O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à ...
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Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102409
Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Habitação de São Paulo delegou à
Subprefeitura do Butantã, chefiada por João, a competência para
conceder licenças para construir no âmbito daquela
Subprefeitura. O ato de delegação atendeu a todos os requisitos
legais e foi regularmente publicado no Diário Oficial. Após alguns
anos, João pediu exoneração e foi substituído por Cícero, que
assumiu suas funções.
Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.
Considerando o tema da delegação de competência administrativa, assinale a afirmativa correta.