Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.334 questões
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091183
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre abuso de poder.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091179
Direito Administrativo
Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IESES
Órgão:
CRMV - SC
Prova:
IESES - 2026 - CRMV - SC - Assistente Administrativo |
Q4091178
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre os requisitos ou
elementos do ato administrativo.
Q4091152
Direito Administrativo
Se o autuado se negar a assinar o Auto de Infração, o
Fiscal:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |
Q4090341
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos
e deve observar elementos de validade para assegurar a
legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e
atributos, assinale a alternativa CORRETA.
Q4089960
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos
e deve observar elementos de validade para assegurar a
legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e
atributos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089929
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde às espécies de
atos administrativos a seguir.
I. São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
II. São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração.
I. São atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas.
II. São manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a sua consideração.
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
COHAVEL - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - COHAVEL - PR - Auxiliar Administrativo |
Q4089928
Direito Administrativo
É o resultado que a Administração quer alcançar
com a prática do ato. A definição de Di Pietro (2015)
refere-se à qual requisito do ato administrativo?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q4089650
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos
e deve observar elementos de validade para assegurar a
legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e
atributos, assinale a alternativa CORRETA.
Q4089259
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de
vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos
e deve observar elementos de validade para assegurar a
legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e
atributos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089223
Direito Administrativo
Um ato administrativo do SAMAE foi praticado com todos
os elementos formais presentes, mas o motivo declarado
não corresponde à situação de fato que o precedeu. O
beneficiário do ato já incorporou os efeitos à sua esfera
jurídica há mais de dois anos. Sobre os atributos do ato
administrativo e as consequências jurídicas da situação
descrita, preencha as lacunas a seguir:
"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
"O ato descrito apresenta vício de __________, que compromete sua validade; a presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos é __________ e admite prova em contrário; e a possibilidade de anulação após longo período de fruição dos efeitos pode ser limitada pelo princípio da __________, que protege situações jurídicas consolidadas de boa-fé."
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas no excerto:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
SAMAE de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q4089220
Direito Administrativo
Durante análise de processo administrativo no SAMAE, o
assistente identifica que um ato de concessão de
benefício foi emitido com vício de competência, pois a
autoridade signatária não detinha atribuição legal para
praticá-lo. O beneficiário já usufruiu do benefício por seis
meses. Sobre a situação descrita e os institutos aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.
É correto o que se afirma em:
I. O vício de competência torna o ato administrativo inválido, sujeitando-o à anulação pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, pois a competência é elemento de validade do ato administrativo.
II. A anulação do ato viciado produz efeitos retroativos, mas a boa-fé do beneficiário e o tempo de fruição do benefício são fatores que podem ser considerados na ponderação dos efeitos da desconstituição.
III. A revogação é o instituto adequado para desconstituir atos administrativos inválidos, pois opera sobre o mérito do ato e permite desfazer decisões que se tornaram inconvenientes ou inoportunas.
É correto o que se afirma em:
Q4088306
Direito Administrativo
Avalie os enunciados normativos a seguir.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Art. 43 da Lei nº 9.782/1999:
A Agência poderá apreender bens, equipamentos, produtos e utensílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva alienação judicial, observado, no que couber, o disposto no Art. 34 da Lei nº 6.368/1976, bem como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus proprietários e dirigentes, responsáveis pela autoria daqueles delitos.
Art. 87 da Lei nº 8.112/1990:
Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Com base na dogmática dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Q4085842
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar
um processo licitatório para a compra de
computadores, sob o argumento de que, embora o
processo esteja rigorosamente dentro da
legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia
no mercado tornou a compra daqueles modelos
específicos inconveniente para o interesse
pedagógico da instituição. Inconformada, a
empresa que estava prestes a vencer o certame
recorre ao poder judiciário para garantir a
contratação. Com base nas normas que regem o
Controle da Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q4085840
Direito Administrativo
O reitor de uma instituição pública federal de
ensino, legalmente competente para movimentar
pessoal, decide remover de ofício um professor
estável do campus A para o campus B, localizado
a 500 km de distância. O ato foi formalmente
motivado como “necessidade de serviço para
suprir carência de docentes”. No entanto restou
comprovado em processo administrativo que o
campus B possuía excedente de professores na
área e que a verdadeira intenção do reitor era
afastar o referido docente de suas atividades
sindicais, com as quais o reitor divergia
publicamente. Diante do caso narrado, o ato de
remoção padece de vício de
Q4085839
Direito Administrativo
São elementos de validade do ato administrativo a
competência, a finalidade, a forma, o motivo e o
objeto. A inexistência de qualquer de seus
elementos poderá causar a invalidação do ato.
Considerando esses elementos, relacione as
colunas e assinale a alternativa com a sequência
correta.
1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o resultado que a Administração pretende atingir: o interesse público.
( ) É o modo pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada.
( ) É um elemento sempre vinculado, o que significa que o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Decorre da lei e é irrenunciável.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
É o que o ato decide, altera ou cria.
1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.
( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o resultado que a Administração pretende atingir: o interesse público.
( ) É o modo pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada.
( ) É um elemento sempre vinculado, o que significa que o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Decorre da lei e é irrenunciável.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.
É o que o ato decide, altera ou cria.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Auditor
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Psicólogo-Área |
Q4085827
Direito Administrativo
Acerca da desistência e de casos de extinção dos
atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a
alternativa correta.
Q4084815
Direito Administrativo
Um escritório de arquitetura recebeu autorização do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar
determinado tipo de atividade técnica condicionada ao
cumprimento de exigências específicas previstas em
regulamento profissional. Após fiscalização, verificou-se que
o responsável técnico deixou de cumprir reiteradamente as
condições estabelecidas para a manutenção da autorização,
mesmo após notificações administrativas. Diante do
descumprimento das obrigações impostas para a validade
do ato administrativo anteriormente concedido, a
administração decidiu extinguir o ato que permitia o
exercício daquela atividade.
Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato administrativo utilizado pela administração denomina-se:
Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato administrativo utilizado pela administração denomina-se:
Q4084813
Direito Administrativo
A decadência administrativa corresponde à perda do direito
da administração pública de anular seus próprios atos
quando estes tenham produzido efeitos favoráveis aos
administrados e tenha transcorrido determinado lapso
temporal fixado em lei. Sobre esse assunto, julgue as
sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.
(__) A decadência administrativa trata-se de um instituto jurídico relacionado ao princípio da legitimidade, pois limita no tempo o poder de autotutela administrativa. (__) No direito administrativo brasileiro, a Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a administração possa invalidar atos administrativos ilegais que tenham beneficiado particulares, contados da data em que foram praticados. (__) A finalidade desse instituto é garantir estabilidade nas relações entre administração e administrados, evitando que decisões administrativas consolidadas ao longo do tempo sejam indefinidamente revistas pelo próprio poder público.
Assinale a alternativa correta.
Q4084811
Direito Administrativo
O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade
da administração pública ou de quem a represente,
produzida no exercício da função administrativa e destinada
a produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância do
regime jurídico de direito público. Para sua validade, exigese a presença de cinco requisitos essenciais:
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