Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.571 questões
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo |
Q4328478
Direito Administrativo
A possibilidade de execução direta do ato
administrativo pela própria Administração,
independentemente de autorização judicial, decorre do
atributo da:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Anguera - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Assistente Administrativo |
Q4327811
Direito Administrativo
A Administração Pública pratica atos administrativos
que podem ser extintos ou modificados por diferentes
fundamentos. Considerando a distinção clássica entre
anulação e revogação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Agente Administrativo |
Q4327733
Direito Administrativo
Os atos administrativos são dotados de prerrogativas que os distinguem dos atos de direito privado, garantindo à Administração Pública a supremacia necessária para a consecução do interesse público. Tais prerrogativas são denominadas pela
doutrina como atributos do ato administrativo. Considerando a doutrina clássica do Direito Administrativo acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Araçás - BA
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Assistente Administrativo - Secretaria de Saúde |
Q4324823
Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Saúde indeferiu administrativamente
pedido de fornecimento de cópia integral de processo administrativo
relacionado ao agendamento de consultas especializadas. No
despacho decisório, constava apenas a expressão: “Pedido indeferido
por interesse da Administração”, sem qualquer fundamentação
adicional. O interessado apresentou recurso administrativo alegando
ausência de motivação do ato. De acordo com os princípios da
administração pública, pode-se afirmar que a(o):
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |
Q4324576
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo, um
servidor verificou que determinado ato havia sido praticado por autoridade competente e com finalidade
pública definida. Entretanto, para avaliar a validade do ato,
tornou-se necessário examinar os elementos que
compõem sua estrutura jurídica. Considerando a doutrina
do Direito Administrativo, assinale a alternativa que
apresenta corretamente os elementos do ato
administrativo.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Canudos - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Assistente Administrativo |
Q4324575
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, a Administração
Pública pratica diversos atos administrativos destinados à
execução das políticas públicas e à gestão das atividades
estatais. Sobre os atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Q4321708
Direito Administrativo
Com base no texto estrito da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320518
Direito Administrativo
Um servidor de uma autarquia federal, ao realizar a revisão de atos administrativos praticados há vários anos, identificou indícios
de possível ilegalidade na concessão de determinada vantagem funcional a um grupo de servidores. Antes de propor a anulação
desses atos, o gestor solicitou manifestação da assessoria jurídica para verificar se a Administração ainda poderia exercer seu
poder de autotutela ou se o transcurso do tempo teria dado ensejo à incidência do prazo decadencial para a invalidação do ato
administrativo. Nesse contexto, a respeito do instituto da decadência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da ciência dos atos, salvo se comprovada má-fé.
II. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
III. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, situações flagrantemente inconstitucionais não são superadas pela simples incidência da decadência administrativa, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRA-PR
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CRA-PR - Advogado |
Q4320513
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos e seus elementos, analise as afirmativas a seguir.
I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.
Está correto o que se afirma em
I. Na divisão pentapartite dos elementos do ato administrativo, a motivação integra o elemento da forma para fins de validade.
II. Conforme doutrina majoritária, não é admitida a convalidação referente a um vício no elemento do motivo.
III. Excesso de poder se refere a um vício no elemento da competência.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Analista Tributário Municipal |
Q4318931
Direito Administrativo
A teoria dos atos administrativos distingue os seus
requisitos, atributos e as formas de extinção. Acerca do
assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__)A revogação recai sobre ato válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos ao nascimento do ato viciado.
(__)A autoexecutoriedade habilita o Poder Judiciário a executar diretamente os atos administrativos editados.
(__)A competência é um atributo do ato administrativo que lhe garante a presunção de veracidade dos fatos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A revogação recai sobre ato válido e discricionário, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração.
(__)A anulação decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos ao nascimento do ato viciado.
(__)A autoexecutoriedade habilita o Poder Judiciário a executar diretamente os atos administrativos editados.
(__)A competência é um atributo do ato administrativo que lhe garante a presunção de veracidade dos fatos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Silveira Martins - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Oficial Administrativo |
Q4318592
Direito Administrativo
Considerando as diretrizes do direito
administrativo e da técnica legislativa, qual é a forma do
ato administrativo destinado a regulamentar o emprego
do cartão-ponto no âmbito de uma Prefeitura?
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO OMNI
Órgão:
Câmara de Catanduvas - PR
Prova:
INSTITUTO OMNI - 2026 - Câmara de Catanduvas - PR - Advogado |
Q4316483
Direito Administrativo
Um Município editou ato administrativo
discricionário autorizando determinada atividade
econômica, fundamentando sua decisão
expressamente em circunstâncias fáticas
específicas. Posteriormente, constatou-se que tais
circunstâncias jamais existiram. Considerando a
teoria dos motivos determinantes, a situação
deverá ser compreendida da seguinte maneira:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Potirendaba - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Potirendaba - SP - Professor de Educação Básica - PEB I |
Q4315992
Direito Administrativo
Mariana exerce o cargo de assistente administrativo na Secretaria Municipal de Administração de Potirendaba e foi designada para organizar os expedientes que seriam encaminhados ao Gabinete do Prefeito para assinatura. Entre os documentos
elaborados pelos diversos setores da prefeitura estavam: (i) uma minuta destinada a regulamentar lei municipal recentemente aprovada pela Câmara; (ii) uma minuta destinada a formalizar a abertura de processo administrativo disciplinar em
face de um servidor; e (iii) uma minuta destinada à contratação de profissionais para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público. Antes de concluir a organização dos documentos, Mariana verificou que cada um deles deveria
ser formalizado por espécie diversa de ato administrativo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. Considerando o
contexto hipotético, as espécies de atos administrativos adequadas para os itens (i), (ii) e (iii) são, respectivamente:
Ano: 2026
Banca:
FADCT
Órgão:
CONSUD - PR
Prova:
FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Assistente Administrativo |
Q4315524
Direito Administrativo
Uma autoridade municipal determinou a interdição de um estabelecimento em razão de irregularidades
previstas em lei. A medida impôs uma obrigação ao responsável independentemente de sua
concordância, sem afastar seu direito de contestá-la administrativa ou judicialmente. O atributo do ato
administrativo evidenciado nessa situação é a:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Ângelo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fiscal Tributário - Nível II |
Q4310756
Direito Administrativo
Diante da multiplicidade dos atos administrativos
existentes, torna-se imprescindível classificá-los. A doutrina
majoritária, com destaque para Hely Lopes Meirelles,
propõe uma divisão. Com base nisso, o ato enunciativo é
aquele que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 15ª Região (PI - MA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |
Q4310645
Direito Administrativo
Texto associado
O regime jurídico administrativo tem grande valor
metodológico porque explica cada um dos institutos
do direito administrativo e permite a compreensão da
respectiva disciplina. Segundo Marinela (2018), consiste
em valioso material para conduzir a vida na Administração
Pública e orientar os aplicadores do direito. Com base
nesse excerto, julgue o item a seguir.
A convalidação de atos administrativos é admitida em
relação a vícios sanáveis, como os de competência e
de forma.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304860
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente citado o atributo do ato
administrativo que concede à administração a prerrogativa de
executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso
moderado da força, independentemente da manifestação do Poder
Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |
Q4304713
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:
I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Imbituva - PR
Prova:
FAU - 2026 - Câmara de Imbituva - PR - Agente Administrativo |
Q4304705
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual os atos da administração se presumem
conforme ao Direito até que se prove o contrário é a:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Três Corações - MG
Prova:
Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Agente Administrativo |
Q4304224
Direito Administrativo
Em relação ao elemento forma dos atos
administrativos, analise as assertivas a seguir.
I. A forma consiste na maneira pela qual o ato administrativo se materializa no mundo real e nas formalidades exigidas pela legislação para sua produção.
II. No direito público, a informalidade é a regra, razão pela qual a forma não constitui elemento vinculado do ato administrativo.
III. O vício de forma é insanável, ainda que seja possível a convalidação sem afetaro núcleo central do direito.
Assinale a alternativa correta.
I. A forma consiste na maneira pela qual o ato administrativo se materializa no mundo real e nas formalidades exigidas pela legislação para sua produção.
II. No direito público, a informalidade é a regra, razão pela qual a forma não constitui elemento vinculado do ato administrativo.
III. O vício de forma é insanável, ainda que seja possível a convalidação sem afetaro núcleo central do direito.
Assinale a alternativa correta.
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