Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.571 questões
Q4391248
Direito Administrativo
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro
Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de
lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará,
ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade
de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito
a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
Q4391235
Direito Administrativo
O Reitor de uma autarquia municipal de ensino superior editou uma resolução interna que estabeleceu
novos requisitos para a concessão de licença-capacitação aos seus servidores docentes, restringindo direitos
previstos expressamente no Estatuto dos Servidores Públicos do respectivo Município, veiculado por Lei
Complementar Municipal.
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
Considerando a ordem constitucional brasileira, a hierarquia das normas e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida resolução é:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389172
Direito Administrativo
Acerca do silêncio administrativo e de sua disciplina no Direito
Administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em
I. Como regra, o silêncio administrativo não configura ato administrativo, pois não há exteriorização de manifestação de vontade da Administração apta a produzir comandos jurídicos.
II. Na ausência de disposição legal que atribua efeito específico ao silêncio administrativo, a inércia da Administração após o decurso de prazo legal para decidir pode caracterizar ilegalidade ou abuso de poder, admitindo controle jurisdicional por instrumentos adequados.
III. Inexistindo prazo legal para decisão administrativa, o particular permanece desprovido de tutela jurisdicional, uma vez que o silêncio administrativo somente pode ser questionado judicialmente após descumprimento de prazo expressamente previsto em lei.
Está correto o que se afirma em
Q4387923
Direito Administrativo
Identificou-se, em um processo administrativo, a prática de determinado ato por agente público sem
atribuição legal para fazê-lo por tratar-se de competência exclusiva de autoridade. Considerando, ainda,
que não houve prejuízo ao interesse público, nem a terceiros, a providência correta a se tomar é.
Q4387922
Direito Administrativo
São elementos essenciais dos atos administrativos.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387874
Direito Administrativo
Um cidadão solicita na recepção documento destinado
a comprovar oficialmente informação existente nos
registros da Administração. O recepcionista consegue
consultar os dados no sistema e possui conhecimento
suficiente para preparar materialmente a minuta, mas as
normas internas atribuem a emissão do documento a outra
unidade administrativa. Diante da situação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Relvado - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Relvado - RS - Fiscal Municipal |
Q4387727
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade
praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente
de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os
atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos |
Q4387293
Direito Administrativo
Ao lavrar termos e autos no exercício da fiscalização, o
agente municipal pratica atos administrativos cujas
características e formas de desfazimento repercutem
sobre seus efeitos perante o administrado. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)O ato administrativo tem presunção de legitimidade e produz efeitos até ser invalidado, e transfere ao administrado o ônus de provar o vício.
(__)A licença para construir é ato discricionário e pode ser negada por conveniência, mesmo que o requerente preencha os requisitos legais.
(__)A revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos a partir de sua edição, respeitados os direitos adquiridos.
(__)A multa aplicada ao contribuinte é dotada de autoexecutoriedade e pode ser cobrada coercitivamente pela Administração, sem intervenção judicial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Q4385933
Direito Administrativo
Alípio, servidor público municipal, foi recentemente aposentado pela municipalidade sem que tivessem sido
apreciados, pelo poder público, dois pedidos de implementação, em folha, de benefícios de trato sucessivo
formulados há seis e onze anos, e não incluídos na aposentadoria.
Considerando-se não haver lei municipal específica tratando do tema da prescrição intercorrente no processo administrativo, com o objetivo de ingressar com medida judicial para pleitear os benefícios, diante da situação narrada, é correto afirmar que
Considerando-se não haver lei municipal específica tratando do tema da prescrição intercorrente no processo administrativo, com o objetivo de ingressar com medida judicial para pleitear os benefícios, diante da situação narrada, é correto afirmar que
Q4385931
Direito Administrativo
Josefina, candidata a cargo público estadual e concorrendo às vagas destinadas a afrodescendentes, acabou
reprovada no certame por comissão de heteroidentificação. Ingressou com medida judicial, visando atacar o
ato administrativo.
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Sobre a possibilidade de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário no caso mencionado, é correto afirmar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383676
Direito Administrativo
Situação hipotética: autoridade competente praticou
ato para finalidade diversa daquela prevista em lei, embora
tenha alegado interesse público. Assertiva: há desvio de
finalidade, vício relacionado ao elemento finalidade do ato
administrativo, não convalidável.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383675
Direito Administrativo
A presunção de legitimidade dos atos
administrativos é relativa e permite que o administrado
demonstre a desconformidade do ato com o ordenamento
jurídico.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Tributos - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383674
Direito Administrativo
Situação hipotética: o prefeito revogou ato
administrativo vinculado e válido porque passou a considerá-lo
inconveniente. Assertiva: a medida é legítima, pois a revogação
alcança indistintamente atos vinculados e discricionários, desde
que não haja direito adquirido.
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Fiscal de Obras - 40h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383653
Direito Administrativo
Situação hipotética: em relatório de vistoria, o fiscal
registrou apenas que a obra estava irregular, sem descrever os
fatos observados, sua localização ou qualquer elemento de
identificação. Assertiva: o documento é tecnicamente suficiente
para fundamentar medidas administrativas, pois a conclusão do
agente dispensa motivação e registro objetivo das constatações.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Advogado |
Q4382722
Direito Administrativo
Após processo administrativo regularmente instaurado,
determinado Município aplicou multa elevada a empresa
que explorava atividade econômica sujeita à fiscalização
local. A lei previa faixa sancionatória entre R$ 20.000,00 e
R$ 200.000,00. A autoridade fixou a penalidade no máximo
legal, limitando-se a afirmar que a infração era “grave”,
embora o processo demonstrasse primariedade da
empresa, rápida correção da irregularidade e reduzido
impacto concreto. A empresa ajuizou ação anulatória. O
Município sustentou que, estando a multa dentro dos limites legais, qualquer revisão judicial do valor significaria
substituição indevida do mérito administrativo. Assinale a
solução juridicamente adequada.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |
Q4382188
Direito Administrativo
Em procedimento de controle, foram examinados dois
atos administrativos. No primeiro, constatou-se vício
insanável de legalidade existente desde a origem. No
segundo, embora plenamente válido e eficaz, a
Administração concluiu posteriormente que sua
manutenção não mais atendia ao interesse público por
razões de conveniência administrativa. Um servidor propôs
que ambos fossem “revogados”. A solução proposta é:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Médico Veterinário |
Q4379381
Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo que tem como finalidade
disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta
funcional dos agentes públicos, tendo como fundamento o
poder hierárquico, é denominada:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Fazendário |
Q4379371
Direito Administrativo
A espécie de ato administrativo que tem como finalidade
disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta
funcional dos agentes públicos, tendo como fundamento o
poder hierárquico, é denominada:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q4378802
Direito Administrativo
O primeiro requisito de validade do ato administrativo é
a competência. Para que o ato seja válido, inicialmente é
preciso verificar se foi praticado pelo agente competente
segundo a legislação para a prática da conduta. Com base
nisso, é CORRETO afirmar que a competência:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4378736
Direito Administrativo
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público
utiliza seu poder para fins diferentes daqueles estabelecidos
em lei, tornando o ato administrativo nulo. Diante disso, é
CORRETO afirmar que o desvio de finalidade:
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