No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de contro...
No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.