Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035898
Direito Administrativo
O departamento jurídico municipal analisa a validade de
atos administrativos praticados pela fiscalização
tributária. O ato administrativo é manifestação unilateral
da Administração Pública, com atributos como presunção
de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e
tipicidade, e elementos de validade como competência,
forma, finalidade, motivo e objeto, podendo ser vinculado
ou discricionário conforme a margem de escolha legal.
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
I.O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração com atributos de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, permitindo imposição de obrigações e execução direta sem autorização judicial, salvo exceções legais.
II.Os elementos do ato são competência, forma, finalidade, motivo e objeto, sendo que vício em qualquer deles pode gerar nulidade ou anulabilidade, cabendo à Administração anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes mediante autotutela.
III.Atos vinculados seguem requisitos legais sem margem de escolha, como o lançamento tributário; atos discricionários envolvem conveniência e oportunidade, devendo respeitar legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, sujeitos a controle judicial nesses aspectos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035855
Direito Administrativo
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
está elaborando o manual de atribuições dos fiscais de
obras e posturas, responsáveis por garantir o
cumprimento da legislação urbanística municipal —
Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor e
normas correlatas. Suas funções abrangem ações
preventivas, por meio de orientações, e repressivas,
mediante autuações e aplicação de penalidades. Devem
agir conforme a Lei, observando os princípios
constitucionais e administrativos. Acerca das funções do
fiscal de obras, suas finalidades institucionais e os
procedimentos administrativos aplicáveis, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032440
Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a
construção de um muro em área pública sem qualquer
autorização, emite um auto de embargo e demolição da
obra, com prazo de 48 horas para que o particular
desfaça a construção irregular, sob pena de a própria
prefeitura realizar a demolição e cobrar os custos do
infrator. O particular alega que o ato é nulo e que a
prefeitura não pode agir sem uma ordem judicial. A
validade e a força do ato administrativo, no entanto,
decorrem de seus atributos especiais, que o diferenciam
dos atos privados. Sobre os atributos do ato
administrativo, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032437
Direito Administrativo
Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um
Secretário de Estado no último mês, se depara com uma
variedade de documentos: um decreto regulamentando
uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma
comissão; uma licença para construir concedida a um
particular; e um atestado de tempo de serviço emitido
para fins de aposentadoria. Para fins de seu relatório de
conformidade, o auditor precisa classificar corretamente
cada um desses atos quanto à sua natureza e aos seus
efeitos, a fim de verificar se a forma utilizada e as
prerrogativas exercidas são compatíveis com cada
espécie. Acerca da classificação dos atos
administrativos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032436
Direito Administrativo
Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de
funcionamento para operar um pátio de materiais de
construção em uma determinada zona da cidade. Anos
depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma
nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é
rezoneada como estritamente residencial, tornando a
atividade ali exercida incompatível com a nova legislação
urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a
empresa de que seu alvará não possui mais validade,
devendo encerrar as atividades naquele local. A
empresa alega possuir direito adquirido. O ato da
prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual
forma de extinção do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032429
Direito Administrativo
Um auditor de controle interno está analisando uma
portaria que removeu um servidor de sua função de
chefia. No texto do ato, a autoridade competente apenas
menciona "por necessidade do serviço", sem apresentar
qualquer fato concreto, justificativa ou correlação lógica
entre a remoção e o interesse público. O servidor alega
que a remoção foi arbitrária e motivada por perseguição
pessoal. Para fundamentar seu parecer sobre a validade
do ato, o auditor precisa analisar se todos os seus
elementos constitutivos foram devidamente observados
pela autoridade. Sobre os elementos do ato
administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.
II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.
III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
I.O motivo e o objeto são elementos do ato administrativo; o motivo representa a situação de fato e de direito que autoriza ou exige a prática do ato, enquanto o objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz, como a remoção do servidor.
II.A finalidade é um elemento sempre vinculado à lei, devendo o ato administrativo visar unicamente ao fim de interesse público previsto, de forma explícita ou implícita, na norma, sendo o desvio de finalidade um vício insanável que acarreta a nulidade do ato.
III.A competência, a forma e o motivo são elementos que admitem convalidação, ou seja, a Administração pode corrigir o vício posteriormente, desde que o ato não tenha lesionado o interesse público nem causado prejuízo a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991141
Direito Administrativo
A discricionariedade que qualifica o ato
administrativo pode dispensar a observância de
elemento(s) constitutivo(s) do próprio ato.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente
esse(s) elemento(s).
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991140
Direito Administrativo
A respeito dos variados temas de Direito
Administrativo, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).
II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.
IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação.
I. O servidor público municipal que utilizar bens públicos em proveito próprio comete improbidade administrativa na modalidade dano ao erário (art. 10 da Lei nº 8.429/1992).
II. Quanto ao tema do controle da Administração Pública, em específico ao controle realizado pelo Poder Legislativo, é correto afirmar que este realiza o controle político e financeiro, esse último, com auxílio dos Tribunais de Contas.
III. O vício do ato administrativo que diz respeito ao elemento finalidade caracteriza o chamado desvio de poder.
IV. A Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos, considerando o princípio da publicidade, veda a possibilidade de imposição de sigilo sobre o orçamento estimado da contratação.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |
Q3991139
Direito Administrativo
O Município Beta editou ato normativo da espécie
“resolução” visando ordenar, reorganizar e
coordenar o bom funcionamento dos serviços
prestados pelos servidores de determinado órgão
público. À luz do direito administrativo, é correto
afirmar que o ato deriva do poder
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquivologia |
Q3991083
Direito Administrativo
É admissível a utilização da assinatura eletrônica
de nível qualificado
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985577
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
Em 1º de julho de 2025, determinado Município concedeu à Companhia Docas uma licença para edificar uma obra no porto. A licença, contendo finalidade e objeto claros, foi devidamente assinada pelo chefe do órgão competente, mas não foi publicada no Diário Oficial do município. Confiando no acerto da licença, a Companhia Docas iniciou a obra imediatamente. Um mês depois, em 1º de agosto de 2025, a Diretoria de Fiscalização percebeu o erro e providenciou, junto à autoridade competente, a publicação atrasada da licença.
Com base no conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos, bem como em sua extinção e convalidação, assinale a alternativa correta a respeito da situação narrada.
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |
Q3981812
Direito Administrativo
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é ATRIBUTO
do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981377
Direito Administrativo
Pedro ganhou, por meio de licitação,
autorização para instalar um quiosque na
praia, com o objetivo de gerar renda e, assim,
sustentar sua família. Nesta situação, o
prefeito deverá formalizar o contrato por meio
de atos negociais de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |
Q3981376
Direito Administrativo
O prefeito da cidade “Y” nomeou um tenente
da Polícia Militar reformado para ocupar o
comando da Guarda Municipal no primeiro
ano da instituição. O prefeito utilizou qual ato
administrativo para concretizar tal fato?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3978998
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre atos oficiais
e suas características. Assinale a alternativa que
contém a afirmação correta:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977097
Direito Administrativo
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo
nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou
declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Nesse contexto, existem
espécies de atos administrativos classificados como normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e
punitivos. Assinale a alternativa que contenha apenas atos negociais.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977090
Direito Administrativo
Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com
atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique
CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977077
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato
administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Agente de Combate às Endemias |
Q3960150
Zoologia
O acidente escorpiônico (escorpionismo) é um agravo
de notificação compulsória cuja incidência tem
aumentado no país. O Tityus serrulatus (escorpião
amarelo) é o agente de maior importância em saúde
pública, responsável pelos acidentes de maior
gravidade, especialmente em crianças.
Considerando a dispersão geográfica alarmante do Tityus serrulatus para diversas regiões do país (como Recôncavo Baiano, Distrito Federal, interior de SP e norte do PR), qual característica biológica única dessa espécie é citada no Manual de Diagnóstico e Tratamento de Acidentes por Animais Peçonhentos como um dos principais fatores que explicam esse aumento de dispersão e o desafio ao controle?
Considerando a dispersão geográfica alarmante do Tityus serrulatus para diversas regiões do país (como Recôncavo Baiano, Distrito Federal, interior de SP e norte do PR), qual característica biológica única dessa espécie é citada no Manual de Diagnóstico e Tratamento de Acidentes por Animais Peçonhentos como um dos principais fatores que explicam esse aumento de dispersão e o desafio ao controle?
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942441
Direito Administrativo
Em procedimentos administrativos relacionados à
fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser
utilizados pelos agentes competentes para registrar
situações encontradas no local e, quando necessário,
determinar a interrupção temporária de atividades.
Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o
conjunto de atos formais pelos quais a Administração
Pública comunica ao interessado a adoção de
determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
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