Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.571 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |
Q4411589
Direito Administrativo
A Lei Orgânica determina que a formalização
dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, numerado, em ordem cronológica,
quando se tratar do que está previsto, por exemplo, nas
alternativas que seguem. Após analisá-las, assinale a que
apresenta informação considerada INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409133
Direito Administrativo
A lavratura do auto de infração ambiental exige o registro preciso da irregularidade e dos elementos que
sustentam a autuação. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
( )A descrição objetiva da irregularidade no auto de infração assegura a precisão do enquadramento normativo da conduta.
( )A identificação do local, da data e do responsável integra os elementos essenciais do registro da ação fiscal.
( )A ausência de elementos de prova no auto de infração reforça a validade da autuação lavrada pelo fiscal.
( )O enquadramento normativo da conduta é indicado em relatório posterior à lavratura do auto de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408715
Direito Administrativo
Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos
administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção
correta.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403354
Direito Administrativo
Acerca dos requisitos de validade e dos atributos dos
atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403343
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no art. 54 da Lei Federal nº
9.784/1999, preencha as lacunas a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Ano: 2026
Banca:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |
Q4399426
Direito Administrativo
A vigilância sanitária, ao inspecionar um
estabelecimento comercial, constatou a presença de
produtos com prazo de validade expirado expostos à
venda. O fiscal lavrou o auto de infração e procedeu à
imediata apreensão das mercadorias estragadas, sem
prévia autorização judicial.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Câmara de Senador Canedo - GO
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Câmara de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo |
Q4398372
Direito Administrativo
Considerando que o ato administrativo é uma das
principais manifestações da Administração Pública,
assinale CORRETAMENTE seus requisitos:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Redentora - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Administrativo Previdenciário |
Q4398001
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), em relação aos atos administrativos, analise a
sentença abaixo:
À categoria dos atos administrativos normativos pertencem os decretos regulamentares, os regimentos e as resoluções (1ª parte). Estão entre os atos administrativos ordinatórios mais comuns as portarias internas, as ordens de serviço e os ofícios (2ª parte). Já entre os atos administrativos enunciativos mais comuns estão as certidões, os atestados e os pareceres administrativos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
À categoria dos atos administrativos normativos pertencem os decretos regulamentares, os regimentos e as resoluções (1ª parte). Estão entre os atos administrativos ordinatórios mais comuns as portarias internas, as ordens de serviço e os ofícios (2ª parte). Já entre os atos administrativos enunciativos mais comuns estão as certidões, os atestados e os pareceres administrativos (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Assistente Administrativo |
Q4397808
Direito Administrativo
Em treinamento sobre atos normativos, foi apresentado o seguinte texto:
"Os decretos ___________ são atos normativos subordinados ou secundários, que não inovam originariamente o ordenamento jurídico, limitando-se a fixar regras destinadas a pôr em execução os preceitos da lei. Já o decreto ___________ não se destina a regulamentar lei, sendo admitido apenas em hipóteses restritas relativas à organização e ao funcionamento da administração. Por sua vez, a ___________ é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço e sobre questões de pessoal."
Considerando as espécies de atos normativos, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo - Edital nº 1 - PSS |
Q4397773
Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de
vontade da Administração Pública, ou de quem lhe faça
as vezes, praticadas sob regime jurídico de direito
público e destinadas à produção de efeitos jurídicos, com
vistas à satisfação do interesse público. Para sua
validade, a doutrina tradicionalmente identifica os
elementos essenciais, considerando esses elementos,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Procurador Jurídico |
Q4395465
Direito Administrativo
Conforme as balizas hermenêuticas introduzidas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, a anulação de ato administrativo com
fundamento em incerteza jurídica ou violação a valor
jurídico abstrato:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |
Q4394581
Direito Administrativo
Considerando o controle exercido pela Administração
sobre seus próprios atos, preencha as lacunas:
A retirada de um ato administrativo em razão de vício de legalidade denomina-se _______________. A extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade corresponde à _______________. Por sua vez, a correção de vício sanável, preservando-se os efeitos compatíveis com o ordenamento jurídico, caracteriza a _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A retirada de um ato administrativo em razão de vício de legalidade denomina-se _______________. A extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade corresponde à _______________. Por sua vez, a correção de vício sanável, preservando-se os efeitos compatíveis com o ordenamento jurídico, caracteriza a _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - TJ-SP - Programa de Residência Jurídica |
Q4393817
Direito Administrativo
O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Prova:
Gama Consult - 2026 - Câmara de São Miguel do Guaporé - RO - Agente Administrativo |
Q4393639
Direito Administrativo
A teoria dos motivos determinantes — consolidada pela
doutrina de Themístocles Brandão Cavalcanti e aplicada
pelo STJ —, estabelece que a validade do ato administrativo
vincula-se à veracidade dos motivos declarados pelo
agente público como fundamento da decisão. A
consequência jurídica que decorre da aplicação dessa
teoria quando o motivo declarado no ato é falso ou
inexistente — mesmo que o ato seja discricionário e o
agente não fosse obrigado a motivá-lo —, é a:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
INOVA OZ
Prova:
Avança SP - 2026 - INOVA OZ - Auxiliar de Licitações e Contratos |
Q4392568
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir sobre os atos administrativos:
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser __________ pela própria Administração.
Assinale a alternativa cujo termo preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |
Q4392304
Direito Administrativo
A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
O motivo do ato administrativo confunde‑se com a motivação, sendo ambos os termos sinônimos, uma vez que representam a justificativa fática e jurídica emanada pelo agente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado |
Q4392271
Direito Administrativo
Texto associado
Uma autarquia federal conduziu um processo
administrativo instaurado a pedido de particular. Durante
a tramitação, surgiram questões sobre delegação de
competência, impedimento de servidor, intimação para
diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso
administrativo, anulação de ato favorável e convalidação
de vícios.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Provas:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Agente de Fiscalização |
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Contador |
Q4392236
Direito Administrativo
De acordo com a Resolução CONFEF nº 619/2026, julgue o item seguinte.
Os requerimentos de isenção do pagamento da anuidade serão analisados individualmente pela diretoria do CREF‑20.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 20ª Região (SE)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 20ª Região (SE) - Assistente Administrativo |
Q4391992
Direito Administrativo
Com base na Resolução CONFEF nº 617/2026, julgue o item a seguir.
A nulidade do registro acarreta a interrupção definitiva do exercício profissional.
Q4391249
Direito Administrativo
No âmbito do Centro Universitário de Adamantina, a Reitoria indeferiu pedido de licença para capacitação
formulado por determinado servidor estável, invocando razões de conveniência e oportunidade diante da
carência temporária de pessoal no setor acadêmico. Em ato contínuo, a autoridade concedeu aposentadoria
voluntária a outro servidor que preenchera integralmente os requisitos temporais e etários previstos na
legislação de regência.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
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