Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Q4433256

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Câmara de Senador Canedo - GO Prova: CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Analista Legislativo |

Q4433256 Direito Administrativo

O ato administrativo submete-se a requisitos de validade e apresenta atributos que o distinguem dos atos praticados por particulares, além de admitir classificações conforme a liberdade conferida ao agente e o alcance dos seus destinatários. Acerca do tema, a alternativa que indica o elemento, atributo ou classificação do ato administrativo é:

A

A finalidade do ato pode ser livremente definida pela autoridade que o edita.

B

A imperatividade permite impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância.

C

O ato vinculado admite juízo de conveniência e oportunidade quanto ao seu objeto.

D

O ato geral dirige-se a destinatário certo e produz efeitos individuais e concretos.

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Q4432941

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Agente Administrativo |

Q4432941 Direito Administrativo

Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.

A

O poder de polícia autoriza a aplicação de sanções a servidores por faltas funcionais.

B

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos decorrentes do poder de polícia.

C

O excesso de poder configura-se quando o agente busca finalidade diversa da prevista.

D

O desvio de finalidade ocorre quando o ato é praticado com objetivo alheio ao interesse público.

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Q4432940

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Agente Administrativo |

Q4432940 Direito Administrativo

O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:

A

A revogação alcança atos ilegais e produz efeitos desde a edição do ato desfeito.

B

A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos, em regra.

C

A convalidação é cabível diante de vício insanável quanto ao motivo do ato praticado.

D

A revogação pode ser determinada pelo Poder Judiciário no exercício da função típica.

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Q4432919

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Palhano - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Palhano - CE - Agente Administrativo |

Q4432919 Direito Administrativo

Segundo a imperatividade dos atos administrativos, assinale CORRETAMENTE:

A

Está presente necessariamente em todos os atos administrativos.

B

Significa que a Administração pode executar materialmente qualquer decisão sem intervenção judicial.

C

Permite que determinados atos imponham obrigações ao administrado independentemente de sua concordância.

D

Confunde-se com a presunção de legalidade do ato administrativo.

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Q4429797

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Equador - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Equador - RN - Auditor de Controle Interno |

Q4429797 Direito Administrativo

Por meio dos atos administrativos, a Administração Pública manifesta a sua vontade. São atributos observáveis em todos os atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e tipicidade.

B

Imperatividade e autoexecutoriedade.

C

Tipicidade e autoexecutoriedade.

D

Forma, motivo e imperatividade.

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Q4429553

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429553 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal, constatou-se que determinado ato favorável ao administrado apresenta vício sanável. A correção do defeito não provoca lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando o regime estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O ato poderá ser mantido sem correção formal quando seus efeitos forem favoráveis, desde que o administrado não tenha contribuído para a ocorrência do defeito.

B

O ato deverá ser submetido à autoridade hierarquicamente superior para confirmação, pois a convalidação depende de manifestação administrativa em grau de revisão.

C

O ato deverá ser anulado e posteriormente reproduzido pela autoridade competente, pois a existência de vício impede a preservação dos efeitos anteriormente produzidos.

D

O ato poderá ser convalidado pela própria Administração, desde que o defeito seja sanável e estejam ausentes lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros

E

O ato poderá ser revogado pela Administração e substituído por outro de conteúdo equivalente, desde que sejam preservados os efeitos favoráveis já constituídos.

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Q4429539

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429539 Direito Administrativo

Após fiscalização administrativa, determinado particular impugnou ato sancionatório alegando que os fatos descritos pela Administração não correspondiam à realidade. A autoridade sustentou que o ato administrativo, por possuir presunção de legitimidade e veracidade, não poderia ter seus fundamentos fáticos questionados pelo administrado. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A presunção de legitimidade torna definitivos os fundamentos jurídicos do ato, embora os fatos que sustentaram sua edição possam ser revistos administrativamente.

B

A presunção de veracidade transfere ao administrado o dever de comprovar ilegalidade formal, permanecendo os fundamentos fáticos protegidos pela fé pública administrativa.

C

A presunção de veracidade impede a rediscussão dos fatos na esfera administrativa, mas admite sua revisão judicial mediante demonstração de erro da autoridade.

D

A presunção de legitimidade corresponde à autoexecutoriedade do ato, permitindo sua execução material direta enquanto não houver decisão administrativa de invalidação.

E

A presunção de legitimidade e veracidade possui natureza relativa, admitindo prova em sentido contrário e não impedindo o controle administrativo ou judicial do ato.

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Q4429341

Ano: 2026 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN Prova: FUNCERN - 2026 - Prefeitura de Lagoa de Pedras - RN - Auxiliar Administrativo |

Q4429341 Direito Administrativo

Os atos administrativos, pelas características comuns a eles inerentes e pelas peculiaridades que os distinguem uns dos outros, podem ser divididos em grupos, sendo um deles o do Ato Ordinatório. Sendo assim, uma aplicabilidade do Ato Ordinatório é

A

disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional de seus agentes.

B

atingir todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica, com efeitos gerais e abstratos.

C

coincidir a vontade da administração com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens.

D

limitar a administração a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado.

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Q4429225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararema - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Guararema - SP - Fiscal Tributário |

Q4429225 Direito Administrativo

Considere que o auditor fiscal X lavrou auto de infração e constituiu crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre serviços de veiculação de publicidade prestados, de forma remunerada, por empresa que não submeteu, à tributação municipal, as receitas decorrentes dessa atividade. Considere, ainda, que o lançamento tributário constitui ato vinculado.
Com base na situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

o ato é realizado a partir de um juízo de conveniência e oportunidade do auditor fiscal

B

a exposição das razões de fato e de direito, que levaram à constituição de crédito, corresponde à motivação do ato.

C

o ato em questão pode ser revogado pela autoridade lançadora, a partir da constatação de que ele não atende o interesse público.

D

o ato, por ser vinculado, somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário.

E

na condição de ato administrativo, o lançamento goza da presunção absoluta de veracidade e legitimidade.

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Q4425850

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425850 Direito Administrativo

Acerca dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O controle legislativo restringe-se exclusivamente aos aspectos contábeis e financeiros, não alcançando o julgamento de atos políticos ou a fiscalização da atuação de órgãos do Poder Executivo.

B

A autotutela administrativa autoriza a Administração Pública a revogar seus próprios atos discricionários por razões de ilegalidade, com eficácia retroativa (ex tunc).

C

O controle exercido pelos Tribunais de Contas configura controle judicial externo, cujas decisões que resultem em imputação de débito ou multa dependem de homologação judicial prévia para constituir título executivo.

D

O controle prévio manifesta-se unicamente por meio de auditorias operacionais e de inspeções a posteriori realizadas após a celebração e a execução total do contrato administrativo.

E

O controle judicial sobre os atos administrativos circunscreve-se à análise da legalidade e da legitimidade, sendo vedado ao Poder Judiciário revogar atos discricionários da Administração sob critérios de conveniência e oportunidade.

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Q4425849

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425849 Direito Administrativo

No tocante à teoria das nulidades, aos vícios e à convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O vício de competência em razão da matéria constitui defeito sanável, admitindo convalidação pela autoridade originariamente competente desde que não haja prejuízo a terceiros

B

O desvio de finalidade constitui vício insanável do ato administrativo, sendo insuscetível de convalidação por parte da Administração Pública.

C

A convalidação opera com eficácia exclusivamente prospectiva (ex nunc), passando o ato a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data do ato convalidatório.

D

O vício de forma é sempre convalidável, mesmo nas hipóteses em que a solenidade é exigida expressamente pela lei como requisito essencial à validade do ato.

E

A declaração de nulidade do ato administrativo por vício insanável opera efeitos prospectivos (ex nunc), assegurando a manutenção definitiva de todas as vantagens auferidas pelo particular de má-fé.

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Q4425848

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Oficial Legislativo |

Q4425848 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que indica aquele que impõe a obrigação de observância e cumprimento do ato ao particular, independentemente de sua concordância:

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Presunção de legitimidade.

E

Motivação.

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Q4423853

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423853 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), são requisitos do ato administrativo, EXCETO:

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Forma.

D

Mérito.

E

Objeto.

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Q4423809

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista Governamental - Economia Regional |

Q4423809 Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração Pública verificou que um ato administrativo havia sido praticado em desacordo com a legislação vigente, sem que dele tivesse decorrido direito adquirido para terceiros de boa-fé. Diante dessa situação, a própria Administração decidiu desfazer o ato por motivo de ilegalidade, independentemente de provocação do Poder Judiciário. Nesse contexto, a medida adotada caracteriza o exercício do poder de:

A

Autotutela.

B

Polícia administrativa.

C

Hierarquia.

D

Disciplina.

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Q4423731

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Analista de Regulação - Administração |

Q4423731 Direito Administrativo

Ao consolidar os atos normativos de uma agência estadual que fiscaliza concessões de saneamento, a assessoria recebe duas minutas. A primeira detalha comandos legais mediante padrões técnicos obrigatórios para prestadores e usuários. A segunda disciplina a composição, as competências, as reuniões e o quórum do colegiado interno. Para registrar corretamente a natureza e a função dos instrumentos, a equipe deve distinguir regulação, regulamentação e regimento. Assinale a alternativa que apresenta a classificação dos atos.

A

O primeiro é regulamento setorial, instrumento normativo da regulação e limitado pela lei; o segundo é regimento, destinado à organização interna da agência.

B

O primeiro é regulamento autônomo, por produzir efeitos sobre terceiros; o segundo é regimento, destinado à organização interna da agência.

C

O primeiro é regulamento setorial, instrumento normativo da regulação e limitado pela lei; o segundo é regulamento executivo, por organizar o colegiado.

D

O primeiro é ato de regulação sem natureza regulamentar, pois sua incidência sobre prestadores impede classificálo como regulamento setorial; o segundo é regimento de organização interna.

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Q4422880

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |

Q4422880 Direito Administrativo

Os atos administrativos gozam de determinados atributos que os distinguem dos atos praticados nas relações privadas. Nesse sentido, a __________ permite, em hipóteses legalmente admitidas, que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

Exigibilidade.

B

Coercibilidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q4422876

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Água Doce do Norte - ES Prova: IDESG - 2026 - Câmara de Água Doce do Norte - ES - Agente de Apoio Administrativo |

Q4422876 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e observou a forma prevista, mas destinou-se a atingir finalidade diversa daquela estabelecida pelo ordenamento para o exercício da competência. O vício identificado recai sobre o elemento:

A

Finalidade.

B

Motivo.

C

Objeto.

D

Forma.

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Q4420582

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Relvado - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4420582 Direito Administrativo

Suponha que uma autoridade municipal competente tenha designado, por meio do instrumento hábil, qual seja, a Portaria, um Odontólogo lotado na Secretaria Municipal de Saúde para realizar visitas semanais às escolas da rede municipal de ensino a fim de promover orientações de saúde bucal aos escolares. Após três meses de atividades, a Administração constatou o alcance dos objetivos inicialmente definidos, motivo pelo qual se tornou oportuno e conveniente que o Odontólogo retornasse às suas funções exclusivas na Secretaria de Saúde. Diante desse caso, qual instituto do Direito Administrativo deve ser aplicado a essa Portaria para viabilizar o retorno do servidor às suas atividades normais?

A

Revogação.

B

Anulação.

C

Convalidação.

D

Cassação.

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Q4418151

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418151 Direito Administrativo

Uma autarquia identificou que determinado ato administrativo discricionário, regularmente praticado há dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do serviço público em razão de mudanças na organização institucional. A autoridade competente pretende extinguir os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua legalidade, preservando os efeitos legitimamente produzidos até então.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A revogação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos retroativos e desconstituindo as situações anteriormente consolidadas.

B

A anulação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.

C

A anulação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos retroativos e desconstituindo as situações anteriormente consolidadas.

D

A convalidação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.

E

A revogação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.

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Q4414371

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4414371 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo, a Prefeitura Municipal emitiu uma certidão de tempo de serviço a pedido de um servidor, limitando-se a declarar informações já constantes dos registros funcionais. O documento não criou, modificou ou extinguiu direitos, tampouco produziu, por si só, efeitos jurídicos imediatos. Considerando a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a certidão emitida pela Administração caracteriza-se como:

A

Ato administrativo normativo.

B

Ato administrativo ordinatório.

C

Ato administrativo negocial.

D

Ato administrativo enunciativo.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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