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Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Minaçu - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos
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IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |
Q4284603
Direito Administrativo
No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a
autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de
rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador
constatar a existência de um vício sanável relativo à
competência, o ordenamento jurídico autoriza