Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso
Foram encontradas 6.167 questões
Nesse contexto, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal com relação aos limites à anulação, no âmbito da autotutela, é correto afirmar que
Considerando os planos da perfeição, validade e eficácia, é correto afirmar que o aludido ato administrativo é