Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso

Q4205632

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205632 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar procedimento administrativo instaurado pelo Município de Iretama, concluiu pela invalidade de determinado contrato administrativo celebrado anos antes. Ao proferir a decisão, limitou-se a declarar a nulidade do ajuste, sem indicar os efeitos práticos da medida, tampouco estabelecer condições para eventual regularização da situação jurídica dos envolvidos. A Procuradoria Municipal, então, foi consultada acerca das exigências previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Considerando o disposto no art. 21 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

A regularização decorrente da invalidação poderá impor aos sujeitos atingidos quaisquer ônus necessários à recomposição da legalidade, ainda que sejam anormais ou excessivos.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá limitar-se à declaração de nulidade, sendo facultativa a indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.

C

A indicação das consequências jurídicas e administrativas somente é exigida quando a invalidação ocorrer na esfera judicial, não se aplicando às esferas administrativa e controladora.

D

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, podendo também estabelecer condições para regularização proporcional e equânime da situação, quando cabível.

E

A decisão invalidatória deverá indicar suas consequências jurídicas, sendo dispensável a análise das consequências administrativas decorrentes do ato de invalidação.

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Q4205068

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Técnico Legislativo |

Q4205068 Direito Administrativo

Analise quais das assertivas abaixo são atributos do ato administrativo e classifique-as em verdadeiro (V). Classifique como falso (F) as afirmativas que não são atributos do ato administrativo. Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) Presunção de legitimidade
( ) Imperatividade
( ) Supremacia cautelar
( ) Autoexecutoriedade
( ) Tipicidade

A

F - V - V - V - V

B

V - F - F - V - V

C

V - V - V - V - F

D

F - V - F - V - V

E

V - V - F - V - V

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Q4204103

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204103 Direito Administrativo

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação deum ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

Ambas as asserções são proposições falsas.

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Q4204099

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204099 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A Imperatividade permite que a Administração imponha obrigações a terceiros independentemente de sua concordância. ( ) A Presunção de Legitimidade faz com que o ato se presuma verdadeiro até prova em contrário. ( ) A Autoexecutoriedade permite a execução do ato sem necessidade de intervenção judicial prévia. ( ) A Tipicidade é o atributo pelo qual o ato deve corresponder a figuras previamente definidas em lei.

A

V - V - V - V.

B

V - F - V - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - F - F.

E

F - F - V - V.

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Q4203229

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203229 Direito Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos prevista no art. 11 da Lei nº 10.177/1998, assinale a alternativa correta.

A

É possível a convalidação quando a invalidade decorre de vício de competência e de objeto.

B

Na hipótese de vício de competência, é possível que a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, desde que se trate de competência indelegável.

C

Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

D

A convalidação prescinde de motivação.

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Q4202311

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202311 Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Decreto e regulamento não se confundem. Enquanto o decreto é o conteúdo do ato, o regulamento refere-se à forma.

B

Os regimentos são atos administrativos de controle que elencam regras taxativas de funcionamento e de organização dos órgãos simples e compostos.

C

O decreto regulamentar fundamenta-se no poder de polícia; o regimento, no poder disciplinar.

D

Os ofícios são atos administrativos responsáveis pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos, entidades públicas e entre órgãos públicos e particulares.

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Q4202126

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202126 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado, conferindo-lhes prerrogativas próprias da Administração Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, que asseguram eficácia imediata e supremacia do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que corresponde à realidade normativa.

A

A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até prova em contrário.

B

A imperatividade permite que o ato administrativo produza efeitos apenas mediante concordância do particular.

C

A autoexecutoriedade garante que o ato administrativo só pode ser cumprido após decisão judicial autorizando sua execução.

D

A tipicidade assegura que o ato administrativo deve corresponder a uma forma previamente definida em lei, não se confundindo com imperatividade ou presunção de legitimidade.

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Q4202117

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Câmara de Paranacity - PR - Oficial Legislativo |

Q4202117 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O atributo da _______ garante que o ato administrativo se impõe independentemente da concordância do particular, sendo obrigatório o seu cumprimento. Já a _______ permite que o ato administrativo seja presumido válido até prova em contrário, cabendo ao administrado demonstrar eventual vício. Por sua vez, a _______ autoriza a Administração a modificar ou extinguir atos administrativos, quando presentes razões de interesse público, sem necessidade de anuência do destinatário.

A

imperatividade / presunção de legitimidade / autoexecutoriedade

B

tipicidade / publicidade / exigibilidade

C

legalidade / motivação / finalidade

D

eficiência / razoabilidade / proporcionalidade

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Q4200192

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200192 Direito Administrativo

Durante auditoria em um contrato administrativo, a própria administração pública anulou ato ilegal praticado por um de seus órgãos. Posteriormente, o Congresso Nacional, com auxílio do TCU, realizou fiscalização sobre a aplicação dos recursos públicos. Paralelamente, a empresa contratada no âmbito daquele contrato administrativo ingressou com ação judicial, questionando a legalidade da decisão administrativa.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
I A anulação do ato pela administração pública caracteriza exercício do controle interno, decorrente da fiscalização que a administração pública exerce sobre os próprios atos.
II A fiscalização realizada pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU caracteriza o controle externo exercido pelo Poder Legislativo.
III No julgamento da ação judicial, a decisão do Poder Judiciário poderá substituir a da administração pública na análise da conveniência e da oportunidade do ato administrativo.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q4199079

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Educacional |

Q4199079 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

B

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

C

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

D

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

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Q4198997

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |

Q4198997 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.

A

Anulação − pois o ato administrativo apresenta vício de legalidade desde sua origem, devendo ser invalidado com efeitos retroativos.

B

Revogação − pois o ato, embora válido, tornou-se inconveniente diante de circunstâncias supervenientes relacionadas ao interesse público.

C

Cassação − pois o ato foi extinto em razão de descumprimento de condições impostas ao beneficiário.

D

Convalidação − pois o ato administrativo deve ser corrigido para sanar vícios e manter sua eficácia no ordenamento jurídico.

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Q4198950

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198950 Direito Administrativo

Um município revogou um alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial que, embora legal no início, passou a causar graves transtornos aos moradores da região devido ao ruído e ao trânsito. A revisão desse ato pela Administração Pública, sem precisar recorrer ao poder Judiciário, está de acordo com o princípio da

A

impessoalidade.

B

tutela administrativa.

C

eficiência.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

autotutela.

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Q4198824

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Vigilância Sanitária |

Q4198824 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

B

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

C

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

D

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

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Q4198420

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal de Atividades Municipais - Proteção Ambiental |

Q4198420 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

B

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

C

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

D

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

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Q4197293

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico Agrícola |

Q4197293 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.

A

Anulação − pois o ato administrativo apresenta vício de legalidade desde sua origem, devendo ser invalidado com efeitos retroativos.

B

Convalidação − pois o ato administrativo deve ser corrigido para sanar vícios e manter sua eficácia no ordenamento jurídico.

C

Cassação − pois o ato foi extinto em razão de descumprimento de condições impostas ao beneficiário.

D

Revogação − pois o ato, embora válido, tornou-se inconveniente diante de circunstâncias supervenientes relacionadas ao interesse público.

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Q4196381

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Médico |

Q4196381 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.

Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

B

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

C

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

D

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

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Q4196268

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196268 Direito Administrativo

Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio porte, chega consulta formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento concedido há quatro anos a uma empresa de armazenamento químico em área predominantemente residencial. O processo administrativo originário continha parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou que o parecer partiu de planta apresentada com metragem incorreta e omitiu a existência de escola municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deve anular o alvará, por vício originário de legalidade, com contraditório e análise da má-fé indicada.

B

A Administração deve revogar o alvará, por nova avaliação urbanística, atribuindo à retirada efeitos desde a concessão.

C

A Administração deve convalidar o alvará, pois as licenças acessórias posteriores confirmam a regularidade urbanística inicial.

D

A Administração deve aguardar o fim do exercício, preservando o ato pelos investimentos realizados e licenças posteriores.

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Q4196256

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196256 Direito Administrativo

Uma empresa de transporte escolar foi autuada por operar veículos sem vistoria municipal regular. No processo administrativo, a defesa alegou que não foi intimada para apresentar documentos complementares, que a decisão sancionatória apenas repetiu a conclusão do fiscal e que a multa foi aplicada no valor máximo sem explicar a gravidade concreta da infração. O Secretário entende que a Administração não precisa motivar decisões quando o auto de infração é claro. A Procuradoria é instada a revisar o procedimento antes da inscrição em dívida ativa, pois eventual nulidade administrativa poderá comprometer futura execução fiscal e gerar condenação por honorários em ação anulatória. Julgue os itens a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)A motivação é especialmente exigida em decisões que imponham sanções ou afetem direitos dos administrados.
(__)A Administração pode valorar a gravidade da infração, mas deve justificar a dosimetria quando houver margem normativa.
(__)A possibilidade de controle judicial posterior permite manter a sanção aplicada sem contraditório no processo administrativo.
(__)A finalidade pública e a proporcionalidade integram o controle de validade do ato sancionatório administrativo.

Considerando as exigências de motivação, contraditório e proporcionalidade no processo sancionador, assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q4195911

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Psicólogo |

Q4195911 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.

Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

B

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

C

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

D

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

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Q4195763

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |

Q4195763 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

B

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

C

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

D

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo

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