Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
Atendendo com precisão as regras determinadas, Sérgio cumpriu todas as exigências determinadas pelo Poder Público local, sendo então emitido o alvará de construção e o alvará de funcionamento.
Sobre o caso em questão e tomando por base as regras do direito administrativo, é certo afirmar que:
João, antigo morador local, está indignado com a proibição. Alega que tal medida é arbitrária, pois, de longa data, faz parte da cultura dos moradores do bairro a prática da pesca recreativa naquele lago.
Com base na situação hipotética acima e nas regras de direito administrativo, é certo afirmar que:
Indique a alternativa que identifica CORRETAMENTE o elemento do ato administrativo afetado pelo vício descrito.
Analise as assertivas:
I.A competência é requisito vinculado, podendo ser delegada ou avocada nos limites legais. II.A finalidade deve atender ao interesse público definido em lei, não podendo ser alterada pelo agente. III.A presunção de legitimidade admite prova em contrário, não sendo absoluta.
Assinale a alternativa CORRETA.