No âmbito dos atos normativos da administração pública, a p...

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Q4091518 Direito Administrativo
No âmbito dos atos normativos da administração pública, a portaria constitui instrumento expedido por autoridades administrativas para disciplinar matérias relacionadas à atuação interna dos órgãos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de portaria:
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