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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Foram encontradas 4.235 questões

Q1636959 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos:
I. Sempre que o ato administrativo não estiver em sintonia com o princípio da legalidade, há de ser feita a sua convalidação. II. O ato administrativo jamais pode ser anulado, com efeito retroativo absoluto, sob a justificativa de que sua edição foi inconveniente. III. Entende-se por caducidade a situação em que o ato administrativo complexo homologa a aposentadoria do servidor público.
É correto o que se afirma
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Q1636223 Direito Administrativo
Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode contestar sua validade, sustentando que o ato padece de vício de legalidade, devendo, contudo, provar sua alegação. Assinale o item que contém o atributo do ato administrativo que ocasiona a transferência do ônus da prova da invalidade do referido ato para quem a invoca.
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Q1635817 Direito Administrativo
Os atos administrativos pelos quais a Administração se utiliza de sua supremacia sobre os administrados a fim de lhes exigir atendimento obrigatório, recebem do Direito Administrativo a denominação de:
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Q1632403 Direito Administrativo
O mérito administrativo encontra-se em quais requisitos do ato administrativo?
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Q1630724 Direito Administrativo
No que se refere ao ato admninistrativo e sua anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
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Respostas
1: C
2: C
3: A
4: A
5: A