Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 5

Q4195953

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195953 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes

A

é exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.

B

é necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.

C

é preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.

D

deve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.

E

deve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.

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Q4195951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195951 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.

A

A aplicação de sanção disciplinar em face de servidor público.

B

A aplicação de multa por descumprimento de normas de posturas municipais.

C

A autorização para realização de evento em praça pública.

D

A concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial.

E

A concessão de aposentadoria do servidor por tempo de contribuição.

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Q4195763

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |

Q4195763 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

B

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

C

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

D

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

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Q4194263

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Obras |

Q4194263 Direito Administrativo

O exercício da fiscalização de construções pelo Município exige a observância estrita dos princípios que regem a conduta do agente público no desempenho de suas funções. No que se refere ao dever de motivação dos atos administrativos praticados pelo Fiscal de Atividades Municipais ao constatar irregularidades em um canteiro de obras, assinale a alternativa correta.

A

A validade do ato administrativo de autuação está condicionada à demonstração clara dos fundamentos fáticos e jurídicos que justificaram a decisão da autoridade.

B

O princípio da publicidade autoriza o fiscal a divulgar dados sigilosos das contas bancárias dos proprietários de obras irregulares em redes sociais institucionais.

C

A Administração Pública pode revogar um ato administrativo legal fundado em critérios de conveniência técnica sem que haja a necessidade de prévio processo.

D

O poder de autotutela permite que o agente fiscalizador modifique as leis municipais de zoneamento durante a vistoria para regularizar construções de alto padrão.

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Q4193954

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193954 Direito Administrativo

“O controle abrange aspectos ora de legalidade, ora de mérito, apresentando-se, por isso mesmo, como de natureza política, já que vai apreciar as decisões administrativas sob o aspecto inclusive da discricionariedade, ou seja, da oportunidade e conveniência diante do interesse público.” (Autor ocultado)

A respeito do trecho acima transcrito, é correto afirmar, com base na ordem constitucional vigente, que:

A

apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não possui natureza política, mas sim técnica, orçamentária e financeira.

B

apresenta-se correto, pois se permite, excepcionalmente, o controle do mérito administrativo com base nos princípios constitucionais da Administração Pública.

C

apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública não abrange o controle de legalidade do ato administrativo.

D

apresenta-se correto, pois o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos circunscreve-se no controle dos chamados atos vinculados.

E

apresenta um erro, pois o controle da Administração Pública inclui apenas o controle da legalidade e da oportunidade dos atos administrativos, mas não a sua conveniência.

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Q4193182

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193182 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção de atos administrativos é essencial para a análise da validade e da permanência destes atos no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao controle de legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos dessas modalidades de extinção do ato administrativo, correlacione as colunas abaixo:

Coluna 01:

(__)Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, relacionada à conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, mantendo seus efeitos.

Coluna 02:

I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

IV, III, II, I.

B

II, I, III, IV.

C

III, II, I, IV.

D

II, III, I, IV.

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Q4193080

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |

Q4193080 Direito Administrativo

Durante treinamento promovido para novos técnicos administrativos de uma universidade pública federal, os participantes receberam material contendo exemplos de atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano da instituição. O objetivo da atividade era relacionar corretamente cada atributo às suas respectivas características práticas, considerando situações como aplicação imediata de sanções administrativas, presunção de legitimidade dos atos expedidos e possibilidade de execução direta pela Administração em hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I - Atributo
1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade.

Coluna II - Características práticas
(__)Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(__)Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(__)Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

2, 1, 3.

B

3, 1, 2.

C

1, 3, 2.

D

3, 2, 1.

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Q4193073

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico Químico |

Q4193073 Direito Administrativo

Uma servidora recém-empossada em uma autarquia federal foi designada para auxiliar na tramitação de processos administrativos relacionados à concessão de autorizações para funcionamento de estabelecimentos sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o chefe do setor explicou que determinadas decisões da Administração Pública possuem conteúdo previamente definido em lei, não havendo liberdade para escolha da solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um caso concreto em que um cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa, inclusive apresentando documentação regular, comprovante de recolhimento das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar disso, um agente público recusou o pedido sem apresentar motivação compatível com a legislação vigente, alegando apenas conveniência administrativa genérica.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A recusa do pedido caracteriza exercício legítimo do poder hierárquico, já que a Administração pode rever qualquer solicitação sem necessidade de motivação formal.

B

O agente público exerceu regularmente o poder discricionário, pois toda atuação administrativa admite avaliação subjetiva de conveniência e oportunidade pelo administrador.

C

A atuação do agente afronta o poder vinculado, pois o preenchimento dos requisitos legais impõe à Administração o dever de praticar o ato administrativo correspondente.

D

A negativa do pedido decorre do poder regulamentar, uma vez que atos administrativos individuais independem de previsão legal específica para sua prática.

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Q4193029

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193029 Direito Administrativo

Após auditoria realizada em uma fundação pública estadual, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer técnico analisando a possibilidade de manutenção, invalidação ou correção dos atos praticados. Durante reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses envolvendo revogação por interesse público, anulação por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e cassação decorrente do descumprimento de condições impostas ao administrado.

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cassação do ato administrativo pode ocorrer quando o beneficiário deixa de cumprir condições necessárias para manutenção do ato.

B

A revogação decorre de razões de conveniência e oportunidade, incidindo sobre ato válido e produzindo efeitos prospectivos.

C

A convalidação permite o aproveitamento de atos administrativos com defeitos insanáveis, desde que exista interesse público relevante.

D

A anulação do ato administrativo ocorre quando existe ilegalidade, podendo produzir efeitos retroativos.

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Q4192938

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192938 Direito Administrativo

A gestão pública municipal manifesta sua vontade por meio de atos administrativos, que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes perante a sociedade. No que se refere à extinção do ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A revogação de um ato administrativo que apresenta vício insanável de legalidade é obrigatória para o gestor municipal, independentemente da análise do interesse público.

C

O poder judiciário pode realizar a revogação de um ato administrativo discricionário do Prefeito Municipal fundamentado puramente em critérios de mérito administrativo.

D

O ato de revogação possui efeitos retroativos à data da prática do ato original, eliminando todas as consequências jurídicas produzidas desde a sua origem no tempo.

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Q4192728

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192728 Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade do Estado que visam criar, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos. Acerca dos atributos do ato administrativo e do poder de autotutela da Administração Pública, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A presunção de legitimidade e veracidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e à presunção de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
(__)A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
(__)A imperatividade permite que o ato administrativo seja imposto a terceiros, pois possui eficácia erga omnes ou impõe obrigações independentemente de concordância, criando obrigações para os administrados.
(__)O desvio de poder configura-se quando o agente público pratica o ato dentro de sua competência, mas com finalidade diversa daquela prevista na lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4188086

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Contador |

Q4188086 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se em direta e indireta, sujeitando-se a princípios constitucionais. Acerca do assunto, Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )Os atos administrativos possuem como elementos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, sendo a ausência destes causa de invalidade do ato praticado.
( )A administração indireta compreende as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista vinculadas a um ente da Federação brasileira.
( )A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz efeitos retroativos à data de sua edição, ao passo que a revogação opera por critério de conveniência e oportunidade.
( )A convalidação do ato administrativo aplica-se aos vícios insanáveis de competência e finalidade, restabelecendo a validade do ato com efeitos retroativos à data de sua prática original.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4187548

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187548 Direito Administrativo

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos e dispensando motivação quando praticada por autoridade hierarquicamente superior.

B

A convalidação é obrigatória em qualquer hipótese de vício do ato administrativo, inclusive quando houver vício de finalidade, motivo inexistente ou objeto juridicamente impossível.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogar atos válidos, discricionários e ainda eficazes por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o contraditório quando houver repercussão sobre situações individuais e a apreciação judicial.

D

A Administração Pública somente pode anular atos administrativos ilegais mediante prévia autorização judicial, pois a autotutela administrativa restringe-se à revogação de atos inconvenientes.

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Q4187178

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187178 Direito Administrativo

Em relação às espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.
( ) Ato visando interesse diverso do interesse público.
( ) Desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada.
( ) Não pode ser convalidado.

A

1 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 1.

D

1 - 1 - 2.

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Q4186287

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Agente Administrativo |

Q4186287 Direito Administrativo

No direito administrativo, certos atributos explicam por que alguns atos têm execução imediata. Assinale a alternativa correta sobre autoexecutoriedade em atos administrativos.

A

Autoexecutoriedade é a presunção de legitimidade do ato, que desloca ao interessado o ônus de demonstrar irregularidade, mantendo eficácia até controle definitivo.

B

Autoexecutoriedade é a coercibilidade, que traduz força de imposição sobre destinatários, inclusive com sanções, ainda que execução material dependa de terceiro.

C

Autoexecutoriedade é a publicidade, que torna o ato oponível e permite execução automática, pois divulgação oficial substitui providências materiais no caso concreto.

D

Autoexecutoriedade é o mérito administrativo, que dá liberdade ampla ao gestor para executar decisões por conveniência, com regularização posterior por despacho interno.

E

Autoexecutoriedade é a possibilidade de execução material direta pela administração, quando houver previsão legal ou urgência, com controle posterior de legalidade.

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Q4185740

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185740 Direito Administrativo

Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o processo já contém documento válido apresentado antes do ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:

A

preserva validade por ser ato discricionário, permitindo substituição posterior da motivação no curso do processo e manutenção integral dos efeitos já produzidos.

B

adquire legitimidade reforçada, pois a motivação é elemento externo e sua correção depende de juízo de conveniência, tratado como tema interno da administração.

C

torna-se irretratável após a publicação, pois a publicidade consolida seus efeitos e restringe revisão administrativa, restando ao interessado pleito indenizatório.

D

fica viciado, pois a validade do ato se vincula à existência e veracidade dos motivos declarados, sujeitando-se a anulação quando o motivo indicado diverge do conjunto probatório.

E

exige convalidação pela autoridade superior, pois o vício de motivação é sanável e a correção posterior produz efeitos prospectivos por estabilidade das relações.

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Q4184327

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184327 Direito Administrativo

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação pode ser feita tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, desde que respeitados os direitos adquiridos, conforme determina a Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

B

A anulação do ato administrativo produz em todas as hipóteses, efeitos retroativos à data da edição do ato (ex tunc), ainda que decorra de mudança de orientação da Administração Pública.

C

Os atos vinculados, por dependerem rigidamente da lei, podem ser revogados pela Administração sempre que o interesse público assim recomendar, ainda que não exista previsão expressa de oportunidade e conveniência.

D

A revogação é privativa da Administração Pública, pois seus fundamentos, oportunidade e conveniência, são vedados à apreciação do Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

E

Os atos que já exauriram seus efeitos podem ser revogados a qualquer tempo, uma vez que a revogação produz efeitos retroativos e atinge os direitos eventualmente adquiridos pelo destinatário do ato.

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Q4184326

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184326 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos quanto à formação da vontade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Atos simples são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais Órgãos singulares ou colegiados, cujas vontades se fundem para a formação de um ato único, havendo identidade de conteúdo e de fins.

B

No ato complexo, praticam-se dois atos distintos, sendo um principal e outro acessório, podendo este último ser pressuposto ou complementar daquele.

C

No ato composto, há a manifestação de dois ou mais Órgãos, sendo a vontade de um instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal, como ocorre na nomeação do Procurador Geral da República, que depende da prévia aprovação pelo Senado.

D

Os atos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto são classificados como atos complexos, em razão da fusão das vontades dos Órgãos envolvidos para a edição de um único ato.

E

O decreto assinado pelo Chefe do Executivo e referendado pelo Ministro de Estado constitui exemplo clássico de ato composto, uma vez que a manifestação ministerial é instrumental e acessória em relação ao ato do Chefe do Executivo.

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Q4183980

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183980 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos e suas implicações no regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos produz o efeito de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular demonstrar perante o Judiciário a ilegalidade do ato impugnado.

B

A imperatividade constitui atributo presente em todos os atos administrativos, uma vez que decorre do poder que permite ao Poder Público editar atos que interferem na esfera jurídica de outras pessoas.

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos somente é admitida quando houver expressa previsão legal, sendo vedada sua utilização com fundamento em situações emergentes que ponham em risco a segurança ou a saúde da coletividade.

D

A tipicidade, como atributo decorrente do princípio da legalidade, existe tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos contratos administrativos, impedindo que a Administração pratique atos inominados em qualquer hipótese.

E

A presunção de veracidade, distinta da presunção de legitimidade, diz respeito aos fatos alegados pela Administração e produz o efeito de inverter o ônus da prova, embora não de modo absoluto, pois a Administração, a depender do caso concreto, não fica liberada de provar a sua verdade.

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Q4183716

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |

Q4183716 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos essenciais à sua validade e atributos que os distinguem dos atos de direito privado, sendo sua invalidação disciplinada por regras próprias do direito administrativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, desfazendo retroativamente os efeitos do ato desde sua origem, sendo cabível quando identificado vício de legalidade superveniente à sua edição.

(__)A convalidação é vedada no direito administrativo brasileiro, pois todo ato eivado de vício, seja de competência, seja de forma, deve ser anulado pela Administração ou pelo Poder Judiciário.

(__)A imperatividade é atributo do ato administrativo pelo qual a Administração depende da concordância do administrado para impor obrigações, não se vinculando à supremacia do interesse público sobre o particular.

(__)O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato, podendo ser vinculado, quando a lei o define previamente, ou discricionário, quando conferido ao agente margem de valoração.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

V, V, V, V.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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