No exercício de suas atribuições institucionais, a Secretar...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Advogado |
Q3909664
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições institucionais, a
Secretaria Municipal de Obras foi acionada após a
Defesa Civil emitir laudo técnico apontando risco
estrutural grave em uma ponte que integrava importante
via de circulação urbana, utilizada diariamente por
moradores, transporte coletivo e veículos de carga.
Diante da iminência de colapso da estrutura e da
necessidade de resguardar a segurança da coletividade,
o secretário responsável determinou, de forma imediata
e verbal, a interdição da via, orientando que a decisão
fosse formalizada por escrito em momento posterior. Em
razão da medida emergencial, comerciantes instalados
no entorno passaram a alegar prejuízos econômicos e
questionaram a validade do ato, sustentando a
inexistência de forma escrita no momento da decisão
administrativa.
Considerando a teoria geral do ato administrativo e seus requisitos essenciais, assinale a alternativa CORRETA acerca da validade do ato praticado pela Administração Pública.
Considerando a teoria geral do ato administrativo e seus requisitos essenciais, assinale a alternativa CORRETA acerca da validade do ato praticado pela Administração Pública.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 22, caput: “Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.” No caso, a interdição foi determinada em situação emergencial, com risco estrutural grave e necessidade de atuação imediata, de modo que a ausência inicial de forma escrita não invalida automaticamente o ato.
Tema central: Forma do ato
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque transforma a forma escrita em requisito absoluto de validade, o que contraria diretamente a regra do art. 22, caput, da Lei nº 9.784/1999: os atos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. A base da questão afirma justamente que, em situação emergencial, não há nulidade automática pela ausência inicial de instrumento escrito.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a base jurídica da questão afasta a ideia de que a forma escrita seja requisito absoluto de validade em toda atuação administrativa. A regra legal é a inexistência de forma determinada, salvo exigência legal expressa. Embora a Lei nº 9.784/1999, art. 22, § 1º, disponha que “Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável”, o caso descreve uma situação excepcional de urgência, com risco concreto à coletividade, compatível com a determinação imediata e posterior formalização. O fundamento decisivo é a combinação entre a ausência de exigência absoluta de forma específica e a emergência fática narrada.
C
Errada
Está errada porque presume competência exclusiva do chefe do Poder Executivo sem base normativa no enunciado nem na base de decisão. Ao contrário, a base registra expressamente que nada indica incompetência do secretário e que a atuação de secretário da área é compatível, em tese, com atribuições administrativas setoriais.
D
Errada
Está errada porque confunde contraditório prévio com finalidade do ato. A finalidade pública, no caso, foi a proteção da segurança coletiva diante de risco iminente de colapso. Segundo a base, trata-se de medida urgente de polícia administrativa, hipótese em que o contraditório pode ser posterior; portanto, a falta de contraditório prévio dos comerciantes não nulifica o ato nem compromete sua finalidade pública.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra ordinária de documentação escrita do processo administrativo e a falsa ideia de que toda decisão administrativa verbal seja automaticamente nula, mesmo em situação emergencial com posterior formalização.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre forma do ato administrativo, verifique primeiro se há exigência legal expressa de forma específica; sem isso, não trate a forma escrita como requisito absoluto de validade.
- Se o enunciado trouxer urgência concreta e risco imediato à coletividade, considere a possibilidade de atuação administrativa imediata com formalização posterior, desde que isso esteja compatível com a base normativa apresentada.
- Não presuma competência exclusiva do chefe do Executivo sem texto normativo expresso no enunciado ou na base.
- Em medidas urgentes de polícia administrativa, não confunda ausência de contraditório prévio com vício de finalidade; a base pode admitir contraditório diferido.
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