Os pareceres emitidos e despachados pelo Agente constituem a...

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Q4101618 Direito Administrativo

Os pareceres emitidos e despachados pelo Agente constituem atos administrativos na repartição. Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F) quanto aos atributos dos atos:


(  ) A presunção de legitimidade garante que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei.


(  ) A autoexecutoriedade permite à Administração executar certas decisões de forma imediata, sem prévia ordem do Judiciário.


(  ) A imperatividade impõe a obrigatoriedade do ato, mas depende, sem exceção, da prévia aceitação do particular.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Alternativas