A Vidas Secas Mobilidade Ltda. requereu à autarquia estadual...
Sem examinar os demais critérios, a autarquia indeferiu o pedido unicamente porque os veículos não possuiriam equipamento obrigatório de controle de estabilidade. Sem interpor recurso administrativo, a empresa ajuizou ação pelo procedimento comum, requerendo a anulação do ato e a concessão judicial da autorização. Na instrução, perícia comprovou que os veículos já possuíam o equipamento ao tempo do requerimento.
Em contestação, a autarquia alegou falta de interesse processual e sustentou que o ato deveria ser mantido por fundamento não indicado na decisão original: a possível sobreposição da linha com outras existentes.
Considerando a extensão do controle judicial dos atos administrativos e os limites da tutela jurisdicional, assinale a afirmativa correta.
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A. ERRADO. A falta de recurso administrativo elimina o interesse processual, e o controle judicial, se admitido, ficaria restrito à regularidade formal do ato.
A ausência de recurso administrativo não elimina, como regra, o interesse processual, pois o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Além disso, o controle judicial não se restringe à regularidade formal do ato, abrangendo também sua legalidade material, inclusive a existência e a veracidade dos motivos apresentados pela Administração.
“Art. 5º, XXXV, CF/88. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
B. ERRADO. O acesso ao Judiciário independe de recurso administrativo, mas a discricionariedade impede o controle do motivo e autoriza sua complementação na contestação.
Embora o acesso ao Judiciário independa, em regra, do esgotamento da via administrativa, a discricionariedade não impede o controle judicial dos motivos do ato. Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo fica vinculada à existência e à veracidade dos fundamentos que justificaram sua prática. Também não se admite, na hipótese, a apresentação de motivação posterior para substituir o fundamento originalmente adotado.
C. CERTO. O recurso administrativo era dispensável; o Judiciário pode anular o ato por falsidade do motivo, mas não acolher a motivação posterior.
O recurso administrativo não constitui requisito para o ajuizamento da ação. Além disso, a perícia demonstrou que o equipamento exigido já estava presente nos veículos quando do requerimento, evidenciando a falsidade do motivo utilizado para o indeferimento.
Pela teoria dos motivos determinantes, a inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, permitindo sua anulação judicial.
Por outro lado, a Administração não pode preservar o ato mediante a apresentação, em juízo, de fundamento diverso daquele que efetivamente determinou sua decisão. A alegação posterior de sobreposição de linhas não convalida o indeferimento originalmente motivado pela suposta ausência do equipamento.
D. ERRADO. A perícia afasta a presunção de veracidade do motivo declarado, mas a sobreposição alegada na contestação pode preservar o ato, embora não tenha sido examinada pela autarquia ao decidir.
A perícia efetivamente afasta a presunção relativa de veracidade do motivo declarado pela Administração. Entretanto, a alegação de sobreposição de linhas, apresentada apenas na contestação, não permite preservar o ato, pois esse fundamento não foi examinado nem utilizado pela autarquia no momento da decisão administrativa.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato está vinculada aos motivos que efetivamente fundamentaram sua edição. Essa exigência encontra respaldo no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que determina que a motivação seja explícita, clara e congruente.
“Art. 50, Lei 9.784/99. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:"
§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
E. ERRADO. A falsidade do motivo autoriza a concessão judicial da autorização, pois a tutela específica permite alcançar resultado equivalente ao deferimento administrativo.
O art. 497 do Código de Processo Civil prevê a concessão de tutela específica nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Entretanto, essa previsão não autoriza o Poder Judiciário a substituir a Administração na apreciação de critérios técnicos e discricionários ainda não examinados.
No caso, a legislação exige a avaliação de diversos requisitos e admite mais de uma solução juridicamente válida. Assim, a providência adequada é anular o indeferimento e permitir que a Administração examine novamente o requerimento, observando os critérios legais e os limites estabelecidos pela decisão judicial.
“Art. 497, CPC. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente."
Gabarito: ALTERNATIVA C.
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Comentários
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- A) Incorreta: A ausência de recurso administrativo não elimina o interesse de agir, haja vista o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Além disso, o controle judicial de legalidade abrange a veracidade dos motivos fáticos (aspecto material), e não apenas a regularidade formal.
- B) Incorreta: Embora o acesso ao Judiciário independa de recurso prévio, a discricionariedade não impede o controle da falsidade do motivo (Teoria dos Motivos Determinantes) e a motivação não pode ser complementada a posteriori na contestação.
- C) Correta: o recurso administrativo era dispensável (jurisdição única); o Judiciário pode anular o ato por falsidade do motivo fático declarada (Teoria dos Motivos Determinantes); e não pode acolher a motivação posterior apresentada na contestação para cobrir a ilegalidade originária.
- D) Incorreta: A sobreposição de linhas alegada na contestação não tem o condão de preservar o ato tido por nulo por falsidade do motivo fático original. A motivação extemporânea/posterior em juízo é vedada.
- E) Incorreta: O Judiciário não pode conceder diretamente a autorização quando há critérios técnicos pendentes de análise que exigem valoração administrativa. O controle judicial limita-se a anular o ato viciado e determinar que a Administração examine o requerimento e decida fundamentadamente no prazo legal.
Gabarito: Letra C
Resumo da ópera:
A empresa sofreu um indeferimento da autarquia, fundamentado em motivo falso. Considerando que o ato era ilegal, ela pôde recorrer diretamente ao Judiciário, sem necessidade de interpor previamente recurso administrativo, para obter o controle judicial da legalidade do ato.
- Ato ilegal = anula
- Ato legal = revoga
Lembrando que o Poder Judiciário não faz controle de mérito, entretanto pode apreciar eventual ilegalidade, assim como ocorreu no caso trazido na questão.
obs: PJ não revoga ato administrativo
Bons estudos
r
O pulo do gato é: A MOTIVAÇÃO É SEMPRE PRÉVIA OU CONCOMITANTE, NUNCA POSTERIOR
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