Errada

Está errada porque transforma em regra geral uma consequência que só aparece em hipótese específica. O Decreto nº 6.514/2008, art. 99, admite a convalidação do vício sanável. Já o art. 100, § 2º, prevê novo auto apenas quando o auto anterior for declarado nulo e ainda estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, observadas as regras de prescrição. Logo, não se exige novo auto em substituição ao anterior diante de todo vício formal.

Errada

Está errada porque afirma nulidade absoluta necessária, em confronto direto com a disciplina normativa. O art. 99 do Decreto nº 6.514/2008 expressamente autoriza a convalidação do auto com vício sanável. A nulidade é reservada ao vício insanável, nos termos do art. 100, caput. Portanto, não há nulidade absoluta necessária em razão de qualquer vício formal.

Errada

Está errada porque atribui efeito impeditivo universal a vício formal, o que o decreto não faz. Se o vício for sanável, o auto pode ser convalidado por despacho saneador da autoridade julgadora, permitindo o prosseguimento da apuração administrativa. Só o vício insanável leva à nulidade do auto.

Errada

Está errada porque supõe extinção automática da possibilidade de responsabilização administrativa. A base normativa afasta essa conclusão por dois motivos: vícios sanáveis podem ser convalidados (art. 99) e, mesmo quando houver nulidade por vício insanável, o art. 100, § 2º, admite a lavratura de novo auto se estiver caracterizada a conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, observada a prescrição. Assim, o vício formal, por si só, não torna inviável a responsabilização.

Certa

A alternativa E está correta porque reproduz a solução jurídica do regime específico do Decreto nº 6.514/2008: vício sanável no auto de infração ambiental admite convalidação de ofício pela autoridade julgadora, por despacho saneador devidamente justificado. O complemento da alternativa — desde que não comprometa a essência do ato administrativo — é compatível com a distinção normativa entre vício sanável e vício insanável. Isso se confirma pelo art. 100, caput, do Decreto nº 6.514/2008, segundo o qual: "O auto de infração que apresentar vício insanável será declarado nulo pela autoridade julgadora.", e pelo art. 100, § 1º: "Para os efeitos do caput, considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração." Portanto, se a correção não altera o fato descrito nem atinge elemento essencial a ponto de tornar o vício insanável, há espaço para convalidação.