Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Q4310756

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |

Q4310756 Direito Administrativo

Diante da multiplicidade dos atos administrativos existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles, propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é aquele que:

A

Contém comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei.

B

Aplica sanções a particulares ou a servidores que pratiquem condutas irregulares.

C

Certifica ou atesta uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública.

D

Manifesta a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares.

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Q4304860

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304860 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente citado o atributo do ato administrativo que concede à administração a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

A

presunção de legitimidade

B

tipicidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

competência

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Q4304713

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304713 Direito Administrativo

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4304705

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Câmara de Imbituva - PR Prova: FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |

Q4304705 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da administração se presumem conforme ao Direito até que se prove o contrário é a:

A

Imperatividade.

B

Presunção de Legitimidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Revogação.

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Q4304224

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304224 Direito Administrativo

Em relação ao elemento forma dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A forma consiste na maneira pela qual o ato administrativo se materializa no mundo real e nas formalidades exigidas pela legislação para sua produção.
II. No direito público, a informalidade é a regra, razão pela qual a forma não constitui elemento vinculado do ato administrativo.
III. O vício de forma é insanável, ainda que seja possível a convalidação sem afetaro núcleo central do direito.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q4304212

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |

Q4304212 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente elementos essenciais desses atos.

A

Hierarquia, disciplina, coordenação, supervisão e delegação.

B

Legalidade, patrimônio, eficiência, receita e despesa.

C

Planejamento, orçamento, arrecadação, fiscalização e controle.

D

Competência, forma, finalidade, motivo е objeto.

E

Licitação, contrato, convênio, parecer e portaria.

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Q4302414

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302414 Direito Administrativo

Assinale a opção em que é corretamente citada a medida reparatória do ato administrativo que apresenta vícios sanáveis.

A

revogação

B

convalidação

C

decadência

D

cassação

E

anulação

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Q4301998

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301998 Direito Administrativo

A extinção dos atos administrativos abrange a anulação, a revogação e a cassação, cada qual com pressupostos e efeitos próprios. Acerca dessas figuras, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e, em regra, produz efeitos retroativos à data de edição do ato.
(__)A revogação recai sobre atos inválidos, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A cassação pressupõe ato originariamente legal que se torna inviável porque o beneficiário descumpriu as condições de sua fruição.
(__)A revogação, por atingir a legalidade do ato, opera efeitos retroativos que alcançam as situações já consolidadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, V, F.

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Q4301997

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301997 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização, o agente lavra diferentes documentos, cada qual com finalidade própria no controle das irregularidades. Associe cada documento da Coluna I à respectiva finalidade da Coluna II:

1.Auto de infração.
2.Termo de embargo.
3.Termo de interdição.
4.Auto de apreensão.

(__)Medida que retira da posse do particular bens ou mercadorias, recolhendo-os a depósito.
(__)Documento que formaliza a constatação de uma transgressão e indica o dispositivo violado.
(__)Ato que impede a continuidade do uso ou do funcionamento de estabelecimento ou edificação.
(__)Ato que determina a paralisação imediata de uma obra em andamento.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, de cima para baixo:

A

4, 1, 3, 2.

B

2, 1, 4, 3.

C

1, 2, 3, 4.

D

4, 3, 1, 2.

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Q4301991

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301991 Direito Administrativo

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A licença configura ato administrativo vinculado, e não discricionário como a autorização e a permissão de uso.
PORQUE
II. Presentes os requisitos legais, o particular tem direito subjetivo à sua expedição, sem que a Administração possa recusá-la por juízo de conveniência e oportunidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q4301804

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Mãe d'Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Câmara de Mãe d'Água - PB - Técnico Legislativo |

Q4301804 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA a qual se refira aos atos administrativos no contexto do Direito Administrativo.

A

Os atos administrativos são espécie do gênero “fatos jurídicos em sentido estrito”.

B

Todo ato que a Administração Pública pratica é um ato administrativo, dentro do Direito Privado.

C

Somente a Administração Pública pode praticar ato administrativo.

D

Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, e enquadram-se na categoria dos atos jurídicos.

E

Os atos administrativos são eventos da natureza, relacionados a ocorrências que não decorrem diretamente de manifestação de vontade humana.

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Q4301579

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Getulina - SP Provas: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Psicólogo da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social da Educação | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Assistente Social do Abrigo | Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Getulina - SP - Coordenador do Abrigo |

Q4301579 Direito Administrativo

A Administração Municipal concedeu licença de funcionamento a determinado estabelecimento depois de confirmar o cumprimento de todas as exigências legais. Meses depois, sem alteração das condições do local e sem identificação de ilegalidade, a nova autoridade responsável determinou a retirada da licença, alegando conveniência administrativa e mudança nas prioridades de fiscalização.

Considere que a legislação aplicável caracteriza essa licença como ato vinculado e que o particular continua cumprindo todas as condições exigidas.

A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença pode ser revogada com efeitos retroativos, pois a presunção de legitimidade permite que a Administração reavalie qualquer ato anteriormente praticado.

B

A retirada da licença depende de decisão judicial, uma vez que a Administração não pode reconhecer a ilegalidade dos atos produzidos por seus próprios agentes.

C

A licença regularmente concedida não pode ser retirada por mera conveniência; poderá ser anulada se houver ilegalidade ou cassada se o beneficiário descumprir suas condições.

D

A revogação é a modalidade adequada para extinguir um ato ilegal, produzindo, em regra, efeitos desde a data em que a licença foi originalmente concedida.

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Q4301452

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto |

Q4301452 Direito Administrativo

A proteção do patrimônio nacional envolve etapas técnicas e decisões administrativas de caráter político e discricionário. Para estruturar o fluxo decisório do tombamento de bens sob a tutela do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, estabeleceu requisitos formais indispensáveis para a conclusão do ato.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.

A

O tombamento definitivo de um bem cultural é concluído imediatamente por ato isolado do superintendente regional do IPHAN, dispensando parecer do Conselho Consultivo ou qualquer tipo de validação ministerial.

B

O tombamento de bens no IPHAN depende de homologação do Ministro de Estado da Cultura (anteriormente da Educação e Cultura), após a emissão de parecer favorável do respectivo Conselho Consultivo, aplicando-se idêntico rito para os casos de cancelamento (destombamento) do registro.

C

A aprovação de tombamentos federais é ato de competência exclusiva do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo sancionado pela maioria qualificada de dois terços dos senadores, o que afasta o papel consultivo do IPHAN.

D

O rito de homologação ministerial instituído pela Lei nº 6.292/1975 aplica-se estritamente a bens de natureza arqueológica móvel, sendo que o tombamento de edificações, cidades e sítios urbanos históricos independe de qualquer parecer ou homologação.

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Q4297493

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência |

Q4297493 Direito Administrativo

Texto associado

Responda à questão seguinte, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.

A Portaria, um dos atos administrativos de competência do Prefeito, não é utilizada no seguinte caso:

A

abertura de sindicância e processos administrativos

B

aplicação de penalidades, bem como outros atos de efeitos internos

C

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

D

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal

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Q4297134

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Administrativo |

Q4297134 Direito Administrativo

No exercício da fiscalização sanitária, um Agente Administrativo lotado na Secretaria Municipal de Saúde constata que determinado estabelecimento comercial opera sem as condições mínimas de higiene exigidas pela legislação local. Diante do risco à saúde pública, a Administração determina a imediata interdição do local e a executa por meios próprios, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário. Com base no caso, o atributo do ato administrativo que fundamenta essa atuação direta da Administração

A

A imperatividade, que possibilita à Administração impor unilateralmente obrigações e restrições a terceiros, independentemente de sua concordância prévia.

B

A tipicidade, que exige a correspondência do ato a uma figura previamente definida em lei como apta a produzir determinado resultado.

C

A presunção de legitimidade, que confere ao ato a qualidade de ser considerado válido e conforme o direito até que se prove o contrário.

D

A autoexecutoriedade, que permite à Administração executar materialmente o ato e impor suas decisões independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

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Q4296580

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296580 Direito Administrativo

Ao revisar processos administrativos, um órgão distrital identificou duas situações: (i) ato praticado em 2016 concedeu vantagem pecuniária sem amparo legal a servidor de boa‑fé, cujo primeiro pagamento ocorreu naquele ano, sem medida administrativa anterior de impugnação à sua validade, pretendendo a Administração anulá‑lo em 2026; e (ii) autorização precária de uso de bem público que se pretende extinguir para destinar o imóvel a novo centro de referência de assistência social.

Com base nessa situação hipotética e no regime de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Em ambas as situações, a extinção operar‑se‑á por anulação, com efeitos retroativos à data de edição dos respectivos atos, em atenção à diretriz da segurança jurídica e garantindo‑se a permanência dos fatos já concretizados.

B

A vantagem concedida em 2016 pode ser desconstituída a qualquer tempo, pois atos nulos não se convalidam nem se sujeitam a prazo decadencial, o que permite a revisão da ilegalidade e evita a continuidade de ato viciado.

C

A desconstituição da vantagem esbarra na decadência quinquenal do direito de anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, ausente a má‑fé, ao passo que a extinção da autorização de uso configura revogação, fundada em juízo de conveniência e de oportunidade.

D

A extinção da autorização de uso caracteriza cassação, modalidade cabível sempre que a Administração reavalia a conveniência e a oportunidade da manutenção do ato administrativo, o que dialoga com a superioridade do interesse público.

E

A revogação produz efeitos ex tunc, alcançando os atos praticados desde a edição do ato revogado, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc, preservando integralmente os efeitos já produzidos.

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Q4296579

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296579 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade faz presumir o ato conforme o direito até prova em contrário, cabendo, em regra, a quem o impugna demonstrar o vício alegado.

B

O recurso administrativo tem, como regra, efeito suspensivo, de modo que a execução do ato impugnado permaneça sobrestada até a decisão final.

C

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência que a justifique.

D

A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à prévia concordância do destinatário.

E

A motivação é dispensável nos atos que neguem, limitem ou afetem direitos, pois, em razão da supremacia do interesse público, basta a indicação do dispositivo legal invocado pela autoridade.

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Q4296578

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) | Especialidade: Técnico Administrativo |

Q4296578 Direito Administrativo

Após representação apresentada por um servidor ao órgão de controle interno, o chefe de uma unidade determinou sua remoção de ofício, alegando necessidade do serviço. Em apuração posterior, verificou‑se que não havia carência de pessoal na unidade de destino e que a verdadeira motivação do ato era retaliar esse servidor.

Com base nessa situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta corretamente o vício presente no ato de remoção.

A

O vício recai sobre a forma, pois o ato deixou de observar a solenidade legalmente exigida para a remoção de ofício.

B

O vício alcança a competência, dado que a remoção de servidor é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo.

C

O ato é válido, uma vez que o motivo declarado(necessidade do serviço) encontra amparo legal, sendo juridicamente irrelevante a intenção do agente.

D

O ato apresenta desvio de finalidade, pois visou alcançar fim diverso daquele previsto na regra de competência.

E

O vício situa‑se no objeto, uma vez que a remoção de servidor é providência juridicamente incabível no âmbito do serviço público.

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Q4296428

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Fundação Cultura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Fundação Cultura de Timbó - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q4296428 Direito Administrativo

Em um processo administrativo, verificou-se que determinado ato foi praticado por autoridade sem competência. A competência, contudo, era delegável e não exclusiva; o conteúdo do ato era lícito; e não houve prejuízo ao interesse público nem a terceiros. Tomando as regras gerais do processo administrativo como referência, a providência mais correta é:

A

Revogar o ato por conveniência porque o vício de competência pertence ao mérito administrativo.

B

Reconhecer o ato como válido em razão do decurso do prazo, dispensando manifestação do agente competente.

C

Submeter o ato à convalidação motivada pela autoridade competente, com o registro da correção do vício.

D

Manter o ato sem qualquer providência porque a presunção de legitimidade substitui a competência legal.

E

Anular obrigatoriamente o ato, pois todo vício de competência é insanável.

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Q4296325

Ano: 2024 Banca: INETE Órgão: Prefeitura de Itanagra - BA Prova: INETE - 2024 - Prefeitura de Itanagra - BA - Guarda Municipal |

Q4296325 Direito Administrativo

Analise a informação transcrita a seguir:

“Toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos”. (usp.br)

Os elementos que compõem a informação identificam o conceito de:

A

A Natureza da Administração Pública.

B

Os Atos Públicos Normativos.

C

Bens Públicos.

D

Atos Administrativos.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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