade, produzindo efeitos independentemente da concordância do estabelecimento, sem prejuízo da impugnação nas vias administrativa e judicial.

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Q4132016

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Assistente Social | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Geografia | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Português | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Ciências | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Música | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Língua Portuguesa | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Matemática | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - História | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Inglês | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Educacional - Nutricionista | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Artes |

Q4132016 Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, a formação válida do ato administrativo depende da reunião de elementos estruturais previstos pela doutrina e acolhidos pela jurisprudência. Nessa perspectiva, corresponde a elemento essencial do ato administrativo a característica que

A

vincula a manifestação administrativa ao objetivo público estabelecido como finalidade do ato.

B

transforma a vontade administrativa em norma geral dotada de abstração e impessoalidade.

C

desloca a competência administrativa para órgão diverso mediante delegação automática.

D

converte o ato administrativo em contrato quando há participação de particulares interessados.

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Q4131738

Q4131738 Direito Administrativo

No atual direito administrativo brasileiro, considera-se ato administrativo a manifestação que

A

exterioriza vontade estatal com finalidade pública e produz efeitos jurídicos imediatos.

B

expressa opinião pessoal de agente público sem gerar qualquer consequência jurídica.

C

resulta exclusivamente de contratos firmados entre administração e particulares.

D

decorre de atividade legislativa destinada à criação de normas abstratas.

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Q4131577

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Assistente Técnico-Pedagógico |

Q4131577 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos e conferem validade aos atos administrativos. Há um princípio segundo o qual os atos praticados pela Administração são considerados válidos até que se prove o contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual irregularidade.
Como exemplo, a aplicação de multas ou sanções administrativas deve observar os procedimentos legais, como notificação e garantia de defesa. Ainda assim, tais atos produzem efeitos enquanto não houver comprovação de vício.
Esse princípio refere-se ao:

A

Princípio da presunção de legitimidade.

B

Princípio da legalidade administrativa.

C

Princípio da publicidade dos atos.

D

Princípio da eficiência institucional.

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Q4131549

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |

Q4131549 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, no exercício da função administrativa, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, observados requisitos de validade e atributos específicos. Considerando esses atos, analise as afirmativas a seguir.
I.Os requisitos do ato administrativo compreendem competência, finalidade, forma, motivo e objeto, cuja ausência ou vício pode ensejar a invalidação do ato praticado.
II.Os atributos do ato administrativo incluem presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, conforme sistematização doutrinária consolidada na matéria.
III.A revogação do ato administrativo decorre de vício de legalidade identificado posteriormente à prática do ato, sendo produzidos efeitos desde a edição original.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

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Q4131512

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131512 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da vontade da administração pública destinadas à produção de efeitos jurídicos concretos. Esses atos apresentam atributos e requisitos próprios, conforme consolidado pela doutrina administrativa contemporânea. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do ato administrativo opera efeitos retroativos, desconstituindo os efeitos jurídicos produzidos desde a edição do ato revogado pela administração competente.

B

A presunção de legitimidade constitui atributo dos atos administrativos, pelo qual se pressupõem verdadeiros os fatos alegados e a conformidade legal do ato.

C

A motivação do ato administrativo é dispensável nos atos vinculados, bastando a indicação do dispositivo legal que fundamentou a prática do referido ato.

D

A autoexecutoriedade configura atributo geral dos atos administrativos, dispensando previsão legal ou situação de urgência específica para sua aplicação imediata pela administração.

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Q4131477

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q4131477 Direito Administrativo

Um diretor de autarquia federal editou ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por suposta irregularidade sanitária. Posteriormente, constatou-se que o ato foi praticado por autoridade incompetente e sem observância do devido processo legal.
Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, analise as alternativas e marque a correta:

A

O ato é anulável, podendo ser convalidado pela autoridade competente, ainda que haja vício de competência e ausência de devido processo legal.

B

O ato é inválido, devendo ser anulado pela própria Administração, em razão de vício de legalidade, não sendo passível de convalidação no caso de violação ao devido processo legal.

C

O ato é inexistente, pois a ausência de competência da autoridade e a inexistência de regular processo administrativo comprometem sua própria formação, impedindo seu reconhecimento como ato válido.

D

O ato é válido, pois goza de presunção de legitimidade, sendo seus efeitos mantidos até eventual revogação pela Administração.

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Q4130038

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |

Q4130038 Direito Administrativo

Texto associado

Durante uma ação de fiscalização em uma clínica de fonoaudiologia recém‑inaugurada, o fiscal prestou orientações técnicas e analisou a regularidade do funcionamento.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, nos direitos e nas garantias fundamentais, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Americana acerca dos Direitos Humanos.

Ao elaborar o relatório de fiscalização, o agente deverá descrever os fatos constatados e deverá indicar os fundamentos jurídicos de sua atuação, assegurando‑se a motivação do ato administrativo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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