• A) Incorreta: A ausência de recurso administrativo não elimina o interesse de agir, haja vista o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Além disso, o controle judicial de legalidade abrange a veracidade dos motivos fáticos (aspecto material), e não apenas a regularidade formal.

• B) Incorreta: Embora o acesso ao Judiciário independa de recurso prévio, a discricionariedade não impede o controle da falsidade do motivo (Teoria dos Motivos Determinantes) e a motivação não pode ser complementada a posteriori na contestação.

• C) Correta: o recurso administrativo era dispensável (jurisdição única); o Judiciário pode anular o ato por falsidade do motivo fático declarada (Teoria dos Motivos Determinantes); e não pode acolher a motivação posterior apresentada na contestação para cobrir a ilegalidade originária.

• D) Incorreta: A sobreposição de linhas alegada na contestação não tem o condão de preservar o ato tido por nulo por falsidade do motivo fático original. A motivação extemporânea/posterior em juízo é vedada.

• E) Incorreta: O Judiciário não pode conceder diretamente a autorização quando há critérios técnicos pendentes de análise que exigem valoração administrativa. O controle judicial limita-se a anular o ato viciado e determinar que a Administração examine o requerimento e decida fundamentadamente no prazo legal.

Gabarito: Letra C

Resumo da ópera:

A empresa sofreu um indeferimento da autarquia, fundamentado em motivo falso. Considerando que o ato era ilegal, ela pôde recorrer diretamente ao Judiciário, sem necessidade de interpor previamente recurso administrativo, para obter o controle judicial da legalidade do ato.

• Ato ilegal = anula
• Ato legal = revoga

Lembrando que o Poder Judiciário não faz controle de mérito, entretanto pode apreciar eventual ilegalidade, assim como ocorreu no caso trazido na questão.

obs: PJ não revoga ato administrativo

Bons estudos

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O pulo do gato é: A MOTIVAÇÃO É SEMPRE PRÉVIA OU CONCOMITANTE, NUNCA POSTERIOR