O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos
administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro
cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a
situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova
legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada
à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a
extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do
administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário
dominante, é correto afirmar que o instituto da

Question

O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos
administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro
cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a
situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova
legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada
à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a
extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do
administrado, das condições fixadas pela Administração.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário
dominante, é correto afirmar que o instituto da Alternativa A: cassação legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato
administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a
caducidade do ato administrativo. Ou Alternativa B: caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato
administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a
revogação do ato administrativo. Ou Alternativa C: caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato
administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a
cassação do ato administrativo. Ou Alternativa D: caducidade legitimou a extinção do ato administrativo nos dois
cenários. Ou Alternativa E: cassação legitimou a extinção do ato administrativo nos dois
cenários.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato
administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a
cassação do ato administrativo. Gabarito: CFundamento decisivo: No entendimento doutrinário dominante, há caducidade quando lei superveniente torna inadmissível a situação antes permitida pelo ato, sem imputação de ilicitude originária ao administrado; há cassação quando o administrado descumpre condições impostas para manutenção do ato. Como o primeiro cenário descreve superveniência legislativa incompatível e o segundo descreve descumprimento das condições fixadas pela Administração, a alternativa correta é a C.Tema central: Caducidade e cassaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque inverte os institutos. Superveniência legislativa incompatível com a situação antes admitida caracteriza caducidade, não cassação. Já o descumprimento, pelo administrado, das condições do ato caracteriza cassação, não caducidade.BErradaEstá incorreta porque, embora acerte o primeiro cenário como caducidade, erra o segundo ao apontar revogação. Revogação exige retirada de ato válido por conveniência e oportunidade, e o enunciado não descreve esse fundamento; descreve infração às condições do ato pelo administrado, o que corresponde à cassação.CCertaA alternativa C aplica corretamente a classificação doutrinária cobrada. No primeiro cenário, o ato foi extinto porque lei nova passou a não tolerar a situação antes permitida, o que caracteriza caducidade. No segundo, a extinção decorreu do descumprimento, pelo administrado, das condições fixadas pela Administração, o que caracteriza cassação. Esse é exatamente o critério jurídico decisivo da questão.DErradaEstá incorreta porque a caducidade só se ajusta ao primeiro cenário, no qual há incompatibilidade superveniente com nova legislação. No segundo cenário, o motivo extintivo não é normativo, mas o descumprimento das condições do ato pelo administrado, o que afasta a caducidade.EErradaEstá incorreta porque a cassação só se ajusta ao segundo cenário, em que o administrado deixou de cumprir as condições impostas pela Administração. No primeiro, não há comportamento do administrado contrário às condições do ato, mas superveniência legislativa incompatível, hipótese de caducidade.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas formas de extinção posterior de ato inicialmente válido: caducidade, ligada à lei superveniente incompatível, e cassação, ligada ao descumprimento de condições pelo administrado; ainda inseriu revogação como distractor, embora não houvesse juízo de conveniência e oportunidade em nenhum cenário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado mencionar lei nova tornando inadmissível a situação antes permitida, a classificação dominante é caducidade.Se a extinção decorrer de descumprimento de requisito, condição ou exigência pelo beneficiário do ato, a classificação é cassação.Não confunda cassação com revogação: revogação depende de conveniência e oportunidade, não de infração do administrado.A expressão 'ilegalidade superveniente' nesta matéria, conforme a base, não indica vício originário do ato; no contexto descrito, conduz à caducidade.

O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos admin...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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