No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de contro...

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Q4120574 Não definido

No que concerne ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.


O controle de mérito, fundamentado no princípio da autotutela, permite que a administração pública revogue atos legítimos por razões de conveniência e oportunidade, sendo tal prerrogativa extensível ao Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional.

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