Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 5

Q4370209

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4370209 Direito Administrativo

Durante a análise de um procedimento administrativo, determinada autoridade verificou que um ato praticado por servidor subordinado apresentava vício de legalidade capaz de comprometer sua validade. Antes de qualquer provocação do Poder Judiciário ou de órgão de controle externo, decidiu rever o ato, adotando a providência juridicamente cabível no exercício do controle interno exercido pela própria Administração Pública. Considerando essa situação e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública somente poderá rever seus próprios atos após decisão judicial que reconheça a existência do vício de legalidade.

B

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

A existência de vício de legalidade impede qualquer atuação da própria Administração, sendo obrigatória a remessa da questão ao Tribunal de Contas competente.

D

A revisão de atos administrativos praticados por servidores subordinados somente poderá ocorrer mediante instauração de processo disciplinar, independentemente da natureza do vício identificado.

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Q4368794

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |

Q4368794 Direito Administrativo

Em relação aos atributos do ato administrativo, julgue as assertivas a seguir:

I. A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.

II. A presunção de veracidade dos atos administrativos, também denominada fé pública, refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

III. A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a uma figura previamente definida em lei, apta a produzir determinado resultado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I,II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4362500

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362500 Direito Administrativo

Sobre o poder de autotutela da Administração Pública e os institutos da revogação, da anulação e da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

A

O prazo decadencial de cinco anos para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários aplica-se ainda que comprovada a má-fé do beneficiário do ato.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e observando, para a anulação, o direito de defesa dos interessados.

C

A revogação, assim como a anulação, pode incidir sobre atos administrativos vinculados, alcançando inclusive direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do administrado.

D

A convalidação é cabível para qualquer espécie de vício do ato administrativo, inclusive quanto aos vícios relativos à competência e à finalidade do ato praticado.

E

A decisão que invalida ato administrativo, ainda que impostas obrigações desproporcionais e não previstas em lei ao administrado, não precisa considerar exigências de segurança jurídica, tampouco indicar de modo expresso as consequências jurídicas da invalidação, por se tratar de matéria alheia à disciplina da LINDB.

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Q4361728

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361728 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre a anulação de ato administrativo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Desfaz-se o ato administrativo por razões de ilegalidade. ( ) Seus efeitos são ex nunc. ( ) Extingue-se um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. ( ) Produz efeitos retrativos à data em que foi emitido. ( ) Não pode ser feita pelo Poder Judiciário.

A

V – F – F – V – F.

B

F – V – V – F – V.

C

F – F – V – V – F.

D

V – V – F – F – V.

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Q4361727

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Técnico Administrativo |

Q4361727 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas referentes aos atributos dos atos administrativos. A ________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância; enquanto a ________ refere-se ao atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário; já a __________ diz respeito à conformidade do ato com a lei.

A

autoexecutoriedade / presunção de legitimidade / imperatividade

B

autoexecutoriedade / imperatividade / presunção de legitimidade

C

imperatividade / autoexecutoriedade / presunção de legitimidade

D

presunção de legitimidade / imperatividade / autoexecutoriedade

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Q4361669

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Profissional de Nível Superior - Administrador |

Q4361669 Direito Administrativo

Nos termos da doutrina majoritária e da disciplina aplicável aos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A revogação do ato administrativo decorre de razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos, em regra, não retroativos. II. A anulação do ato administrativo pressupõe a existência de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos, ressalvadas as hipóteses de proteção da boa-fé e da segurança jurídica previstas em lei. III. Os atos administrativos discricionários podem ser revogados e anulados pela Administração Pública, desde que presentes os respectivos pressupostos legais. IV. Os atos administrativos vinculados, por decorrerem exclusivamente da lei, não podem ser anulados pela Administração Pública, cabendo apenas sua revogação pelo Poder Judiciário.

A

Apenas I e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

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Q4359989

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |

Q4359989 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.

Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida.

Certo

Errado

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Q4354854

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Procurador Jurídico |

Q4354854 Direito Administrativo

Há sete anos, após processo administrativo regular, um servidor efetivo passou a receber vantagem funcional reconhecida pela Administração. A nova gestão, revendo a interpretação jurídica adotada à época, concluiu que o benefício fora concedido em desconformidade com a lei. Não há notícia de fraude, ocultação de fatos ou má-fé do beneficiário. Nesse cenário, a solução compatível com a autotutela administrativa e com a segurança jurídica é a indicada em:

A

Reconhecida a ilegalidade, a Administração possui dever permanente de anulação, pois atos administrativos ilegais jamais se estabilizam pelo decurso do tempo.

B

A Administração somente poderá invalidar o ato mediante ação judicial, pois a autotutela restringe-se à revogação de atos válidos por conveniência e oportunidade.

C

O transcurso do tempo transforma automaticamente o ato ilegal em ato válido, independentemente de previsão normativa e da boa-fé do beneficiário

D

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e revogar atos válidos por razões de mérito, mas seu exercício deve observar os limites impostos pelo ordenamento, inclusive decadência administrativa quando aplicável, segurança jurídica, proteção da confiança e eventual má-fé do beneficiário.

E

A vantagem somente poderá ser retirada se demonstrado fato superveniente que torne inconveniente sua manutenção, pois direitos funcionais concedidos por ato administrativo não admitem invalidação por ilegalidade originária.

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Q4351624

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CamboriúPrev - SC Prova: IDECAN - 2026 - CamboriúPrev - SC - Agente de Contratação |

Q4351624 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, no curso de procedimento licitatório regularmente instruído, após o julgamento das propostas e eventual fase recursal, a autoridade competente, ao examinar os autos, identificou vício de legalidade em etapa anterior do certame, já superada, e, ainda assim, promoveu a homologação do resultado, sob o fundamento de atendimento ao interesse público e obtenção da proposta mais vantajosa. A esse respeito, indique a alternativa correta.

A

A homologação constitui ato vinculado que impede a análise de vícios pretéritos, devendo a autoridade apenas confirmar o resultado do certame.

B

A homologação supre eventuais vícios de legalidade ocorridos no procedimento, desde que não haja prejuízo à competitividade.

C

A autoridade competente deve homologar o certame sempre que houver proposta vantajosa, ainda que constatadas irregularidades formais.

D

A homologação é ato discricionário que admite convalidação de vícios insanáveis, desde que motivada.

E

A homologação exige prévia verificação da legalidade de todos os atos praticados, devendo a autoridade anular o procedimento em caso de ilegalidade.

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Q4350803

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350803 Direito Administrativo

Quanto aos destinatários, os atos administrativos individuais dirigem-se a sujeitos determinados ou determináveis, ao passo que os atos gerais possuem destinatários indeterminados; essa classificação não se confunde com a distinção entre atos vinculados e discricionários.

Certo

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Q4350795

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350795 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, razão pela qual o administrado não pode produzir prova destinada a demonstrar a ilegalidade ou a falsidade dos fatos declarados pela Administração.

Certo

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Q4350581

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350581 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

No direito administrativo, o desvio de poder implica vício quanto à competência do ato administrativo.

Certo

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Q4350580

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Direito |

Q4350580 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos e dos serviços públicos, bem como dos poderes e princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do primeiro pagamento.

Certo

Errado

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Q4349274

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |

Q4349274 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Considere que a administração tenha praticado ato discricionário com fundamento em critérios de conveniência e oportunidade previstos em lei. Nessa situação, a natureza discricionária do ato não impede o controle judicial quanto à sua conformidade com o ordenamento jurídico.

Certo

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Q4349273

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |

Q4349273 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Suponha que a autoridade competente tenha decidido revogar determinado ato administrativo por conveniência, sem indicar os fatos e os fundamentos jurídicos da decisão. Nessa situação, por decorrer de juízo de mérito administrativo, a decisão prescinde de motivação.

Certo

Errado

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Q4349272

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |

Q4349272 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A convalidação de ato administrativo com defeito sanável possibilita a preservação dos efeitos por ele produzidos, desde que o saneamento não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Certo

Errado

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Q4345619

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal da Vigilância Sanitária - Edital nº 01 |

Q4345619 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, o Fiscal de Vigilância Sanitária deve elaborar relatórios e pareceres técnicos que subsidiem as decisões administrativas.

Esses documentos devem caracterizar-se principal mente por:

A

apresentar descrição objetiva dos fatos observados, fundamentação técnica e redação clara, permitindo a adequada compreensão das conclusões apresentadas.

B

reproduzir exclusivamente as declarações fornecidas pelo responsável pelo estabelecimento fiscalizado.

C

registrar apenas as irregularidades constatadas, dispensando a indicação dos elementos que fundamentaram a conclusão técnica.

D

restringir-se à opinião do fiscal acerca das condições observadas durante a inspeção.

E

conter linguagem predominantemente opinativa, visando orientar futuras ações de fiscalização.

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Q4345567

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal Agropecuário - Edital nº 01 |

Q4345567 Direito Administrativo

O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.

Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da:

A

Relatividade, significando que as normas sanitárias só precisam ser seguidas se o risco envolver sanidade humana.

B

Subordinação direta ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) para todas as decisões de interdição de estabelecimentos.

C

Vitaliciedade do cargo, o que impede que o fiscal responda a processos administrativos por erros técnicos cometidos durante a inspeção.

D

Revogabilidade compulsória, que obriga o Poder Judiciário a homologar previamente todas as autuações realizadas em feiras ou estabelecimentos comerciais.

E

Autoexecutoriedade, permitindo a aplicação de medidas cautelares (como apreensão de produtos) imediatamente, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.

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Q4345475

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345475 Direito Administrativo

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.

Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Tipicidade.

D

Imperatividade.

E

Retroatividade.

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Q4345181

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2026 - Prefeitura de Bauru - SP - Professor Substituto de Educação Básica - Fundamental - 6º ao 9º Ano - Arte |

Q4345181 Direito Administrativo

Segundo a Lei Municipal nº 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, os atos administrativos, exceto os de caráter geral, entrarão em vigor:

A

Somente após decurso de 45 dias da publicação.

B

Na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

C

Na data de sua assinatura, independentemente de publicação.

D

No primeiro dia útil do mês subsequente à publicação.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 9.571 questões