O edital é um documento utilizado exclusivamente para comunicar decisões internas aos servidores públicos. 

O edital é um documento de uso exclusivo da administração pública, destinado a orientar servidores sobre procedimentos administrativos, sem produzir efeitos ou estabelecer regras para pessoas externas ao órgão. 

O edital é um regulamento cânone que determina ou estabelece uma norma, sendo considerado também um escrito em que se determinam princípios institucionais de uma coletividade ou entidade, pública ou privada.

O edital é um translado, cópia autêntica de leis, decretos ou posturas para se publicar pela imprensa periódica ou por meio de afixação nos lugares públicos, para que não se alegue desconhecimento de sua mensagem. É uma comunicação que visa informar ou convocar.