Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 6.461 questões
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977090
Direito Administrativo
Paulo trabalha em uma prefeitura e, recentemente, foi realocado para um departamento que lida com
atos administrativos diariamente. Para isso, é necessário entender quais atos administrativos podem ser revogados e quais não podem. Nesse contexto, assinale a alternativa que indique
CORRETAMENTE atos que podem ser revogados.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Carambeí - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |
Q3977077
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a invalidação de ato
administrativo, contrato, ajuste, processo ou norma deve:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Agente de Combate às Endemias |
Q3960150
Zoologia
O acidente escorpiônico (escorpionismo) é um agravo
de notificação compulsória cuja incidência tem
aumentado no país. O Tityus serrulatus (escorpião
amarelo) é o agente de maior importância em saúde
pública, responsável pelos acidentes de maior
gravidade, especialmente em crianças.
Considerando a dispersão geográfica alarmante do Tityus serrulatus para diversas regiões do país (como Recôncavo Baiano, Distrito Federal, interior de SP e norte do PR), qual característica biológica única dessa espécie é citada no Manual de Diagnóstico e Tratamento de Acidentes por Animais Peçonhentos como um dos principais fatores que explicam esse aumento de dispersão e o desafio ao controle?
Considerando a dispersão geográfica alarmante do Tityus serrulatus para diversas regiões do país (como Recôncavo Baiano, Distrito Federal, interior de SP e norte do PR), qual característica biológica única dessa espécie é citada no Manual de Diagnóstico e Tratamento de Acidentes por Animais Peçonhentos como um dos principais fatores que explicam esse aumento de dispersão e o desafio ao controle?
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942441
Direito Administrativo
Em procedimentos administrativos relacionados à
fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser
utilizados pelos agentes competentes para registrar
situações encontradas no local e, quando necessário,
determinar a interrupção temporária de atividades.
Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o
conjunto de atos formais pelos quais a Administração
Pública comunica ao interessado a adoção de
determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942439
Direito Administrativo
O auto de infração é um dos instrumentos formais
utilizados pela Administração Pública durante
procedimentos fiscalizatórios, servindo para registrar a
ocorrência de fatos considerados irregulares conforme
a legislação aplicável. Trata-se de um documento que
materializa a identificação de possível infração
administrativa e que pode gerar a abertura de
processos ou a adoção de medidas subsequentes por
parte do órgão competente. A elaboração desse
instrumento envolve requisitos relacionados à forma, ao
conteúdo e à observância de normas que regulam sua
validade, sendo necessário considerar aspectos como
o registro das circunstâncias verificadas, a indicação
das disposições legais pertinentes e a identificação da
autoridade responsável pela lavratura do documento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Diante desse contexto, e considerando que autos de infração são atos que integram formalmente o exercício da atividade fiscalizatória, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com a natureza desse tipo de instrumento.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |
Q3925759
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo,
considerando a estrutura do ato administrativo,
sua validade depende da presença cumulativa de
elementos juridicamente definidos, cuja ausência
ou vício pode resultar em nulidade ou
anulabilidade, com consequências distintas para
a Administração Pública e para terceiros de boa-fé. É característica correta quanto aos elementos
do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913517
Direito Administrativo
A Administração Municipal de Santo Amaro da
Imperatriz indefere pedido de licença para funcionamento de atividade econômica lícita, fundamentando-se apenas em critérios genéricos de “conveniência administrativa”, sem indicar parâmetros objetivos. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUCAP
Órgão:
Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC
Prova:
FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3913515
Direito Administrativo
O Prefeito de Santo Amaro da Imperatriz exonera, sem motivação formal, um servidor ocupante de
cargo efetivo, alegando genericamente “interesse da
Administração”, logo após o servidor representar contra irregularidades no setor. Considerando os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910472
Direito Administrativo
Um município decide revisar todos os atos que concederam uso
de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão,
constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento
legal, mas já não atendem ao interesse público atual; outros, porém,
continham vícios que os tornavam ilegais desde a origem. Com base
nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910471
Direito Administrativo
Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um
ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela
norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade
competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906290
Direito Administrativo
A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória,
garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES
estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:
Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |
Q3903646
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto
afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA
Prova:
FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |
Q3903640
Direito Administrativo
A classificação correta do ato administrativo quanto à
sua formação é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Técnico de Serviços Administrativos |
Q3898003
Direito Administrativo
Em 20 de agosto de 2030, o prefeito de Indaiatuba, no exercício de suas funções, publicou um decreto de desapropriação de
determinada área visando à construção de uma escola. No mesmo dia, ele decidiu vetar um projeto de lei de iniciativa popular
que havia sido aprovado por unanimidade na Câmara, alegando que a proposta era contrária ao interesse público. Considerando
as atribuições do prefeito descritas na Lei Orgânica, bem como que, à época dos fatos hipotéticos narrados, o regramento da
lei era o mesmo atualmente vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |
Q3891217
Direito Administrativo
Durante fiscalização realizada por órgão municipal de vigilância sanitária, constatou-se que um restaurante, embora licenciado
para funcionamento, passou a descumprir reiteradamente normas básicas de higiene e segurança alimentar, colocando em risco
a saúde pública. Após processo administrativo regular, com garantia do contraditório e ampla defesa, a autoridade competente
decidiu pela extinção do alvará de funcionamento anteriormente concedido, diante da conduta infracional do titular. Com base
nesse caso, identifique a forma de extinção do ato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890064
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, a Administração Pública
atua por meio de diferentes poderes. A esse respeito,
analise as afirmativas:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
I. No poder vinculado, a lei estabelece todos os elementos do ato, restando à Administração apenas a verificação do atendimento dos requisitos legais.
II. A nomeação para um cargo público de provimento em comissão é um exemplo típico de ato discricionário.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890063
Direito Administrativo
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as
afirmativas:
I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.
Assinale a alternativa correta:
I. A autoexecutoriedade autoriza a Administração a decretar, por meio de sentença, a execução forçada de seus atos.
II. A presunção de legitimidade assegura que o ônus da prova cabe ao particular que questiona a validade do ato.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |
Q3890062
Direito Administrativo
Os requisitos de validade do ato administrativo são
pilares para sua correta emissão e para a garantia da
segurança jurídica. Acerca desses requisitos, analise as
afirmativas:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta:
I. O requisito da "finalidade" está intrinsecamente ligado ao interesse público. Se um ato de desapropriação, cuja finalidade declarada é a criação de uma escola pública, tiver como objetivo real beneficiar um empreendimento privado, estará caracterizado o desvio de finalidade.
II. A "forma", como requisito do ato administrativo, é sempre solene e escrita, não sendo admitida, sob pena de nulidade, a prática de atos administrativos verbais, mesmo em situações de urgência.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mundo Novo - MS
Prova:
Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Agente Administrativo |
Q3889201
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde aos atributos
dos atos administrativos descritos a seguir.
1. É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.
2. O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
1. É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância.
2. O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Q3888517
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa que indica corretamente aqueles que, em princípio e
potencialmente, podem ser revogados:
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